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24 de novembro de 2014
Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2012

Pág. 378. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2012

Página 378 14/11/2012DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ESTEVE PRESENTE EM AUDIÊNCIA. ADEMAIS, NO PROCESSO PENAL REGE-SE O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ E A RESOLUÇÃO 105/2010, DO CNJ EM SEU ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO ESTABELECE: "ART. 6º NA HIPÓTESE EM QUE O ACUSADO, ESTANDO SOLTO, QUISER PRESTAR O INTERROGATÓRIO, MAS HAJA RELEVANTE DIFICULDADE PARA SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO, POR ENFERMIDADE OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL, O ATO DEVERÁ, SE POSSÍVEL, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, SER REALIZADO PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO DEVE SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PELO JUÍZO DEPRECADO, SALVO NO CASO DO CAPUT." ASSIM SENDO, DEVE-SE O INTERROGATÓRIO DO RÉU SER REALIZADO POR ESSE JUÍZO. EXPEÇA O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

Comarca de Porto Esperidião

Vara Única

Intimação

EXPEDIENTE:2012/92.01 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES.50279 - 2012 \ 23. Nr: 18-70.2002.811.0098.AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO.EXEQUENTE: AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA.ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS.EXECUTADOS (AS): PAULO REMEDIO ME.EXECUTADOS (AS): PAULO RÉMEDIO.DECISÃO->DETERMINAÇÃO: PROCESSO – CÓDIGO 50279.VISTOS EM CORREIÇÃO.,TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA REQUERENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EXECUTADA PAULO REMÉDIO – ME.ADUZ QUE, APÓS INSISTENTES TENTATIVAS OBJETIVANDO ENCONTRAR BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, INCLUSIVE TENTATIVAS PERANTE O DETRAN E RECEITA FEDERAL, BEM COMO APRESENTANDO CNPJ PARA BLOQUEIO BANCÁRIO VIA BACENJUD, A EXEQUENTE, DIANTE DAS FRUSTRAÇÕES DAS RESPECTIVAS MEDIDAS, PUGNA (FLS. 146/149) PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA ENTIDADE EMPRESARIAL DEMANDADA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O BREVE RELATO.DECIDO.COMO É CEDIÇO, A PERSONALIDADE JURÍDICA É UMA FICÇÃO PRAGMÁTICA REGULADA POR LEI, QUE ATRIBUI PERSONALIDADE E REGIMES PRÓPRIOS A DETERMINADOS ENTES, TENDO EM VISTA A PERSECUÇÃO DE DETERMINADOS FINS.ADQUIRIDA A PERSONALIDADE JURÍDICA, A SOCIEDADE TORNA-SE SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, INDEPENDENTES DAQUELAS AFETAS AOS SEUS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS.DESSA FORMA, POSSUI DIVERSOS ATRIBUTOS QUE A DISTINGUE DOS SÓCIOS, TAIS COMO INDIVIDUALIDADE, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL DOS INTEGRANTES QUE A CONSTITUEM; E, PRINCIPALMENTE, TEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AOS SEUS MEMBROS, RESPONDENDO ILIMITADAMENTE POR SEU PASSIVO.OU SEJA, COM A PERSONALIDADE JURÍDICA, A SOCIEDADE ADQUIRE CAPACIDADE OU TITULARIDADE, SOB A TRÍPLICE FORMA: TITULARIDADE NEGOCIAL, TITULARIDADE JURÍDICA P R O C E S S U A L , E , F I N A L M E N T E , T I T U L A R I D A D E PATRIMONIAL.RELATIVAMENTE À AUTONOMIA PATRIMONIAL, TEM-SE QUE OS SÓCIOS, EM REGRA, NÃO RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, SALVO SE O SEU PATRIMÔNIO SOCIAL REVELAR-SE INSUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO PASSIVO POR ELA CONTRAÍDO, E AINDA ASSIM, EM CIRCUNSTÂNCIAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI.DA MESMA FORMA QUE A SOCIEDADE PODE ADQUIRIR PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMBÉM PODE PERDÊ-LA.A ESSE FENÔMENO JURÍDICO DÁ-SE O NOME DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DISCORRENDO SOBRE TAL INSTITUTO, WALDO FAZZIO JÚNIOR SALIENTA QUE "COMO A PERSONALIDADE JURÍDICA É UM ATRIBUTO FICTO EMULADO PELO DIREITO, TEM COMO RAIZ A LICITUDE. POR ISSO, MESMO REGULAR, A SOCIEDADE PODE, MOMENTANEAMENTE, SER TRATADA COMO NÃO PERSONIFICADA. SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, ATRIBUÍDA PELO DIREITO, PODE SER TRANSITORIAMENTE DESCONSIDERADA, QUANDO SUBVERTIDA".A DESPERSONALIZAÇÃO OBJETIVA IMPEDIR QUE A SOCIEDADE SIRVA DE ESCUDO ÀS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SEUS SÓCIOS CONTRA TERCEIROS, À MEDIDA QUE POSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DESSES.LEGALMENTE, O CÓDIGO CIVIL

PÁTRIO NÃO DISPENSOU TRATAMENTO MAIS APROFUNDADO SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO, ESTABELECENDO NO SEU ART. 50, APENAS, UMA HIPÓTESE DE SUA OCORRÊNCIA: "ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL". EM QUE PESE À SINGULARIDADE DA PREVISÃO LEGAL, O ALCANCE DO DISPOSITIVO É AMPLO. FEITAS TAIS PONDERAÇÕES, TENHO QUE, NO CASO DOS AUTOS, O PEDIDO DO EXEQUENTE SUSTENTA-SE NA ASSERTIVA DE QUE NÃO TEM ENCONTRADO QUALQUER BEM EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA TENDENTE A SATISFAZER O CRÉDITO, ALÉM DE, VERIFICAR ÀS FLS. 98/99 QUE A EMPRESA EXECUTADA FALIU E NÃO POSSUI BENS PARA OFERECER COMO PENHORA.PERSCRUTANDO O PROCESSO, VEJO PRESENTE O REQUISITO LEGAL À DESCONSIDERAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, CONSISTENTE NA HIPÓTESE PELA QUAL A PERSONALIDADE JURÍDICA MOSTRA-SE COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, ORIUNDO DE PREJUÍZOS CAUSADOS A ELE, CONFIGURANDO, PORTANTO, O DESVIO DE FINALIDADE.NÃO BASTASSE, RESTOU INFRUTÍFERA A INVASÃO JUDICIAL NO ÂMBITO FINANCEIRO DA EMPRESA EXECUTADA, VEZ QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM NUMERÁRIO NA SUA CONTA BANCÁRIA, INVIABILIZANDO UMA VEZ MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.NÃO HAVENDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA NO SENTIDO DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OU MESMO DE QUESTIONAR O CRÉDITO, MESMO DIANTE DOS CHAMAMENTOS JUDICIAIS, VÊ-SE PRESENTE UM NÍTIDO DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA, CONSISTENTE NO FATO DELA QUEDAR-SE INERTE, COMO SE NÃO ESTIVESSE AO ALCANCE DOS COMANDOS JURISDICIONAIS, O QUE NÃO SE DEVE ADMITIR. PORTANTO, FACE ESSE PAINEL FÁTICO-JURÍDICO, CONSTATO ESTAR NITIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A PERSONALIDADE DA EXECUTADA CONFIGURA IMPEDITIVO A QUE O SEU CAPITAL SOCIAL RESPONDA SATISFATORIAMENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS, RAZÃO PELA QUAL SE TORNA IMPERIOSO A DESPERSONALIZAÇÃO DA ENTIDADE EMPRESÁRIA PARA QUE O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SEUS SÓCIOS RESPONDA ILIMITADAMENTE PELO CRÉDITO DO EXEQUENTE.DIANTE DO EXPOSTO, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE EXECUTADA PAULO REMEDIO -ME, NOS TERMOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, PARA QUE O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO PROPRIETÁRIO, RESPONDA I L I M I T A D A M E N T E P E L O C R É D I T O D A P A R T E EXEQUENTE.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.PORTO ESPERIDIÃO – MT, 12 DE SETEMBRO DE 2012.EDNA EDERLI COUTINHO.JUÍZA SUBSTITUTA

Cod.Proc.: 31657 Nr: 1152-20.2011.811.0098.AÇÃO: EXCEÇÃO DE I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO.EXCIPIENTE: EDMA SOARES DE QUEIROZ.EXCIPIENTE: ELIO GONÇALVES CARNEIRO.ADVOGADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO.ADVOGADO: MIRIAN CORREIA DA COSTA.EXCEPTO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃODE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MT¨-DECISÃO->ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO->INCOMPETÊNCIA: AUTOS – CÓDIGO 31657.VISTOS, ETC.TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA POR EDNA SOARES QUEIROZ E ELIO GONÇALVES CARNEIRO, COMO INCIDENTE PROCESSUAL RELATIVAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE, FOI AJUIZADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO SOB O Nº 67/2011, CÓD. 121615, DISTRIBUÍDA EM 24/01/2011 NA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D’ OESTE/MT, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO EXCEPTO NESTA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO, A QUAL FOI DISTRIBUÍDA EM 20/07/2011. ADUZ QUE, A EXECUÇÃO VERSA SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DA CÉDULA BANCÁRIA Nº. BO1331168-7, PORTANTO, FAZ PARTE DA AÇÃO REVISIONAL ACIMA APORTADA, HAVENDO NÍTIDA CONEXÃO ENTRE AS DUAS AÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM, DEVENDO SER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PARA O JUÍZO DA COMARCA DE MIRASSOL D’ OESTE/MT.EM RESPOSTA, O EXCEPTO PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, ADUZINDO QUE OS EXCEPIENTES QUANDO PRESTARAM INFORMAÇÕES EM SUA FICHA CADASTRAL, INFORMARAM QUE RESIDIAM NA CIDADE DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, INCLUSIVE EXERCENDO SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NA FAZENDA MUTUM, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, PORTANTO, TENDO OS MESMOS AGIDOS DE MÁ-FÉ, AO PASSO QUE NA AÇÃO REVISIONAL INFORMARAM TER ENDEREÇO

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