Carregando...
JusBrasil - Diários
30 de setembro de 2014
Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/11/2012

Pág. 27. . Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 08 de Novembro de 2012

Página 27 08/11/2012TRE-RJ

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

`Petição. Justificação de desfiliação partidária. Resolução-TSE nº 22.610. Declaração de existência de justa causa. Concordância da agremiação. Provimento do pedido.

Havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa.

Pedido julgado procedente, para declarar a existência de justa causa para a desfiliação do Partido¿. (grifei -Pet n. 2797, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ 18.3.2008).

`Agravo regimental. Ação cautelar. Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. Decisão regional. Procedência. Recurso especial. Pendência. Juízo de admissibilidade. Liminar. Concessão. Possibilidade. Precedentes. Matéria de fundo. Questão. Relevância.

1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ante as peculiaridades do processo eleitoral e considerando a celeridade dos feitos que se processam nesta Justiça Especializada, tem entendido cabível o ajuizamento de medida cautelar nesta instância, postulando efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade.

2. No julgamento da Petição nº 2.797, relator Ministro Gerardo Grossi, de 21.2.2008, o Tribunal entendeu que, havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa´.

3. Assim, demonstra-se relevante a questão averiguada no caso em exame, pois, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a pretendida perda de cargo eletivo.

4. Em juízo preliminar, reconhecida a plausibilidade do direito postulado, deve ser dada prevalência ao exercício do mandato pelo eleito até que este Tribunal julgue o recurso.

Agravo regimental a que se nega provimento¿ (grifei - AgR-AC n. 2556, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 8.9.2008).

12. Decisões singulares têm concluído que a concordância do partido com a desfiliação partidária obsta a declaração de perda de mandato eletivo por suposta infidelidade". (destaquei)

(Ação Cautelar nº 60957, Relator Min. Fátima Nancy Andrighi, Relatora designada Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha, Publicação: 06/08/2012)

19. Com efeito, verifica-se que a conclusão jurídica consignada no acórdão recorrido encontra-se alinhada à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a quem a Constituição da República conferiu a relevantíssima função de uniformizar a interpretação da legislação eleitoral, pelo que não revela processualmente viável conhecer-se do recurso especial pela divergência, na forma do óbice contido no Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

20. Sendo assim, por não terem os recorrentes demonstrado que o aresto se pautou em uma equivocada aplicação de específico dispositivo da legislação federal, ou mesmo lhe tenha negado vigência, ressai insuperável a conclusão de que o pleito recursal excepcional cinge-se ao revolvimento do acervo probatório providência vedada na instância extraordinária, por força dos Enunciados 7 e 279, respectivamente das Súmulas do STJ e do STF.

21. Diante de tais considerações, revelando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.”

Rio de Janeiro, 06/11/2012 - (a) Desembargadora LETÍCIA SARDAS, Vice-Presidente, na ausência eventual do Presidente

Coordenadoria de Sessões

Conclusão de Acórdão

Acórdãos

ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 294-35.2011.6.19.0000

Procedência: RIO DE JANEIRO-RJ (166ª ZONA ELEITORAL)

Embargante: FRANKY HENRI DECHAMPS

Advogado: Lauro Mario Perdigão Schuch

Advogado: Dario Martins de Lima

Advogado: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello

Advogada: Estelina Maria de Araujo Costa

Advogada: Mariana Vieira Souza

Advogado: Ivo Jorge de Oliveira e Silva

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/42126628/tre-rj-08-11-2012-pg-27