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JusBrasil - Diários
31 de julho de 2014
Pg. 39. Poder Judiciário. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/1966

Pág. 39. Poder Judiciário. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 1966

Página 39 Poder Judiciário 15/03/1966DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 48 anos atrás

DIARIO OFICIAL

DC SAO L-'AULO (EM«AOS TIDOS DO BRAS, ESLADO

RECORRIDO: SALVATER JOOSE DE

CL]CELR'2.

ADVOCADO : MAURICIO NAGIB NJ JAR E

JAIRO DE SCUA AGUIAR

ACORDAM CS JUIZES DO TRIBUNAL

REGIOAL DO TRABALHO CIA SEGUNDA REGIAO; POR

UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR AS

PRELIMINARES ARGUIDAS: NO MERITO POR IGUAL

VOTACAO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA

MANTER A DECISAO RECORRIDA CUSTAS NA

TORNM DA LEI.

RE-- -

34.0 PROC. TRT-SP 872-65

CURSO DA LA JCJ CURITIBA - AC. 859-66:

RELATOR: JU,Z CARLOS BANDEIRA LIL RECORRENTE: WILLY WINKEL RECORRIDO: BARBARA SOLOMACHA

ADVOGADOS: * PAULINE BARCOLI E JOAO SOARES DOS REIS ACORDAM OS JAIZE DO TRIBUNAL REGIOAL DO TRABALHO DA SEMIDA REGIAO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR

TO AOPROVIMENREVISOR RECURSO, PARA MATER A DECISAO

CUSTAS NA BERNS DA LEI.

35.0PROC. TRT-SP 913-65 -RECURSO DA 22.A JCJ AC. G60-66:

RELATOR: JUIZ CARLOS BANDEIRA LINS RECORRENTE: TAHARA E CIA RECORRIDO: MARIO GIONELLI

ADVOGADOS: BRENAN PAHECO COUTO

E JOFE JUNQUEIRA DE BLASI

ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL

RE?IONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO PAR

UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMETO

AO RECURSO, PARA MANTER A DECISAO

RECORRIDA CUSTAS NA TORNM DA LEI.

RE* *

36.0 PROC. TRT-SP 952-65

CURSO DA COM. PIRASSUNUNGA * AC. 861-66:

RELATOR: - JUIZ CARLOS BAN. ERIA ILNS RECORRENTE: * LUIZ BINOTTI RECORRIDO: CSE LEANDRO COES

ADVOGADOS: IVO XAVIER FERREIRA ACORDAM ES JUIZES DO TIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SGUNDA . EGIAO. POR MINIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR

TO AO RECURSO, P,OVI:L,.ENRECOR-RIDA. PARA MANTER A DECISAO

CUSTAS NA FORMA DA LEI.

RE-- --

37.0 PROC. TRT-SP 974-65

CURSO DA 2.A JCJ SANTOS A*. 862-66:

RELATOR: JUIZ CARLOS BANDEIRA LINS

RECON-ENTE: JOAO BATISTA

RECORRIDO: COSTA MONIZ COMERCIO E

CONDUTOMETRIA S.D.

ADVOGADOS: SYLVIO FORTUNATA E JOAO

WALDEMAR CARNEIRO FILHO

ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO, PAR

UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO

AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACORDAO CUSTAS

NA FORMA DA LEI.

38.0 PROC. TRT-SP 983-65 CON

FITO NEGATIVO DE JURISDICAO * LA JCJ DA

CAPITAL AC. 863-66:

RELATOR: AJUIZ CARLOS BANDEIRA ILNS

SUSCITANTE: 1.A JTTA DE CONCILIACAO

E JULGAMENTO DA CAPITAL

SUSCITAS 13.A JUNTA DE CONCILIACAO E

JULGAMENTO DA CAPITAL

MA-PARTES: MARASSA * CIA LTDA. E

RIA DO CARSO AMEIDA IMATEC

ADVOGADOS: CICERO CAML E EDWAN

ALVES

OBS.: SUSTENTOU ORAMENTE O ADVOGADO

DR. E,AWAN AWES.

ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIA(, POR

UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DETERMINAR A

RETIFICACAO DA AUTUACAO E, NO MERITO, POR

NAMIO RIA DE VOTOS, EM CONSIDERAR COMPETENTE A

13.A JCJ, VENCIDOS OS JUIZES WILSON DE

,SOUZA CAMPOS BATALHA E DECIO DC TOLEDO LEITE

CUSTOS NA FORUM DA LEI.

RE-- -

39.0 PROC. TRT-SP 1054-65 -CURSO DA COM. PINHAL - AC. 864-86:

RELATOR: AJUIZ CARLOS BANDEIRA LINS FELIP

RECORRENTE: JAYME NILSON DE

PE.

RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO DA

ADVOGADOS: GLAUCO B. MONDADORI E PEDRO HENRIQUE SERTORIO ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO MAIORIA DA SEGUNDA REGIAO, POR

DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO,

PARA EXCLUIR DA CONDENACAO A VERBA DE

INDENIZACAO, MAKIA A SENTENCA QUANTO AO NMAIS

VENCIDO O JUIZ AR.TONIO PEREIRA MAGALDI QUE

NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO CUSTAS NA

TORNM DA LEI.

40.OPROC. TRT-SP - 1063-65 RECURSO DA JCJ - BARRETOS - AC. 865-66:

RELATOR: JUIZ CARLOS BANDEIRA LINS RECORRENTE: 1.O PEDRO MARTINS BORGES MENOR

RECORRENTE: ODEPOSITO DE BEBIDAS

EIDE LTDA.

ADVOGADOS: DANIEL ATTARIAN E FRANCISCO DE A IS BAZERRA DE MENEZES ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO, POT" MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO A OS RECURSOS, NOR TERNAS DO ACORDAO TECIDOS OS SRS JUIZES DEERRO DE TOLEO LEITE E WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECTIIUS -CUSTAS NA FORUM DA LEI.

RE* -

41.OPROC TRT-SP 1111-65

CURSO DA COM. PIRAJUI AC. 866-66:

RELATOR: JUIZ CARL«S BANDEIRA LINS

RECORRENTE: LATICINIOS REGINALIA

S.D.

RECORRIDO: JAIR LORENCO BUENO

ADVOGADOS: NAGIB CURY ALTU E CSE

CARLOS DE OLIVEIRA.

ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNA]

REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA ROT.MO. PER

UNANIMIDADE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMARES

ARGUIDAS: NO MERITO PER IUA VR, TUCAO DAR

PROVILEGIO PAR:TAL AO RECTA PARA EXCLUIR

HORAS EXTRAS CUSTAS NA TORNIO DA !EI.

42.0PROC. TRT-SP 1133-6O RE-

TURS') DA 8.A J('J AC. 862-66:

RELATOR: JUIZ CARLCOS LIEIRA LUV

M.O-RECORRENTE: FABRICA DE CALCADOS

TILIA

DRCORRIDO NATOPICO DE ARAFLS

ADVOBADO EASTCO SEJALHES VCI A.

ACORDAM ES JUIZ('S DO TRILUNA R..CYWNAL

DO TRABALHO *IA ,QC :'.,NCA FCESTAO POR

MALORI DE VOTOS, CM DAR PIGININI AO

RO:RIRAA. VENCIDOS OS SRS JUIS ANTONIO PCL'CLRA

BIATALDI. TTOW.EIO DIN]/ (-;.»NC,QLVES E C:U-I-.S

DE FIGUEIRENAO *I. CUSTAS NA FORMA DA

43.0 - PROC. '[!IT-SL' - 117,T-65 --.

RC,U DA 13.A JCJ * AR. 86S-66:

ELATOR JUIZ CARLOS BAEITA LIRSO

RECORRENTE: JO5O KEBER E:IMPREI-

TE]RO DE OBRAS E OUTRO.

RECORRIDO: ANTONIO LOPCA DE SOUZA.

ADVOGADS - FAUSTO CALVOSO DE AOREU

E ROQUE DOMINOS SIMLONI.

ACORDAM OS JUIZES DO TIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO, POR

UNANIMIDADE DE VOTOS, CRA REJEITAR A

PELIMINAR ARGUIDA: NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO,

EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA

TETA DEC 5O RCCORRIAA. CUTAS NA FREIA DA

CURSO DA 3.A JCJ AC. 869-66:

RELATOR: JUIZ CARLOS BANDEIRA LINS RECORRENTE: CIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIV

RECORRIDO: FRANCISCO GONCALVES DA

SILVA..

ADVOGADOS: JOAO EVANGELISTA BERTAZ

E PAULINO JOAO CORDIOLI

ACORD OS JUIZES DO TRIBUNAL

REGIONEL DO TRABALHO CA SEGUNDA REGIAO, POR

UNANIMIDADE DE VOTES, EM CONHECER DO

ROBREDO HO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, EM

NEGAR PROVIMENTO AO RECS PARA MANTER A

DECISAO RECORRIDA CUSTAS NA FORMA DA LEI.

45.O PROC. TU.T-SP - 1192-65 RECURSO DA 18.A JCJ AC. 870-65:

RELATOR: JUIZ CARLOS BANDEIRA LINS

RECORRENTE: S.D. INDUSTRIA DE

OLEADO PLINIO RODERIGUES DIAS

RECORRIDO: LUIZ PEDRO NIENO

AFLVOGADC.S: ERASTO SOARES VEIGA E

BENTO LUJZ LIXEIRA CARNAZ

ACORDAM CS JUIZES DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALI DN SEGUNDA REGIAO, POR

UNANIMIDAE DE VOTO,S, EIN COAR PROVIMENTO

AO RECURSO, PARA DIANTER A DECISAO RECORRIDA

CE, STAS IM FORINA OJ LEI.

RE-- --

46.0 PROC. TRT-SP 1203-65

CU O DN 21.A JCJ AC. 871-66:

RELATOR: JOLIZ CARLOS BANDEIRA LINS HENRI

RECORRENTE: ARTE DECORACOES

QUE LIBERAL S.D.

RECORRIDO: OBLIVIO RODRISUES.

ADVOGADOS: DURAL EMILIO CAVALLARI

E

CHRISTOVAM ILTO FERRNZ.

RECORDAM OE JT, IZES DO TRIBUNAL

NAL DO TRABALHO CIA SEGUNCOTA REGIAO, POR

MAIORIA DE VOTOMA EN DAR PROVIMENTO AAC

PARA EULOIR I,NPROCEDENTE A

RECLAMACAO VENCI0O O SR. JUIZ ANTONIO PEREIRA

MAGALDI CUSTAS NA FORAM DA LEI.

RE-- --

47.0 PROC. TRT-SP 1239-65

CURSO DN COM. JAURU AC. 872-66:

RELATOR: JUIZ CARLOS BANDEIRA FINS RECORRENTE: - JOSE MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS 3. RENDA RECORRIDO: JCA SAJOVIC

ADVOGADOS: UAHIB MUSSI E GILDO ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO CONHECER DO RECUROSS CUSTAS NA FORMA DA LEI. 48.0 PROC. TRT-SP - 125I-65 - RE CURSO DA 9.A JCJ - AC. 873-61*:

RELATOR: JUIZ CARLOS BANDEIRA LINS

RECORRENTE: GIOVAARSATI CHIARELLO E

GIUSEPPE CHIARELLO

RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE SOUZA.

ADVOGADOS: PAULO SERGIO CAMPOS LEITE E AVELINO DE OLIVEIRA ARANHA ACORDAM TLS JUIZES DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO, POR

UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVINIENTE AO

RECURSO, PARLAI MANTER A DECISAO RECORRIDA -CUSTAS NA FORMA DA LEI.

49.O PROC. TRT-SP - 1328-65 RECURSO DA 3.A JCJ AC. 874-66:

FRAGO

RELATOR: JUIZ GILBERTO BARRETO

SO.

RECORRENTE: - INDUUSTRIAIS VIL]ARES S.D.

RECORRIDO: - JOAO CARRIZZO

ADVOGADOS: CLAUDIO GILBERTO PATRICIO ARROYO E JORGE RADI. ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA SEGUNC:A REGIAO, POR

UNANIMIDADO DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO, PARA MANTER A DECISAO RECORRIDA -CUSTAS NA FORMA DA LEI.

50.OPROC. TILT-SP - 1329-65 -RECURSO DA 3.A JCJ - AC. 875-66:

RELATOR: JUIZ CARLOS BANDEIRA LINS

RECORRENTE: MO&SARI S.D. INDUSTRIA

DE VIATURAS

RECORRIDO: PAULO STANEV

ADVOGADOS: JEAN PIERRE HERNAN DE

MORACA BARROS E JOSE CIIENTO.

ACOSAM OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO AA SEGUNDA REGIAO, POR

UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR A PRELIMAR

ARGUIDA; NO MORITO, POR MAIORIA DE VOTOS,

EIN DAR PROVIMESMO AAO RECURSO, PARA JULGAR

IMPROCEDENTE A RCCLAMATORIA. VENCIDOS OS

SRS JUIZOS ANTONIO PEREIRA MAGALDI E

CARLOS DE FIGUEIREDO SAA CUSTAS NA FONN DA

LEI.

51,0 PROC. TRT-SP 1335-65 RECURSO DA L.A JCJ SANTOS AC. 876-66:

RELATOR: JUIZ CARLC, S BANDEIRA ILNS RECORRENTE: BRANCO E CIA LTDA. BANCARIA RECORRIDO: NELSON JOSE MARTINS DA

ROCHA

SANB

AVOGADOS JOSE RODRIGUES DOS

TOS E RUBENS FERNANDEZ GONZALEZ

ACORDAM OS JU:ZES DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA SEGUNA REGIAO POR

UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO AO

RECURSO PARA JU]9AR IMPROCEDENTE A

RECLAMACAO CUSTA< NA FORMA DA LEI.

RE-- -

52.O LRE TRT-SP 13-12-65

CUR. O DA JCJ - OLOGI TIAS TRUZE - AD.

877-66;

RELATOR: JUIZ CARLO,S BANDEIRA LINS

RECCENTE MARIO LOTERO

RECORRIDO: LIUBA WARCO DE BRASI]

S.D.

ALVAAPOS - JA]RO DE SOUZA ACULAR E

.

ORH:!V.IO .S 5:.T. CA:('HI.

AORDEM ED JUIZES DO TRIBUNL

EZIORAHAL DO TABLIO CIA SC/:UN.':L HE: .IAO. POR"

.LLI{:MHIILICII {:P (IP VGT!S. (HIT MIEGO J)I-OVINLOUTO

*0 RC"L]L5:). P1 II ,AHTOR *I A DECISAO R-CECIM-IDA.

CUST2S NA L(,'MR DA LTI

TUTA O DISNTE EDIITAL ESTA AF]XA(TE IS

SODE DSC TANNI A RUA BRIAGGIO

TOBIAS 722 8.O ANIARA

SAO PAULA 11 DE MARCO DO 1966.

DMINGOS MANOEL 1:SCALEL A

8ECRE'TARIO DO TRIBLMN3].

UNANIMIDADE DE VOTOS EM

AO RECURSO, NOS TERMOS DO

NA FORMA DA LEI.

38.0 PROC. TRT-SP

FITO NEGATIVO DE JURISDICAO

CAPITAL AC. 863-66:

RELATOR: AJUIZ CARLOS

SUSCITANTE: 1.A JTTA

DAR PROVIMENTO

ACORDAO CUSTAS

983-65 CON

* LA JCJ DA

BANDEIRA ILNS

DE CONCILIACAO

DAR PROVIMENTO

RE-47.0 PROC.

ACORDAO CUSTAS

CURSO DN COM.

RELATOR: RECORRENTE: 983-65 CON OUTROS 3. * LA JCJ DA RECORRIDO:

ADVOGADOS: ACORDAM OS

BANDEIRA ILNS

DO TRABALHO DA DE CONCILIACAO

RECORRENTE: LATICINIOS REGINALIA

DO TRABALHO DA SEGUNA REGIAO POR

S.D.

UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO

RECORRIDO: JAIR LORENCO BUENO

RECURSO PARA JU]9AR IMPROCEDENTE A

ADVOGADOS: NAGIB CURY ALTU E CSE

RECLAMACAO CUSTA< NA FORMA DA LEI.

RE-- -

CARLOS DE OLIVEIRA.

52.O LRE TRT-SP 13-12-65

AO

- AD.

LINS

BRASI]

E

ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNA]

CUR. O DA JCJ

REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA ROT.MO. PER

877-66;

UNANIMIDADE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMARES

RELATOR:

ARGUIDAS: NO MERITO PER IUA VR, TUCAO DAR RECCENTE

PROVILEGIO PAR:TAL AO RECTA PARA EXCLUIR

RECORRIDO:

HORAS EXTRAS CUSTAS NA TORNIO DA !EI.

S.D.

42.0PROC. TRT-SP 1133-6O REALVAAPOS - OLOGI TIAS TRUZE

JUIZ CARLO,S BANDEIRA

MARIO LOTERO

LIUBA WARCO DE

- JA]RO DE SOUZA ACULAR TURS') DA 8.A J('J AC. 862-66:

.

ORH:!V.IO .S 5:.T. CA:('HI.

RELATOR: JUIZ CARLCOS LIEIRA LUV

AORDEM ED JUIZES DO TRIBUNL

M.O-RECORRENTE: FABRICA DE CALCADOS

EZIORAHAL DO TABLIO CIA SC/:UN.':L HE: .IAO. POR"

TILIA

.LLI{:MHIILICII {:P (IP VGT!S. (HIT MIEGO J)I-OVINLOUTO

DRCORRIDO NATOPICO DE ARAFLS

*0 RC"L]L5:). P1 II ,AHTOR *I A DECISAO R-CECIM-IDA.

ADVOBADO EASTCO SEJALHES VCI A.

CUST2S NA L(,'MR DA LTI

ACORDAM ES JUIZ('S DO TRILUNA R..CYWNAL

TUTA O DISNTE EDIITAL ESTA AF]XA(TE IS

DO TRABALHO *IA ,QC :'.,NCA FCESTAO POR

SODE DSC TANNI A RUA BRIAGGIO

T DE

, CILLO

BI'C? S.G:E JLC 0HEITO FI[T:!AR

VIS'A A.O DR OIRUNDO LIOS

TDLTE- DO EXSICATIVO FI:CAL N. 240 123 N. 1.

- QTL9 A FAZEDA DO ESTADO LOVO CULTRA

ANTONIO DE OLIVEIRA E S.M.. PARA FALAR

SOBRE A RETIFICACAO CIA CONTA DE LIQUDACAO

AOS DRS ANTONIO BASTOS * GILSEN DE

OEV ,A MGUEL AIDD:: N._'TTO EXEUTIVO

FISCAL N. 271.1C3 * AE_. 63 D.A.E.

TRA GILSON

CONDE OLIVEIRA AGUARDO-SE

AOS DRS ENNES DUTA DE TOLEDO

CURADOR DE AGUENTES E INCAPAZES EXECUO

TIRO RISCA! N. 3T.8S6 AE 61 D.A.E.

CL ZUB CERRI DE CALDA - AGUARDCE-SE A

FTTDISNCIA.

ACS DRS VARUJAN MAMAN CERIO

-GOIVES EXECUTIVO FISCAL A. 523.*281

N. L. FAZ-SE-A DO E4TADO EI ALTSA SUL

AMERICANA TECNICA INDUSTR:AI E CCM,RCQ'.

S?A. D2FIRO O REQUERIDO PSLA FATCNDA

ETN SUA COTA R'ETRO ARQUIVAMENTO

ROBER'-AOS DRS VARUJAN LR1.1ILL!ALAN

- N.

TO ANT,ONIO HA: DAD EXECUT- VO FIS.A!

513.51 '*. N. L. FA=ENDA D* E TADO O

ORLANDA DANSO DO FIRE O REQUIAO P--LA

AZEVDO CLL SUA COTA RETIC (ARQLL 'VAMEILO).

F .OS DIS VATU.JALL EU.13.!!R;AN * IVE:

F:'S-GAN(H'A DA S:?.VA FAUTINS CENIO

EOL LI. 333.I*.*) N. L, F:,=ENDA CIO

E<-TA(TO CL PRODUROS QTL'T!I!:O3 1)E,;)E LTD2.:

O CNT S*.',*

DOFICIO R(R.;L:?RIC.IO 1)*LA FA:.(NDA

COTA R:T:'A (A,_OMV,-.N{ENTO).

AOS DRS .'A!TLI LL BURMAIAN IVES

[."<-GA'-'D!A DA S TVA IVALT T:A TB.»(.:!T'VO

CAL A23.*:3 *I. L. '::C-.,IDA :'3

EAN,

TO.DO ?.T«T21:C._:}CA Z D?V«O

E R:T-; - :.

O REOLHIDO IL?LA !-A::¿P-CH ..21}1 SUA EOT:I

RGTRO (TX!G!LIVA'.!:0IL[O'

.

U 0* IJ,Æ. I.,., O VA!A *. .... J. A . .....

, _U--

BL'. - OLAIO C'.'I!R."!_O ATL L.:I

Z.'!:;'TO DE A:'G, RAVO A DEL; , .=:,.,, KESTL 3 3*.

C F*,:.:,7*('2 *;0 ES.%OO (,EF. AO E:.:Q2"[W¢

INIIAL N. A.-A 915 N. L. ) AI'W.L'.

DEC;-3.O .%TAVA.RA. POR S?TLS PUBLICS

FUND::L!!-RT-'TR'S, SUBZONA OS C, TKC *, *I0 TCPO

TILENOL DIE ALCADA OBSE: AAS TERMALIDADE

AS

LEGAIS,

AOS DRS LAUDO VEIS J. A. SIH'A

JR. - ANCEL JOE PAS€ES NC::RAE-_ E,:CF*-

CUTIVO FISCAL N. 296.*81 L.

.

CI.: DE INCSO E SAMENTO PA-A O

T:.) (IC 'TC TO DE 196II AS 14 HAS P. E I.

AOS DRS ALIANDO DE 0* VAIARA

TEL A. E

PISENTE D2 PAULA SANTOS FILHO JOSE

OSWADO DE PAULA SANTO:, - ORDINARIA -ANTONIO SIEILA (LA ROCHA E OUTROS E' S.E.

CITE-SE PARA PAGAMENTO O,; EMBARGOS

AOS DRS ALBERTO BRAN0AO MUYLAERT,

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO D. SALVA E

-DO TE FRANCA MELLE OEDINARIA

RIVALETO

:UIO MAREMOTO ESN CL D.E.R. NOMEIO

TER-LO PERKO AO SR. PCJRO IVAR DE

GUEIRADO CASTRO COMPROMISSE-SE LAUDO

FI10 DIAS CLA

AOS DRS BENEDITE GERALDO AFFERRI

NEY TRONCON COSTA MARIO FERRERONI -

- E X

ORDINARIA SILVESTRE E BEGO OUTRO -

P. E. RECEBO APALACAO DA FAZENDA DO

ESTADO PROEM SOUS REGULARES A EIEITOS.

AOS DRS JOAO CARLOS DE SIQUEIRA E

OSEWALDO RAPOSO DO AMORAL MUDADO DE

X

8:EGT, RANCA FRANCISCO LABRUCIANO SR.

DIRETOR DO DEPARTANENTO DA DESPESA

RECEBO VISTA

O RECURSO AO AGRAVADO

AO DR. IEIE SE.HWARTSNMN ORDINARIA

--I. P. E. S. P. X ROMUALDO VICENT

FILHA E STIA MULHER ESTANDO PAGAS AS

EUTA CONFORME SE VE DE FO!HAS 18,

ARQUIVAN-SE OS AUTOS

, AO* DRS EMILIO ADOPHO CORSA MEYER

* E

0A'DOS LU:Z BIAN':O SLOMAO FRREIRA DE

7,I--N?7:.S JUNIOR 5!ANDADO DE SEGURANCA,

. - J. BABOSA JUNIOR E CIA X SR.

COAODOR (IA REITI DA SC::RETARIA DA FAZENDA

ARQUI-DR

IDO ESTADO PR'OC. N .O 714.65

VELIS

AO* DRS ADAO GONCALVES DA SILVA -

JCA CA!LOS GEN'ES DE BRUNO

.',TATTOZ.

BOTELH PEREIRA BU?IL9 E AURICIO DE GUEIROZ

T PRADO ORD. SUL AMERICA TERRETRES

I:-. .C.RI¢IMCS E AEIDEN.'_ES E OUTRAS X D. E.

R . SLADOS E PARA

PREPARADOS, CONCLUSOS

A NOVA DESIGNAO

AOS DR. . CSE ELRAM E JOSE ORTIZ

--

MONTEIRO PESAPROPMIA.,?AO D. E. R.

X ENQTO GUERRA J. CIENTES

AO CIT. JOSE EBRAM VISTA DOS AUTOS

DE ACAO ORDINARIA ANGELO MOREIRA E

OUTRO. - X D. E. R.

AOS DRS H!ORIA ROMANA DE LINEA E

--I. P. E. S. P. X

FILHA E STIA MULHER

EUTA CONFORME SE

ARQUIVAN-SE OS AUTOS

, AO* DRS EMILIO

*

0A'DOS LU:Z BIAN':O

ROMUALDO VICENT

ESTANDO PAGAS AS

VE DE FO!HAS 18,

ADOPHO CORSA MEYER

E

SLOMAO FRREIRA DE

C F*,:.:,7*('2 *;0 ES.%OO (,EF. AO E:.:Q2"[W¢

INIIAL N. A.-A 915 N. L. ) AI'W.L'.

DEC;-3.O .%TAVA.RA. POR S?TLS PUBLICS

FUND::L!!-RT-'TR'S, SUBZONA OS C, TKC *, *I0 TCPO

TILENOL DIE ALCADA OBSE: AAS TERMALIDADE

AS

LEGAIS,

AOS DRS LAUDO VEIS J. A. SIH'A

JR. - ANCEL JOE PAS€ES NC::RAE-_ E,:CF*-

CUTIVO FISCAL N. 296.*81 L.

ZENDA DO ESTADO C CAIO DE PAULA . H .ACH:D -DEFIRO O REQUERIDO PELA FAZEDA CM SUA

COTA RETRO ARQUIRAES

ACS D'.'S. LAUDO VELH CARLOS LUIZ

BIAI*.20 LUTZ A,'R,.,Ñ2 F!IH9 L:XZC ;¢O

FCA 5:*3.145 N. L. FAZENDA DO

N.

ESTADO CONTL SA. FRI. ORIIICO ANGLO

VISTO& ETC DOU SANEADO

POR O L)RGCE.SSO,

FOI'LLLALN!ENTC EN1 ORR.{ENL. IA/LIFESTEN!-SEE AS

PARTICS EM TRES DIA% SOBRE -ES PROVAS QUE

PRETENDA PRODUZIR FORA DA AUDIENCA DSC

CIENCIA A EMBATGANTE DO APENSAMENTO DO

PROCESSO ADMINISTRATIVO (APENSADO O PROC.

ADM. N. DRF 1348 64).

AOS DRS OCTAVIO AMARAI VIEIRA LUIZ

EXE-ANTONIO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

CUTIVO FISCAL N. 595.421 N. L. FAZE

DA DO ESTADO CONTRA BLAZZI * CIA LTDA.

DEROGIS O ROCEO ADMIISTRATIVO E

LIO BEUX STARACE VISTORIA *AD

PERPETUAM REI MEIRIAM SOILY DUSTRIA

E. TRONJCA LTDA. E MURO C: F. DO FDAGDO DE

EM

SAO PAR *O MANFESTE-SE A FZEA 48

HORAS SE QUER INDICAR PERITO PARA A PARTE

ELETRONICA DATA

SOPRA

AOS DRS ARIINDO DIAS E

FRANRIO

--

CA MELLO ORDINARIA RIV»IDO AS-IS

CINTRA E OUTROS C: D.E.R. VLTO ETC

PROCESSO FORMALMENTE COM AS

ENA ORDEM,

PARTES LEGITIMAS E DCVIDAMC,LTE

REPRESENTADAS JULGO-O PAIS SANEADO RO A A

MATERIA

CONTROVERTIDO DIZ RESPEITO AO MERITO E,

CONS TAL, SERA APRECIADA A FINAL APROVO OS

PERITOS INDICADOE COMPROMIISO QUESITOS

LAUDOS EM 3, 5 E 30 DIAS AS PROPRIAS E

PARTES INDICANOS PROVIDENCIARAO O

COMPARECIMENTO DE SEES INDICADOS, EM CARTORIO

NARA

O COMPROMISSO JUNTE O D.E.R. COPIA DO

ATO EXPROPRIATORIO E PLANTA DE LOCAL (SE

TIVER) OS

CARA MELHOR INST!UCAO DA CAUSA A

AUDIENCIA DA INSTRUCAO JULGAMENTO

DESIGNADA E CERA

O:'ORTUNALNENTO. CUSTAS, NA FORMA

DA LCL P. E I.*

AOS DRS AFLO SERGIO DOS SANTO« COSTA

E MORELES TDS SANTOS ORDINARIA

MOURO

-GUIOMAR ROSA DOS SANTOS

SUBAM OS AETTO OBERVADA AO E'FORMALIDADES F. E.:

LEGAIS

AOS DRS MARIA ROMANA DE LIMA

JOSE LOUREIRO MIRANDA E

THIAGO DE ORDHIARJA

DIONYSIO FARIA E OUTROS C:

DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTOS VISTOS ETC

PROCESSO EM ORAEAL. JULGO-O

FORNLAHNENT

POIS MEADO NAO PROCEDE

REU CHAMAR A LIDE FAZENDA PRETEWAO DO

PARA A DO

ESTADO OS AUTORES NAO PRCTENACM

REGULAMENTAAO RO!POR A

,LA LEI (ATO PREPARATIVO DO SR.

GOVERNADOR (IO ESTADO)

SUSTENTAM MAS. AO CONTRARIO,

QUE A LEI. LESMO *M A

REGULAMENTARIO LHES

T-QI:TE. PRCA FAZENDA OUTORGA DO ESTADO VANT« GEM QUE

S'IR, PODERIO

INTERAJAS OLNO AS»ISTENTE E NAO COMO

LITISCONSORTE NECESSARIO REJEITO

INTENACAO AO LITISCONSORCIO ATIVO ADEMAIS A

TRATASE APENAS DE LITISCONSORCIO FACULTATIVO (ORT

83 CIO C.P.C.). PODERIA :EU

O MAS

CMTE OFELIA IECUSA-LO.

COM RIZAS ('IS, AC'J:[«L%EL:.

115O P2*O JTLIZ. 0LI

E ILO COSO EOI-TZQCTO, NAO

ENCONTRO RAZES UNIAOAS

MUA!S RICA PARA E»SA RECWA. O

PERA DEBATE FRAJ ADMITO AS

PROT A POR QUE HOU;'E UROT¢-TO. IIDICHE

1)IT:-AP.UCN'.O. MESICO 1

ENGAIE E POVA

TE»TEN.):LIHRI. P:-0V

:QU?NL-R. SS AS IAL-S ALCOO

NO TIPO LCAL SEGUNTE H LL:;,!L!AOA9 (*,* .:(.

D.C. O. DE

AU0<.N(IA INAOR

JU

ILUTA «ERA DE IQ]2«:., OF.:.,, TULLI

:IGS DRAC EIDDY 2JU'LLO (O F'LADO E OFICIA

'.T ELMO DO GOLDCROSS ORDIN:IRI:, FERTUNA-

TO F:J:Z11--I:A 0 CI;'.'C5 C* F. E VISTO *. ,::C

PIOCA F LL]IAT:. }IGNTE E'NL OLEA CGLC AI.»

1)OR{(S CEDIT M, S. CI«ID2M--NTC CIMENTADAS

E PGSSLHLLD O LIDIANO INTCRE SE. JUI ZO-O POIS

ALE..,O. TE;LO O ARRUADO D:, DEUSA

PRENDAS P,,O LORATO (L.1 CAUA DALE S-ER

CONHECIDO E DEERRO OPORTUNAMENE DEFIRO AS

GVA I-.'-:']: S .QU.,!S HOLO PICKETT

R . SLADOS E PARA

PREPARADOS, CONCLUSOS

A NOVA DESIGNAO

AOS DR. . CSE ELRAM E JOSE ORTIZ

--

MONTEIRO PESAPROPMIA.,?AO D. E. R.

X ENQTO GUERRA J. CIENTES

AO CIT. JOSE EBRAM VISTA DOS AUTOS

DE ACAO ORDINARIA ANGELO MOREIRA E

OUTRO. - X D. E. R.

AOS DRS H!ORIA ROMANA DE LINEA E

JSD LOUREIRO DE MIRANDA CORDINARIA

HORTO GUILHERN:E FRANCO E OUTROS X D.A.

E. VISTOA ETC PESO FORMALMENTE

-- NAO

EM ORDEM JU! .O-O. POIS SONEGADO

PROCEDE A CETENCO DO REU PARA CHAMAR A

LI, E A DO ESTADO PAULO.

FAZELA S*

AUTORES DOO PRETENDERE IMPOR A

REGULAMENTACAO DA LEI ':ATO PRIVATIVO DO SR.

GOVERNADOR DO E .TADO)., ME,NEO SES A

REGULAMENTACAO ]HES OUTORGA VANTAGEM QUE

PREA

*

TENDEM A FAZENDA DO ESTADO PODERIA

INTERVIR ASSISTENTE NAO

LIENAS COMO E

LITISCONSORTE NECESSARIO REJEITO ADEMAIS

INLLITISCONCOREIO ATIVO

TRATANACAO AO

TA-SE ANPENAS DE LITISCONSORCIO FACULTATIVO

(ART. 83 DO C. P. C.). PODERIA REU

LNA5 SOBRAER COM

REDUZI-LO TE RAZES O

OU

PMLDS:AVGIS, ARREITAVEIS NAO PELO JUIZ

E R.O CASO CONCRETO NAO ENCONTRO RAZOES

I FUNIDARIOS PARA ESTA RECUSA O INATEC FICA

!P2RA DEBATE A FHLAL. ADMITO NS PROVAS POR

QUE HOUVE MEDICO PROTETO INCLUIVE ARBITRAMENTO,

EXAME E PROVA TESTEMUNHAL PRO-

VOQNCLN-NAS OS PORTES QT L-EP.DO NO TRIDUO

LE?A! SEKIITE A INTQ _,UQAO DESTE DESPA_

OLIO CLLSTA.S AFIDAL P. E INT.

AO DR. CLAUDIO M-,-CIO F. MAC]EL

;

VISTA DOS AUTOS D* ACAO ORDINARIA JULIETA BIZARRO DOS S'.S,-TTO (ESPOLIO) X D. P--.

E.

AO DR. CONLS DE UINO MARTINS DA

COSTA - INTER-AMERICAN TRIO BOTTI E OU.

TROS D E. R ENTREGUEM-SE OS

X

ALITO3 INERENTES OBSERVASAS AS

FORMALIDADES LOKTAL

AOS ORS MARIA HELENA PRCI DE

**

ASSIS JORIRO NPO MENIN JOSE DE

MOURA LACEERDA M«!'E»IO DE SOUZA VELOZ

---SEBASHAO PORTUGOL GOGOIA JAIR

MARTINS TROTTOIRA FI,AS POLITI -

ARNALDO OLINTO BASTIN FILHO ROBERTO * GER_

MANO FREDERIDO BURGDORF JSD

GILBERIO RIBEIRO RATTO (PREFEITURA) ANTONIO

HLCIO SAMPAIO DE MOURA PREFEITTURA

CAIO JORRAO MARIE AN .ETO CNPOEEHI

E

ORVAL RIBEIRO CURADOR DE AUSENTES IN-

-- X

CAPAZES D. A. E.

APROCRIACAO

E F. ANDREW E OUTRO3. OFICIE-SE,

COMO

PEDE O DR. CURADOR

AOS DIZ NICOLAU PEPE PIA

SOAJOSE

- E

L-E.S SILVA JOSE

PAULA DE OLIVEIRA

FERNANDES - MARIA DE LOURDES BERALDO -BENJAMIN ERCENIO M. BEVILAQUA

VIDATA DO* AUT¢S DE /)ESAPROPRIACAO

-- F. E.

X E

ANTONIO VIVEIRO HERAL OUTRO. .

AOS DI':% CELIO S DEHE RALF

KURE

SIMBAN ORDINFLRIA P:DRO ANTO'. IO DA

VA X F. E. CITE_SE PARA PAGAMENTO OU

EMBARGOS

AOS DOUTORES CLODOSVA] O. LAL

-BENEDCITO ARTHUR E. SOARES ORDINARIA DIRC*'2U AL,:ES ARRUDA E OUTROS X S.E. VISTOS

A PRELIMINAR DA FAZENDA DO ESTADO NAO

TEM MAIOR RELEVO JURIRDICO J'AZAO PELA QUAL

A REJEITO NO MAIS, ESTAA O PROCESSO EN*

ORDEM, P..CIO QUE O JULCO ANCADO

DESIGNANDO EDIELCIA DE INS!RUCAO BOLEAMENTO

E O

CITA 16 DE AGOSTO AS 14 H0:'A . I.

AO.; DRS F!ZA ARA)DA VIENNA E

ARMANDO DE OLIVEIRA PIMEN ORDINARIA

J'CE C,"RLOS MELLO VILINA BO3S E OUTROS X

S.E. : VISTO NAO T. M RA.-QO FAZENDA

EMNTO AO LITISCOSORCIO ATIVO A S. R RECITO,

QUAINI LNA NAO SEIA, ECOLALIA

POR

PROCESZ::AL. O VALOR DA ADVSA NAO P,ADE

AQUESETOR

LE ATOMO DCI ILICIA FIXANDO-A CRO

TRO

53.0.0*9 PARA EC6A LLTI.,:ANTE. NO MA*, ESTA

O PRCOPIO EM JULGO

ORBEM, POLE

QUE

SAIRAO AUDENCIA DIA L6 DE AS 13,30

HOAS LHT AGOSTO

AOS DRS CODAL O. LUL

- LUIZ MENDES E

SALW,DOR VEIA ORDINARIA E

OUTRO X F. E.: FIOLHAS 24). CIENC *A,

FOZEND. MEFOLHAS 27. J. CIENTES --.

AOS DRS CLODOSVAL C. LUI SALVADOR

E

VEIDA ORDINARIA JC.=PE J .:IZ PEREIRA *

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/4303432/pg-39-poder-judiciario-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-15-03-1966