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01 de outubro de 2014
Pg. 331. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2012

Pág. 331. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2012

Página 331 12/11/2012TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Publique-se.

Brasília, 07 de novembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-52100-87.2000.5.15.0098

Relator Ives Gandra Martins Filho

Agravante (s) NORMA REGINA BRUNIERA

Advogado Dr. Joaquim Venâncio de Souza

Neto (OAB: 159852SP)

Agravado (s) ELAINE GONÇALVES E OUTRAS

Advogado Dr. Valcir Evandro Ribeiro

Fatinanci (OAB: 123642SP)

Agravado (s) CLÍNICA DE REPOUSO SANTA

HELENA S/C LTDA.

Advogado Dr. Luiz Roberto Lopes de Souza (OAB:

23714SP)

Agravado (s) LUIZ ANTONIO BRUNIERA

Agravado (s) ESPÓLIO de CECILIA MARTINELLI

BRUNIERA

Agravado (s) LUIZ GADINARDI BRUNIERA

I) RELATÓRIO

Contra a decisão denegatória do seguimento do seu recurso de revista, proferida pela Vice-Presidente do 15º Regional (seq. 1, págs. 1.465-1.466), agrava de instrumento a Executada (seq. 1, págs. 1.470-1.484).

Foram apresentadas contraminuta ao agravo (seq. 1, págs. 1.553-1.556) e contrarrazões à revista (seq. 1, págs. 1.558-1.563), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

II) FUNDAMENTAÇÃO

De plano, registre-se que o recurso de revista interposto contra agravo de petição proferido em sede de execução de sentença tem a sua admissibilidade restrita às hipóteses em que fique caracterizada violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.

De outra parte, o acórdão regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela Executada Norma Regina Bruniera, salientando que não há prova nos autos de que ela seja a proprietária do bem penhorado, motivo pelo qual não havia necessidade de ser intimada acerca da constrição. O Regional frisou que a análise do histórico da matrícula do referido imóvel evidencia a ausência de registro de algum formal de partilha, circunstância que afastaria a tese da Agravante no sentido de que teria herdado o bem penhorado em virtude da sucessão por morte de sua mãe, também sócia executada (Sra. Cecília Martinelli Bruniera). Consignou, ainda, que "o Juízo originário, em 31/07/2008, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, determinando o prosseguimento da execução contra seus sócios, quais sejam, Luiz Gadinardi Bruniera, Cecília Martinelli Bruniera, Norma Regina Bruniera e Luiz Antonio Bruniera (fl. 462), os quais foram incluídos no polo passivo da ação" (seq. 1, pág. 1.437). Desse modo, sendo o imóvel penhorado de propriedade dos Executados Luiz Gadinardi Bruniera, que não impugnou sua regular ciência da penhora, e Cecília Martinelli Bruniera já falecida, não prevalece a tese da nulidade do ato.

No agravo de instrumento, a Executada reitera a tese de violação do art. , II, XXII, LIV e LV, da CF, sustentando que é sucessora da falecida proprietária do imóvel. Argumenta que restou demonstrado o óbito de sua mãe, tendo imediatamente ocorrido a sucessão, caracterizando-se o inventário como mera formalidade e não como prova. Alega, ainda, que constou expressamente no acórdão sua condição de "filha da falecida, proprietária do imóvel constrito e exsócia da executada principal, Dona Cecília" (seq. 1, pág. 1.479), sendo desnecessária a realização de prova acerca de sua condição de sucessora, pois "sendo filha, óbvio que é sucessora" (seq. 1, pág. 1.479, g.n.).

Diante dos fundamentos adotados no acórdão regional, eventual acolhimento da tese recursal dependeria necessariamente do reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.

Além disso, a alegada ofensa ao art. , II, LIV e LV, da CF não renderia ensejo ao apelo, pois, para o STF, a afronta aos preceitos contidos nesses dispositivos é, em regra, reflexa, não empolgando recurso extraordinário para aquela Corte, conforme espelham os seguintes precedentes: STF- AgR-AI-808.585/PA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de 13/09/11; STF-AgR-AI-832.987/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJE de 18/05/11. Não sendo possível identificar afronta direta à Constituição Federal, também incide sobre o apelo o óbice da referida Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

III) CONCLUSÃO

Pelo exposto, louvando-me nos arts. 527, I, e 557, "caput", do CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento, em face dos óbices das Súmulas 126 e 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-67685-23.2008.5.12.0054

Relator Ives Gandra Martins Filho

Agravante (s) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS

AMÉRICAS - AMBEV

Advogado Dr. Marcelo Vieira Papaleo (OAB:

31043SC)

Agravado (s) MARCELO FERREIRA LIMA

Advogado Dr. Eduardo Philippi Mafra (OAB:

15609SC)

I) RELATÓRIO

Contra a decisão denegatória dos seus recursos de revista, proferida em sede de execução pela Presidência do 12º Regional (seq. 1, págs. 1.787-1.789), agrava de instrumento a Executada (seq. 1, pág. 1.793-1.796).

Não foi apresentada contraminuta ao agravo, tampouco contrarrazões aos recursos de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

II) FUNDAMENTAÇÃO

BÔNUS 2006 - DEFERIMENTO - PARCELA INCONTROVERSAMENTE PAGA - COISA JULGADA Impende assinalar, de plano, que se trata de recurso de revista em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, o recurso só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional. Por conseguinte, fica prejudicada a análise de violação de dispositivos de lei.

De outro lado, o Regional mediante o acórdão de seq. 1, págs. 1.765-1.769 negou provimento ao agravo de petição da Executada que pretendia expurgar da condenação o pagamento referente à parcela nominada "bônus de 2006" consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/42299478/tst-12-11-2012-pg-331