Página 1499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2012

observado o calendário escolar da instituição, o regime da escola ou cláusula contratual."

Por outro lado, o regulamento da Universidade prevê que"O aluno que não renovar sua matrícula está

automaticamente desvinculado da Unicastelo". Ou seja, para permanecer com o vínculo educacional, é necessária a renovação da matrícula pelo aluno.

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