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22 de dezembro de 2014
Pg. 411. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 02/08/2012

Pág. 411. . Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 02 de Agosto de 2012

Página 411 02/08/2012TRE-RN

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

trabalho de captação dos votos dos eleitores (AgRg no Ag 7.967/MS, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 1º.9.2008; A-REspe 23.367/PI, de minha relatoria, DJ de 6.8.2008). Na hipótese, verificou-se que, em algumas oportunidades, a propaganda institucional realmente se desnaturou, na mídia impressa e

eletrônica (internet), em promoção pessoal do detentor do cargo público, dada a existência de nítida veiculação do nome do governador, já então, àquele tempo, notoriamente candidato. Observou-se a existência de promoção da imagem do recorrido: a) em algumas publicações na página da internet do

governo do Estado sobre o programa Governo mais perto de você; b) em publicações na mídia impressa. […]

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, proveu o Recurso e determinou a realização de novas eleições, nos termos do voto do

Relator. (RCED - Recurso Contra Expedição de Diploma nº 698 - palmas/TO Acórdão de 25/06/2009 Relator (a) Min. FELIX FISCHER DJE - Diário da

Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 152/2009, Data 12/08/2009, Página 28/30) (Grifo nosso).

ELEIÇÕES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DO

PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Para que a petição inicial seja apta, é suficiente que descreva os fatos que, em tese, configuram ilícitos eleitorais. Precedentes. 2. Esta Corte já

assentou a possibilidade de produção, no Recurso Contra Expedição de Diploma, de todos os meios lícitos de provas, desde que indicados na petição inicial, não havendo o requisito da prova pré-constituída. 3. É assente neste Tribunal o entendimento de que a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são instrumentos processuais autônomos com causa de pedir própria.

4. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleicoes não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial lesivo da conduta. 5. O conjunto probatório dos autos não permite concluir que tenha havido abuso do poder político e de autoridade. Recurso desprovido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares e desproveu o recurso, nos termos do voto do relator. (RCED - Recurso Contra Expedição de Diploma nº 767 - são paulo/SP Acórdão de 04/02/2010 Relator (a) Min.

MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume 38, Data 25/02/2010, Página 27) (Grifo nosso)

Da mesma sorte, a possibilidade de cerceamento de defesa, não tem o mínimo cabimento, com todo respeito que se tem aos subscritores de tal peça

defensiva, uma vez que, o representado não apenas foi notificado (fl, 13) para apresentar sua defesa, em cumprimento ao previsto no art 8º da resolução 23.367//2011, como também, dando seu ciente, e mais, apresentando sua defesa (fls, 14/23), o próprio representado, dissolveu qualquer sombra de

violação a tão importante garantia do Estado Constitucional Democrático de Direito, a qual este magistrado tanto preza e restou observado no peculiar caso. Nesse sentido é a jurisprudência:

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MULTA. ART. 36, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/97.

1. Representações - Julgamento conjunto - Defesa apresentada - Não-ocorência de cerceamento de defesa. 2. Legitimidade - Partido político isolado -Representação anterior à coligação. 3. Propaganda eleitoral - Teor não foi registrado no acórdão - Qualificação jurídica - Impossibilidade - Reexame do quadro fático. Recurso especial não conhecido. Decisão: Por unanimidade, o Tribunal não conheceu do recurso. (RESPE - RECURSO ESPECIAL

ELEITORAL nº 17435 - bragança paulista/SP Acórdão nº 17435 de 17/04/2001 Relator (a) Min. FERNANDO NEVES DA SILVA DJ - Diário de Justiça,

Volume 1, Data 25/05/2001, Página 50).

Desta sorte, rejeito as preliminares por entende-las descabíveis no caso em tela.

Faz-se mister, ressaltar também, que a vedação da propaganda eleitoral extemporânea, em momento algum, interfere na liberdade de expressão

consagrada constitucionalmente, não cabendo aqui, falar-se em violação a tal garantia, até porquê, a isonomia entre os candidatos e a busca do

equilíbrio no pleito, também são princípios salvaguardados pela nossa Carta Magna. Sendo ainda, a compreensão doutrinaria de que, não há direito ou garantia fundamental absoluta, da qual compartilho , e qual é também o entendimento dos Egrégios Tribunais Superiores pátrios, senão vejamos:

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO. TEXTO. INTERNET. BLOG CONOTAÇÃO ELEITORAL. PRESENTE. RECURSO.

DESPROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, antes dos três meses

anteriores ao pleito, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 2. O fato de o acesso a eventual

mensagem contida em sítio da internet depender de ato de vontade do internauta não elide a possibilidade de caracterização da propaganda eleitoral

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