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20 de setembro de 2014
Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/11/2012

Pág. 172. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 07 de Novembro de 2012

Página 172 07/11/2012DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

realização da cirurgia bariátrica a fim de tratar a doença e evitar o agravamento das co-morbidades decorrentes do seu estado de saúde.Asseverou que após efetuar todos os exames necessários para a realização da cirurgia, a agravante obteve resposta negativa do plano de saúde.Pleiteou a concessão da tutela antecipada para o fim de compelir a requerida a liberar e custear a cirurgia bariátrica e os materiais e despesas hospitalares a ser realizada por médico de sua confiança junto ao Hospital Santa Cruz, sob pena de pagamento de multa diária no caso de descumprimento da ordem judicial.O Juiz Singular deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a ré autorizasse "o procedimento consistente no tratamento cirúrgico de obesidade, denominado ?Gastroplastia a Fobi-Capella Videolaparoscópica?, incluídos os custos relativos à internação hospitalar e aos materiais necessários, conforme requisitado, nos limites dos valores integrantes das Tabelas aplicáveis conforme contrato, sob pena de cominação de multa, por dia de descumprimento" (fls. 165/166-TJ).Devidamente citada, a ré informou que a autora é beneficiária de um plano de saúde firmado entre duas pessoas jurídicas, o qual estabelece no contrato que a cirurgia bariátrica, por ter alto risco de complicações, será realizada por médicos credenciados selecionados e participantes dos programas especiais de atendimento, motivo pelo qual disponibilizou uma equipe multidisciplinar especializada de médicos denominada "total care" para a realização de exames e consultas pré-cirúrgica, além de uma lista de médicos e hospitais credenciados para a escolha da autora, pleiteando a reconsideração da liminar a fim de que a cirurgia fosse realizada pelos médicos a ela credenciados junto ao Hospital Vitória conforme previsto no contrato (fls. 173/179-TJ).A autora informou que o procedimento pleiteado não foi liberado pela ré e requereu a sua imediata liberação junto ao Hospital Santa Cruz ante o agendamento da cirurgia para o dia 21/09/2012 (fls. 194/195-TJ).Da decisão recorridaO Juiz Singular revogou em parte a tutela anteriormente concedida sob os seguintes fundamentos (fls. 197/198-TJ):"(...) 7. De fato, a autora é beneficiária do plano de saúde em que é titular a pessoa jurídica RONCONI INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES, dessa forma expressamente pactuada a cláusula 3.4 que estabelece que as cirurgias bariátricas serão realizadas por credenciados selecionados para tal e participantes dos programas especiais de atendimento.8. Ademais, tendo a ré disponibilizado equipe médica especializada para a realização da cirurgia da autora, conforme documento de fl. 164, não há que se falar em realização em local e médicos não credenciados junto à ré.9. Ao mesmo tempo, a realização no hospital apontado pela ré não acarretará prejuízo à autora, pelo contrário, terá a sua disposição toda a equipe de médicos especializados e credenciados ao Plano pelo qual é beneficiária, e se porventura fosse realizada por médico e hospital diverso dos quadros da ré, e necessitasse a autora de cuidados maiores, teria esta de proceder por outras vias diversas se beneficiada fosse. 10. Assim, pelos motivos e fundamentos antes expostos, haja vista as alegações trazidas pelas partes, bem como ausente o prejuízo, posto que o direito do autora continuará plenamente assegurado para o fim de ter a cirurgia bariátrica autorizada e custeada pela ré, bem como os materiais necessários, REVOGO a decisão antes prolatada, em sede de liminar (fls.134/136), para tão somente determinar que a cirurgia seja realizada pelos médicos especializados e credenciados da ré para realização de cirurgia bariátrica junto ao Hospital Vitória, conforme previsto no contrato firmado entre as partes, o que faço com fulcro no disposto no § 4º, inc. II, do art. 273, do CPC.(...)"Das razões recursaisInconformada com a decisão agravada, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que o Hospital Santa Cruz é credenciado da agravada e devidamente habilitado a realizar cirurgias do aparelho digestivo consoante se comprova pela informação obtida no próprio sítio da agravada.Sustentou que"com relação ao médico que solicitou a cirurgia e que assiste a Agravante, Dr. Rodrigo Strobel, na própria petição inicial a Agravante se antecipou em informar que este médico não é conveniado da Amil Assistência Médica Internacional e que, por este motivo, os honorários deste médico serão pagos pela própria Agravante diretamente a este profissional" (fl. 09-TJ).Asseverou que o pagamento pela agravada dos honorários médicos não foi objeto da ação de obrigação de fazer, mas tão somente a liberação de todos os demais procedimentos que visem à realização da cirurgia pretendida, tais como materiais cirúrgicos e despesas hospitalares. Aduziu que embora o Hospital Santa Cruz seja credenciado pela agravada, a operadora de planos de saúde não pode impor condições como forma de ver seus custos reduzidos, situação que coloca em risco a vida da agravante que necessita da cirurgia bariátrica.Esclareceu que "dos quatro médicos autorizados pela Amil para realização do tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, três deles respondem a ações cíveis de indenização por danos causados a pacientes. Trata-se de um dado objetivo que impõe à Agravante um justificado receio de não querer se submeter a uma cirurgia de alta complexidade com um profissional que não goza de sua ampla e irrestrita confiança" (fl. 12-TJ). Ponderou que lhe impor que se submeta à realização do procedimento com outros médicos que não o de sua confiança é exigência desproporcional, tendo em vista que pagará com seus próprios recursos os honorários do médico não credenciado pela agravada. Postulou a concessão de efeito ativo ao presente recurso tendo em vista a verossimilhança das alegações e os prejuízos de grave e difícil reparação que poderão ocorrer, e, no mérito, o provimento do recurso para o fim de compelir a requerida a liberar o internamento hospitalar no Hospital Santa Cruz, bem como os materiais cirúrgicos necessários para a realização da cirurgia bariátrica, nos termos acima expostos. É o relatório. 2. O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que a autora objetiva a concessão de efeito ativo para compelir a requerida a liberar o internamento hospitalar no Hospital Santa Cruz e os materiais cirúrgicos necessários para a realização da cirurgia bariátrica a ser realizada por médico de sua confiança (Dr. Ricardo Strobel). Inicialmente, impende salientar que incumbe tão somente a este Tribunal analisar em sede de agravo de instrumento se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, excluindo-se a discussão acerca da existência ou não de cobertura contratual para a realização da cirurgia de redução do estômago na agravante, já que diz respeito ao mérito da ação principal. O deferimento do pedido de tutela antecipada está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 273, do CPC, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, bem como a existência de prova inequívoca que convença da existência do direito alegado pela parte postulante. Resta ausente a verossimilhança das alegações da agravante, isso porque embora afirme em sua inicial de agravo que o Hospital Santa Cruz seria credenciado ao plano de saúde que aderiu, não há prova pré- constituída dessa situação nos autos. Note-se que o documento juntado à fl. 70-TJ não é apto para demonstrar a verossimilhança das alegações da recorrente, pois se trata de página da internet, em que não se pode extrair com certeza se a situação ali retratada se encaixa no plano do qual a autora é beneficiária, mesmo porque a rede credenciada varia de acordo com o padrão do plano escolhido pela agravante. Nesse sentido, vide trechos da decisão proferida pela Desª. Rosana Amara Girardi Fachin no AI nº 654.080-1 (DJ 11/02/2010) em caso similar: "Entretanto não visualizo, num juízo de cognição sumária, que o Recorrente tenha logrado êxito em demonstrar que o Hospital Santa Cruz seja credenciado à modalidade de plano eleita pelo Autor DIX Saúde, que abrange os planos da antiga Clinihauer. Tanto que o despacho de fl. 265-TJ é muito claro, ao afirmar que"o plano de saúde do autor não possui credenciamento junto ao Hospital Santa Cruz". Ademais, o documento juntado em fl. 269-TJ não se presta a demonstrar a verossimilhança das alegações lançadas pois se trata de nominar a rede credenciada em Curitiba, pela internet, onde se lê, inclusive, que o Hospital Santa Cruz é credenciado somente na modalidade apartamento a uma, porque se refere aos planos da Amil, sem fazer qualquer referência aos planos DIX, a duas, porque consta desse documento a ressalva expressa de que a rede credenciada varia de acordo com o padrão do plano escolhido. Logo, ausente o requisito do fumus boni iuris, se não faz prova inequívoca o Agravante de que o Hospital escolhido para a realização do procedimento cirúrgico integre a rede credenciada pela operadora de planos de saúde para a modalidade de plano por ele escolhida." Além do mais, segundo afirmado pelo Juiz Singular e informado pela Amil, ora agravada, a operadora de planos não possui convênio com o Hospital Santa Cruz para a realização da cirurgia bariátrica em questão, mas disponibilizou equipe multidisciplinar especializada de médicos para tratamento cirúrgico da obesidade mórbida em outro estabelecimento credenciado situado nesta Capital (Hospital Vitória). Da análise do documento de fl. 164-TJ, verifica-se que a agravada disponibilizou quatro médicos especialistas no tratamento cirúrgico da obesidade mórbida e que o hospital credenciado pela agravada (Hospital Vitória) realiza a cirurgia bariátrica desde o ano de 2006, consoante informado à fl. 149-TJ. Dessa forma, não há o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a agravada disponibilizou à agravante a realização da cirurgia de redução de estômago além de equipe médica especializada em hospital conveniado que realiza a mesma técnica prescrita pelo médico de confiança da autora. Assim, em face do contrato de plano de assistência médica firmado entre as partes, em sede de cognição sumária, o pedido da recorrente não merece prosperar. Como bem fundamentou o Magistrado Singular (fl. 169/170-TJ): "(...) Tendo a ré disponibilizado equipe médica especializada para a realização da cirurgia da autora, conforme documento de fl. 164, não há que se falar em realização em local e médicos não credenciados junto à ré. Ao mesmo tempo, a realização no hospital apontado pela ré não acarretará prejuízo à autora, pelo contrário, terá a sua disposição toda a equipe de médicos especializados e credenciados ao Plano pelo qual é beneficiária, e se porventura fosse realizada por médico e hospital diverso dos quadros da ré, e necessitasse a autora de cuidados maiores, teria esta de proceder por outras vias diversas se beneficiada fosse." Ademais, não há nos autos elementos hábeis a comprovar que o hospital indicado pela agravante ofereça um tratamento superior ou diferenciado daquele ofertado pelo plano de saúde. Registre-se que somente seria possível a indicação de hospital não credenciado para a realização dos procedimentos em questão caso não existisse outro qualificado para o serviço, houvesse recusa do hospital conveniado em receber o paciente ou no caso de urgência da internação, hipóteses que não ocorrem nos presentes autos. Nesta trilha, vide os seguintes precedentes desta E. Corte: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE COBERTURA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa na existência de elementos probatórios suficientes ao convencimento do julgador. 2. O pagamento das despesas efetuadas com tratamento médico e internação em hospital, não abrangidos pelo contrato de plano de saúde, somente é admitido em hipóteses especiais: inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente e urgência da internação. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO" (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 587.424-2, Rel. Des. Nilson Mizuta, DJ 25/08/2009) - grifo nosso. "CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. EXISTÊNCIA DE NOSOCÔMIO CONVENIADO. RECUSA LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA O VALOR QUE SERIA PAGO AO ESTABELECIMENTO CONVENIADO. APELO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Como havia hospital conveniado pela ré, capacitado para efetuar o tratamento indicado à autora, a administradora do plano de saúde não pode ser obrigada a arcar com o tratamento em nosocômio diverso e de elevado custo. Sentença modificada para o fim da condenação ser reduzida ao valor que seria despendido pela ré acaso o tratamento fosse efetuado no estabelecimento conveniado" (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 591.217-6, Relator Juiz Conv. Vitor Roberto Silva, DJ 10/11/2009) - grifo nosso. "Apelação Cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento em clínica

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