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21 de novembro de 2014
Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2012

Pág. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2012

Página 784 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 14/11/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

GIULIO ALVARENGA REALE OAB/SP 270486

071.01.2012.031451-1/000000-000 - nº ordem 1520/2012 - Procedimento Ordinário - Arrendamento Mercantil - CELIO MOREIRA DA SILVA X BV FINANCEIRA - Fl. 48: Certifico e dou fé que não há nos autos procuração nem comprovação do recolhimento da taxa da OAB do requerido. - ADV RODRIGO TAMBARA MARQUES OAB/SP 297440 - ADV HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES OAB/SP 313075 - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055

071.01.2012.032037-8/000000-000 - nº ordem 1485/2012 - Procedimento Ordinário - Propriedade - EUNICE SILVA E OUTROS X DALVA PALMIERI MARTINS DA SILVA - Fls. 31 - Vistos. Antes de dar o despacho positivo, altero o valor da causa, porque desproporcional em relação ao proveito econômico esperado Cuida-se de ação de indenização de danos morais, cujo valor pretendido é de R$ 30.000,00. Mas, a causa está valorada em R$ 5mil. De fato, como o pedido de indenização moral é de R$ 30.000,00, o equivalente a esse pedido é que deve o valor da causa: VALOR DA CAUSA - Indenização por danos morais - Hipótese em que o art. 258 do Código de Processo Civil só é aplicado se o demandante não estipular um padrão monetário certo para a sua pretensão - Circunstância em que havendo pedido de valor determinado para a indenização por danos morais esse deve ser o valor da causa por corresponder ao benefício patrimonial pretendido - Aplicação do art. 259 do Código de Processo Civil - Incidente de impugnação ao valor da causa acolhido - Recurso improvido. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento 1099606-6 Tupã 5ª Câmara (Extinto 1º TAC) 280802. Álvaro Torres Júnior . VALOR DA CAUSA - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Existência de pedido certo e determinado - Necessidade de correspondência entre o valor pleiteado e o atribuído à causa (Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo Agravo de Instrumento 1263399-7 São Paulo 8ª Câmara (Extinto 1º TAC) 110204Carlos Alberto Lopes) Assim, altero valor da causa para R$ 30.000,00. Anote-se. Assim, aguarde-se o recolhimento das custas por 30 dias, pena de cancelamento da distribuição. - ADV EDILSON RODRIGUES DA SILVA OAB/PR 5898

071.01.2012.032548-7/000000-000 - nº ordem 1515/2012 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CURTS EDIVALDO CARVALHO X TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Fls. 19/33: Manifeste o requerente ante a contestação apresentada. - ADV YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR OAB/SP 184527 - ADV FABIO RIVELLI OAB/SP 297608

071.01.2012.032753-6/000000-000 - nº ordem 1531/2012 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - WILSON SILVA DA COSTA X BANCO ITAUCARD S/A - Fls. 36/55: Aguarde-se manifestação do requerente, quanto a contestação apresentada. - ADV DANILO ROBERTO FLORIANO OAB/SP 253235 - ADV RONALDO DE ROSSI FERNANDES OAB/SP 277348 - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134

071.01.2012.032937-9/000000-000 - nº ordem 1541/2012 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - JOÃO SILVA DE OLIVEIRA X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Fls. 58: Ciência ao requerido quanto a certidão da serventia: “Certifico e dou fé que a procuração e substabelecimentos apresentados pelo requerido não vieram acompanhados do recolhimento da taxa da OAB.” Aguarda-se recolhimento. Sem prejuízo, manifeste-se o autor quanto a contestação apresentada às fls. 26/57” -ADV JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA OAB/SP 271759 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504

071.01.2012.035517-0/000000-000 - nº ordem 1654/2012 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação -EVANDRO MOISES DE CAYRES MUNIZ X AVON COSMETICOS LTDA - Fls. 54/77: Manifeste o requerente ante a contestação apresentada; fl. 78: Certifico e dou fé que não foi comprovado o recolhimento da taxa da OAB pelo requerido. - ADV ANDRE LUIS DO PRADO OAB/SP 292974 - ADV JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI OAB/SP 139854

071.01.2012.037974-2/000000-000 - nº ordem 1768/2012 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - JOSE GONÇALVES DOS SANTOS - Vistos. RA., com a gratuidade. Anote-se. A petição inicial não merece despacho inicial positivo. É que, havendo notícia de que o imóvel usucapiendo conta com registro imobiliário, aqueles em cujos nomes consta o imóvel devem figurar no pólo passivo da demanda. Assim, ao autor para emendar a inicial com a inclusão, no pólo passivo, daqueles que figuram no registro de imóveis como titulares do domínio do bem usucapiendo. Deverá, também, juntar a planta individualizadora do imóvel usucapiendo, com menção de medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confinantes, para efeito de citações e vias públicas, dado que: a planta só pode ser substituída por croqui, se há nos autos elementos suficientes para a identificação do imóvel, como sua confrontação, descrição e área (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 1.032, 40ª ed. Saraiva, SP 2008). Nesse sentido: USUCAPIÃO - Extraordinário -Planta e memorial descritivo - Exigência - Admissibilidade - Desenhos que não individualizam, identificam e localizam o imóvel - Complemento indispensável - Artigo 942 do Código de Processo Civil JTJ 269/232. Ademais, a circunstância de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita não a isenta desse ônus (USUCAPIÃO - Planta e memorial descritivo - Exibição que compete à autora - Agravante beneficiária da gratuidade - Irrelevância - Substituição por “croqui” - Viabilidade - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n. 402.109-4/3 - Santa Izabel - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Waldemar Nogueira Filho - 01.11.05 - V.U. - Voto n. 6645) aca ) e nem permite que o juízo solicite providência das Municipalidade: USUCAPIÃO -Beneficiários da assistência judiciária - Fornecimento e elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel pela Municipalidade - Inadmissibilidade - Inexistência de determinação legal para impor tal obrigação ao Poder Público Municipal, que deve se restringir somente a fornecer informações sobre o imóvel - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 17.951-4 - Guarulhos - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Leite Cintra - 25.09.96 - V.U.). Ao autor para cumprir o artigo 282, II, do Código de Processo Civil em relação a todos os requeridos ou para comprovar que esgotou as tentativas de localização deles, indicando, em qualquer caso, o nº do CPF de todos os requeridos em local incerto e não sabido, com vistas a uma futura busca junto ao Bacen. Após tais providências, e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, providencie a serventia: a) atestado de inexistência de ações possessórias ou petitórias, abrangendo o prazo vintenário e todos os possuidores do período; e b) requisição de certidão imobiliária da inexistência de outra propriedade, pelo menos no local em que se situa o imóvel usucapiendo no tocante a todos os autores. Prazo: 30 dias, pena de indeferimento. - ADV MIRELLA MADUREIRA OAB/SP 292057

071.01.2012.039835-7/000000-000 - nº ordem 1866/2012 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - DROGANOVA PORTO FERREIRA LTDA ME X ADILSON DOZZI TEZZA - V. RA. Intime-se o autor para recolher as custas de distribuição da carta precatória, bem como diligências necessárias para o cumprimento do ato. Com os recolhimentos, cumpra-se servindo a presente de mandado. Após, devolva-se com as cautelas legais. - ADV SEBASTIAO LOPES DE MORAES OAB/SP 46762 - ADV CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA OAB/SP 112527 - Número do Processo

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