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20 de outubro de 2014
Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2012

Pág. 325. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2012

Página 325 22/10/2012DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

COMARCA DE CACOAL

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Proc.: 0004698-25. 2012. 8. 22. 0007

Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )

Requerente: Cirilo Rodrigues Raimundo

Advogado: Aline Schlachta Barbosa (OAB/RO 4145)

Requerido: Estado de Rondônia

Advogado: Advogado Não Informado

SENTENÇA:

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por CIRILO RODRIGUES RAIMUNDO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar ao requerente o valor de R$ 4. 323, 94 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária desde a data do desconto. Operado o trânsito em julgado, deverá incidir a taxa SELIC para os juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (seja correção monetária ou juros moratórios). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Se o trânsito em julgado, decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Agendese decurso de prazo recursal. P. R. I. (requerente por DJ e requerido por remessa dos autos).

Proc.: 0004845-51. 2012. 8. 22. 0007

Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )

Requerente: Poliani Rodrigues Raimundo

Advogado: Aline Schlachta Barbosa (OAB/RO 4145)

Requerido: Estado de Rondônia

Advogado: Advogado Não Informado

SENTENÇA:

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por POLIANI RODRIGUES RAIMUNDO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 1. 999, 23 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), com correção monetária desde a data do desconto. Operado o trânsito em julgado, deverá incidir a taxa SELIC para os juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (seja correção monetária ou juros moratórios). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Se o trânsito em julgado, decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Agendese decurso de prazo recursal. P. R. I. (requerente por DJ e requerido por remessa dos autos).

Proc.: 0006677-22. 2012. 8. 22. 0007

Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )

Requerente:Alciene Veloso, Ronaldo Mendes Pereira, Solandre Bezerra da Silva

Advogado: Darci José Rockenbach (OAB/RO 3054)

Requerido: Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Advogado: Advogado Não Informado

SENTENÇA:

Posto isso, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por ALCIENE VELOSO, RONALDO MENDES PEREIRA e SOLANDRE BEZERRA DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA para determinar que o requerido incorpore ao vencimento dos requerentes a verba remuneratória atualmente percebida sob a rubrica -Vencimento D. J. (Adicional de Isonomia) -, no prazo de 10 (dez) dias. DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, incido I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12. 153/09. Se o trânsito em julgado, decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. P. R. I. (deverá o requerido ser intimado por remessa dos autos). Agende-se decurso de prazo recursal.

Proc.: 0008344-43. 2012. 8. 22. 0007

Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )

Requerente: Dilma Dias da Silva

Advogado: Claudineia Duarte da Silva Gomes (OAB/RO 2248)

Requerido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal -Saae

Advogado: Advogado Não Informado

DECISÃO:

Vistos. Recebo as emendas de fls. 41-74 e 76. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Defiro o pedido de inversão de ônus da prova para que a requerida apresente em juízo, até a realização da audiência, cópia do procedimento de parcelamento do débito e histórico de pagamentos das faturas relacionados à requerente. O não atendimento do presente implicará no reconhecimento de veracidade nos fatos narrados pela requerente na petição inicial no que concerne a existência do parcelamento e pagamento das prestações com regularidade. Desnecessária a determinação de que a requerida apresente cópia do processo judicial nº 0004877-90. 2011. 8. 22. 0007, visto que acessível à requerente e carreado aos autos às fls. 43-74. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 11/12/2012 às 08: 30 horas. Cite-se e intime-se (mandado) a parte requerida, advertindo-a que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12. 153/2009. Cientifique-a que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º), bem como toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada até a instalação da audiência de conciliação (art. 9º). Sendo necessária a intimação de testemunhas, o rol deverá ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Intime-se (DJ) a requerente. Cacoal-RO, quinta-feira, 18 de outubro de 2012. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito

1ª VARA CRIMINAL

1º Cartório Criminal

Proc.: 0057174-21. 2004. 8. 22. 0007

Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto)

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

EDITAL DE INTIMAÇÃO

RÉU: ROMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 08. 04. 1979 em Cacoal/RO, filho de Roberto Rodrigues de Oliveira e Helena Pereira de Oliveira;

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