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01 de outubro de 2014
Pg. 439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2012

Pág. 439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 09 de Abril de 2012

Página 439 Judicial I - TRF 09/04/2012TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Intime-se.

Após, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 21 de março de 2012.

Johonsom di Salvo

Desembargador Federal

00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028680-62.2007.4.03.6100/SP

2007.61.00.028680-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : GRAZIELLE FABIANA CORELLI OLIVEIRA e outros

: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

: APARECIDA CORELLI DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARCELO MARCOS ARMELLINI e outro

APELADO : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : ANDRESSA BORBA PIRES e outro

INTERESSADO : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE

No. ORIG. : 00286806220074036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória

proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a expedição de mandado de pagamento do valor de

R$ 67.114,22, resultante do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil

(FIES), firmado entre as partes, dizendo que foram esgotadas todas as vias amigáveis para recebimento do crédito.

Foram opostos embargos à monitória nos quais a ré defendeu a inépcia da peça proemial, por falta de memória

discriminada do débito, pugnando, no mérito, pela observância das regras do Código de Defesa do Consumidor e se insurgindo contra: 1) a impossibilidade de discutir as cláusulas, por se tratar de contrato de adesão; 2) a

aplicação da Tabela Price; 3) a taxa de juros de 9% ao ano, pugnando pela sua fixação em 6% ao ano; 4) a

cumulação da multa de 2% e a pena convencional de 10%.

Impugnação da autora apresentada (f. 127/138).

O MM. Juiz "a quo" rejeitou os embargos opostos, e julgou procedente a demanda , convolando o mandado

monitório em título executivo judicial. Condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de

honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, suspensa a execução enquanto perdurar a situação ensejadora da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Os embargos de declaração opostos pela parte ré foram rejeitados (fl. 163).

Inconformada, apelou a parte ré arguindo, preliminarmente , a inépcia da petição inicial, por falta de memória

discriminada do débito, bem como a nulidade da sentença, por não ter o MM. Magistrado a quo oportunizado a

produção de provas. No mérito , pugnou pela observância das regras do Código de Defesa do Consumidor e se

insurgiu contra: 1) a impossibilidade de discutir as cláusulas, por se tratar de contrato de adesão; 2) a aplicação da Tabela Price; 3) a taxa de juros de 9% ao ano, pugnando pela sua fixação em 6% ao ano; 4) a cumulação de multa de 2% e pena convencional de 10%.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/42367443/trf-3-judicial-i-09-04-2012-pg-439