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22 de outubro de 2014
Pg. 2014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2012

Pág. 2014. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2012

Página 2014 31/10/2012STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Ministros que integram as Turmas da Seção de Direito Público do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2012.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(1166)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.285 - RS (2012/0203820-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE

PROCURADOR : MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO (S)

RECORRENTE : CRISTINA DEBLI KRUGER SOUTO

ADVOGADO : CELSO LUIZ MORESCO

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : GABRIELA SILVEIRA HOBUSS

ADVOGADO : MARCELO MADUELL GUIMARÃES

DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela particular e pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA SUBSTITUTA. ART. , III, DA LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. , III, da Lei nº 8.745/93, incabível nova contratação para cumprimento de atividade temporária antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior (fl. 201).

Os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fl. 225).

O INSS alega violação ao art. da Lei 8.745/1993, sob o fundamento de que "o contrato feito nos termos desse diploma legal antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior do mesmo contratado é insubsistente. Por isso, foi correta e decorrente de expressa disposição legal a não efetivação da contratação da apelada" (fl. 214). Afirma a inaplicabilidade da regra do art. 13, § 1º, c/c art. 15,§ 1º, da Lei nº 8.112/90, uma vez que tais dispositivos se aplicam à posse e exercício de servidor público no RJU.

Já Cristina Debli Kruger Souto aduz estar violado o art. 535, I e II, do CPC, tendo em vista que o acórdão não se manifestou sobre o fato consumado (fl. 237).

Contrarrazões apresentadas às fls. 261-263.

É o relatório.

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