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01 de agosto de 2014
Pg. 118. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2012

Pág. 118. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2012

Página 118 Judicial - JFES 25/10/2012TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

da GDPST no valor correspondente a 80 pontos a todos os servidores ativos.Foi somente a MP 441/2008, de 29/08/2008, que incluiu o § 11 na Lei nº 11.355/2006, que concedeu o direito ao recebimento da pontuação única e geral aos servidores ativos. Assim, no período de 14/05/2008 a 29/08/2008 os servidores ativos receberam, a título de GDPST, o mínimo de pontos, conforme dispõe o § 1º do art. 5º-B da MP 431/2008.

Por fim, ressalto que o pedido de reserva de honorários advocatícios (fl. 39) ajustados em contrato deverá ser apreciado na fase executiva do processo, ocasião em que será possível aferir-se a existência de condenação pecuniária definitiva e, então, proceder-se ao exame da viabilidade da medida postulada. Isto posto, indefiro, por ora, o requerimento de reserva da verba honorária.

Recurso conhecido e provido. Sentença mantida.

Condenação do (a) recorrente vencido (a) ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a situação financeira da parte, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita à fl.58, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.

BRUNO DUTRA

Juiz Federal Relator

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

75 - 0002907-49.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002907-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA ROCHA COSTA

(ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.). . RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0002907-49.2011.4.02.5050/01

RECORRENTE: MARIANA ROCHA COSTA

RECORRIDO (A): UNIÃO FEDERAL

RELATORA: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA

EMENTA

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS E RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ATÉ EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTADOR DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. TERMO INIICIAL. EDIÇÃO DA MP 441/08. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inaugural, para condenar a ré ao pagamento da GDPST no mesmo percentual deferido os servidores ativos, antes da regulamentação da referida gratificação, a ser apurada entre os pontos que foram efetivamente pagos, no período de 29/08/2008 a 22/11/2010. Em razões de recurso, a recorrente busca, tão só, a alteração do março inicial da condenação para 1º de março de 2008, data da instituição da GDPST. Contrarrazões às fls. 58/61.

A Gratificação de Desempenho da Carreira Previdenciária, da Saúde e do Trabalho (GDPST), foi instituída pela MP 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008. Tal gratificação foi criada para substituir a antiga GDASS, e sua concessão, nos termos da lei, deve observar o limite máximo de 100 (cem) pontos e o limite mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo que 20 (vinte) pontos eram atribuídos aos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 80 (oitenta) pontos eram conferidos em função dos resultados presentes na avaliação de desempenho institucional.

O art. 5º-B, § 6º, da MP 431/2008 também contemplou a possibilidade de incorporação da GDPST aos proventos de aposentados e pensionistas. Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19.02.2004, a GDPST seria fixada em 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, a partir de 01.03.2008. E, na data de 01.01.2009, a porcentagem seria modificada para 50% (cinqüenta por cento). Com relação às aposentadorias e às pensões fundadas após 19.02.2004, aplicar-se-ia, para alguns beneficiários, o percentual constante do inciso I do art. 5º-B da MP 431/2008 e, para os outros, o disposto na Lei 10.887/2004.

O § 5º do art. 5º-B da MP 431/2008, ainda, estabelecia que, até a efetiva avaliação de desempenho do exercício profissional, a GDPST seria paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme disposição do art. 20 da Lei 8.270/1991. Diante disto, fica evidenciado o caráter geral da gratificação, uma vez que esta só assumiria seus contornos de pessoalidade a partir da avaliação do exercício laboral. Em outras palavras, a GDPST só seria concedida de forma desigual, com base no desempenho profissional de cada servidor, na hipótese de superveniência de regulamentação do procedimento de avaliação de desempenho individual e institucional. Até lá, a vantagem seria percebida por todos os servidores ativos, sem distinção, motivo pelo qual também deve ser recebida, nos mesmos percentuais, pelos inativos e pensionistas, pois a eles se estende a gratificação de caráter geral.

A Suprema Corte assentou que as gratificações de desempenho, como a GDPST, possuem duplo caráter: (1) predominantemente pro labore faciendo, em razão da variação da pontuação conforme desempenho individual e institucional e (2) ocasionalmente ex facto officii, em razão de a pontuação ser atribuída, em certas situações, em decorrência da simples ocupação do cargo. A caracterização da natureza pro labore faciendo da gratificação somente tem lugar com a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho, sem as quais a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos.

Nesse diapasão, quadra reafirmar que o direito à extensão aos inativos é cabível somente até a data da publicação dos atos que estabelecem os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional, vez que o resultado da primeira avaliação individual e institucional geraria efeitos financeiros a partir da referida data, nos termos do § 10 do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006, com redação dada pela Lei 11.907/2009. Os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, conforme previsto na § 7º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006, foi estabelecido pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010 (publicado em 22/03/2010). Já os critérios e procedimentos específicos de desempenho individual e institucional para os servidores do Ministério da Saúde foram estabelecidos por meio da Portaria 3.627/GM/MS, publicada em 22/11/2010 (§§ 8º e 10º do artigo 5º-B).

Por tudo isso, conclui-se que a GDPST deverá ser estendida a aposentados e pensionistas que a ela fazem jus, no período compreendido entre 29/08/2008 (data de publicação da MP 441/2008, que incluiu o § 11 na Lei 11.355/2006 e estabeleceu a concessão genérica da pontuação aos servidores ativos) e 22/11/2010 (data da publicação da Portaria 3.627/GM/MS, que fixou os critérios específicos de avaliação), no valor equivalente a 80 (oitenta) pontos.

Fixadas essas premissas, tenho que o recurso da parte autora não merece provimento. Isto porque a MP 431/2008, de 14/05/2008,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/41736634/trf-2-jud-jfes-25-10-2012-pg-118