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30 de setembro de 2014
Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2012

Pág. 44. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2012

Página 44 Seção 1 24/10/2012DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

PAUTA DA 15ª SESSÃO DE TURMA DA CARAVANA DA ANISTIA A SER REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2012

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 26 de outubro de 2012, a partir das 9 horas, na OAB Paraná, situada na Rua Brasilino Moura, 253, Ahú - Curitiba/ PR, realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.




Nº 

Requerimento 

Tipo 

Nome 

Relator 

1. 

2004.01.41364 


VERÍSSIMO TEIXEIRA DA COSTA 

Conselheiro Egmar José de Oliveira 

2. 

2005.01.51772 


ESTHER HALLAY 

Conselheiro Egmar José de Oliveira 

3. 

2006.01.53889 


MARIA HELENA DO LAGO OLIVEIRA 

Conselheiro Egmar José de Oliveira 

4. 

2007.01.59765 


LAURO NARCISO PIRES DE OLIVEIRA 

Conselheiro Egmar José de Oliveira 

5. 

2010.01.67348 


SARA ROMERA DA SILVA 

Conselheiro Egmar José de Oliveira 

6. 

2006.01.54766 


JORGE MORAES NETO 

Conselheiro Juvelino José Strozake 

7. 

2011.01.68532 


CARLOS HENRIQUE FERREIRA MARTINS 

Conselheiro Juvelino José Strozake 

8. 

2011.01.70056 

A

RUBENS MACHADO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
DEOCISSE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 

Conselheiro Juvelino José Strozake 

9. 

2010.01.66694 


JORGE BORGES 

Conselheiro Henrique de Almeida Cardoso 

10. 

2010.01.67824 


JURANDIR RIOS GARÇONI 

Conselheiro Henrique de Almeida Cardoso 

11. 

2008.01.61063 


ELIZABETE SUGA 

Conselheiro Virginius José Lianza da Franca 

12. 

2009.01.64134 


LEONEL MANSO VIEIRA 

Conselheiro Virginius José Lianza da Franca 

13. 

2010.01.67296 

A

DITMAR BREPOHL
MARIONILDE DIAS BREPOHL DE MAGALHÃES 

Conselheiro Virginius José Lianza da Franca 

Legenda:

A - Anistiando

R - Requerente

PAULO ABRAO PIRES JUNIOR

PAUTA DA 16ª SESSÃO DE TURMA DA CARAVANA DA ANISTIA A SER REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2012

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 26 de outubro de 2012, a partir das 9 horas, na OAB Paraná, situada na Rua Brasilino Moura, 253, Ahú - Curitiba/ PR, realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.




Nº 

Requerimento 

Tipo 

Nome 

Relator 

1. 

2007.01.58817 


GABRIEL PIRICH 

Conselheira Sueli Aparecida Bellato 

2. 

2008.01.60452 

A

CHARLES CHAMPION JUNIOR
MARIA IDALINA PEREIRA AZEVEDO BASTOS 

Conselheira Sueli Aparecida Bellato 

3. 

2010.01.67865 


RUBEN DARIO ANIBAL GALINDO 

Conselheira Sueli Aparecida Bellato 

4. 

2011.01.70403 


NILCE AZEVEDO CARDOSO 

Conselheira Sueli Aparecida Bellato 

5. 

2004.01.41365 


ANTONIO CARLOS DA SILVA MOLINA 

Conselheira Ana Maria de Oliveira 

6. 

2006.01.54625 

A

RUBENS TEIXEIRA DE SIQUEIRA MAGALHÃES
MARÍLIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA 

Conselheira Ana Maria de Oliveira 

7. 

2008.01.61065 

A

JOÃO EMILIO SERRATE CORDEIRO
SANDRA FERREIRA LOPES 

Conselheira Ana Maria de Oliveira 

8. 

2010.01.67613 


SONIA LUCIA CASTANHEIRA 

Conselheira Ana Maria de Oliveira 

9. 

2004.01.47485 


JOSUÉ DE GODOY 

Conselheira Carolina de Campos Melo 

10. 

2009.01.65856 


DACIO VILLAR 

Conselheira Carolina de Campos Melo 

11. 

2008.01.604520 


JÚLIO CÉSAR MANSO VIEIRA 

Conselheira Carolina de Campos Melo 

12. 

2008.01.604521 


NELSON SERATHIUK 

Conselheira Carolina de Campos Melo 

Legenda:

A - Anistiando

R - Requerente

PAULO ABRAO PIRES JUNIOR

CONSELHO ADMINISTRATIVO

DE DEFESA ECONÔMICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ANDAMENTO

PROCESSUAL

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000501/2012-19

Requerentes: Pontomobi Tecnologia e Informática Ltda. e DP7 Digital Informática Ltda.

Advogados: Luis Alberto Loboissière Ambrósio, Mauro Vinicius Abrissa, Márcio de Carvalho Silveira Bueno e outros.

Relator: Conselheiro Marcos Paulo Verissimo

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

Brasília, 23 de outubro de 2012.

RENATO VERAS DE OLIVEIRA

Coordenador Processual

Substituto

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA Nº 490, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece procedimentos e critérios para a concessão de financiamento de projeto-piloto para criação de estrutura de apoio à Justiça Restaurativa em Belo Horizonte, junto à Secretaria de Estado de Defesa Social do Governo do Estado de Minas Gerais, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais , com recursos do Fundo Penitenciario Nacional, no exercício de 2012, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e suas alterações; a Lei Complementar Nº. 79, de 07 de janeiro de 1994 e suas alterações; o Decreto n.º 1.093, de 03 de março de 1994; o Decreto Nº 6.170, de 25 de junho de 2007 e suas alterações; a Lei Nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU Nº 507 de 24 de novembro de 2011; a Portaria MJ Nº 458, de 12 de abril de 2011 e as Resoluções Nº 05 de 09 de maio de 2006, Nº 01,de 29 de abril de 2008, todas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aplicáveis no âmbito do DEPEN/MJ, resolve:

Art. Estabelecer procedimentos e critérios para o financiamento de projeto-piloto com recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, no exercício de 2012, visando a criação de estrutura de apoio à Justiça Restaurativa em Belo Horizonte, Minas Gerais, junto à Secretaria de Estado de Defesa Social do Governo de Minas Gerais, em parceria com o Tribunal de Justiça.

Art. A proposta dirigida ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN para a obtenção de financiamento com recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, no exercício de 2012, deverá ser apresentada exclusivamente pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, através do órgão competente.

Art. 3º. A proposta encaminhada deverá ter como objeto a implantação de estrutura física e equipe técnica voltada para a implementação de procedimentos restaurativos, devidamente capacitada nos princípios teóricos e práticos sobre Justiça Restaurativa, que dê suporte ao sistema de justiça criminal de Belo Horizonte.

Art. 4º. O proponente deve cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis à modalidade de transferência de recursos por meio de Convênio, observados o roteiro para apresentação de projetos e a metodologia a ser adotada, que serão disponibilizados pela Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas.

Art. 5º. A proposta deve ser acompanhada inicialmente por Projeto Técnico/Básico; Termo de Cooperação entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Declaração de Contrapartida; Declaração acerca do modo pelo qual a unidade federativa pretende alcançar as metas estabelecidas na Resolução Nº 01, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e; no mínimo 03 (três) cotações de preços referentes aos materiais e serviços previstos ou qualquer outra documentação que possa subsidiar análise comparativa entre os valores indicados na proposta e os preços praticados no mercado.

§ 1º Outros documentos necessários para a formalização do instrumento de convênio serão solicitados pelo DEPEN por intermédio das diligências e pareceres exarados durante o período de análise das propostas e aprovação dos planos de trabalho.

Art. 6º. A proposta encaminhada tempestivamente será analisada pela Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira para a definitiva celebração do convênio.

§ 1º A proposta deverá ser cadastrada em Programa Específico no Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV, no endereço eletrônico www.convenios.gov.br, no período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2012.

§ 2º Em caso de necessidade, o DEPEN indicará as alterações e as diligências que deverão ser atendidas pelo proponente para a aprovação da proposta, bem como estipulará prazo para a conclusão das referidas diligências, sob pena de arquivamento definitivo.

Art. 7º. A contrapartida exigida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser oferecida com recursos financeiros a serem depositados na conta corrente específica do convênio, para que o valor total do instrumento a ser celebrado (Recursos FUNPEN + Contrapartida) alcance o mínimo legal de R$

(cem mil reais), ditado pelo inciso I, art. 10 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU Nº 507 de 24 de novembro de 2011 e suas alterações.

Art. 8º. O convênio celebrado sob a égide da presente Portaria poderá ter seu prazo de execução previsto para 24 meses, podendo ser prorrogado no máximo por igual período à sua vigência inicial.

Art. 9º. Os casos omissos ou de natureza específica serão resolvidos pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

Art. 10. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/41709100/dou-secao-1-24-10-2012-pg-44