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22 de outubro de 2014
Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/11/2012

Pág. 82. . Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Novembro de 2012

Página 82 16/11/2012DJAP

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Amapá (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Com efeito, pelas provas dos autos, concluo que o demandante autorizou a consignação em folha de pagamento como forma de adimplir o empréstimo contraído perante o segundo réu.

O Estado do Amapá, por sua vez, procedeu aos respectivos descontos, conforme se observa pela leitura dos contracheques de fls. 34-41, relativos aos meses de junho/10 a janeiro/11, na rubrica "BRADESCO EMPRESTIMOS".

Todavia, o primeiro réu não procedeu aos repasses de tais valores descontados, de modo que, em outubro/10 o segundo requerido passou a cobrar o autor por valores não adimplidos (fls. 27).

Ora, se houve os descontos em folha de pagamento e o banco credor não recebeu o crédito, afigura-se, notoriamente, a omissão culposa do Estado do Amapá, que não efetuou o repasse do valor descontado.

Sendo assim, acolho a primeira pretensão constante na inicial, de modo a ser plausível imputar ao réu a obrigação de fazer consistente em restabelecimento do repasse, ao banco BANCO BRADESCO S/A, dos valores descontados da remuneração do autor.

Dito isto, passo a analisar a relação jurídica obrigacional que entrelaça o autor e o BANCO BRADESCO S/A.

Neste pormenor, afora a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a parte autora provou, com os documentos de fls. 28-33, que o segundo réu procedeu a descontos diretos em sua conta corrente, relacionados a parcelas e cômputo de mora decorrentes do crédito pessoal contratado.

Ocorre que o demandante autorizou o pagamento do empréstimo via débito em folha, não sendo admissível que o mesmo venha a suportar descontos diretos feitos pela segunda ré em sua conta corrente - seja de parcelas do empréstimo, seja de cômputo de mora não causada -, razão pela qual o segundo réu deve ressarcir os valores descontados indevidamente da conta corrente, provados às fls. 28-33, referentes às rubricas "PARC CRED PESS" E "MORA CRED PESS".

Quanto ao pleito de indenização por danos morais causados pelo primeiro réu, decorrentes da ausência de repasse dos valores consignados - fato do qual teve ciência o autor em outubro de 2010 -, há de ser deferido, com base no art. 37, § 6º, da CF.

Conforme dito acima, o Estado deixou de efetuar o repasse ao qual estava obrigado, o que indica descumprimento de um dever contratual da Administração, caracterizando a ilicitude do ato.

Tal omissão é acompanhada de identificação da culpa "in omittendo" e "in vigilando". Isto porque os prepostos estatais da área de gestão da folha de pagamento não encaminharam o repasse, além do que os gestores da Administração Pública não cuidaram de fiscalizar a efetivação de tais repasses.

A omissão culposa gerou reveses ao autor, tais como cobranças extrajudiciais promovidas pela instituição financeira credora (fls. 27).

Assim, ficou claro o nexo causal entre a omissão culposa imputada o réu e os reveses sofridos pela parte autora, cuja dimensão, ao meu sentir, transcende ao mero aborrecimento.

Sobre o valor indenizatório, levando-se em consideração as circunstâncias do fato, as condições pessoais da parte autora, bem como do Estado do Amapá, além da gravidade objetiva do dano e o seu efeito lesivo, entendo que a indenização para o dano moral deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que considero suficiente para amenizar o infortúnio suportado e capaz de inibir a repetição da prática abusiva por parte do mencionado réu.

Já quanto ao pleito de indenização por danos morais causados pelo segundo réu, decorrentes do desconto indevido na conta corrente do autor - fato do qual teve ciência o autor em outubro de 2010 -, também há de ser deferido.

Com efeito, não havendo, efetivamente, mora ou inadimplemento no contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento causados pelo autor, a realização de descontos mensais não autorizados - sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado e não pago - é indevida e dá ensejo à condenação por dano moral.

Veja-se, em sentido análogo, o precedente abaixo:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral.

2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

Sobre o valor indenizatório, levando-se em consideração as circunstâncias do fato, as condições pessoais da autora, bem como do BANCO BRADESCO S/A, além da gravidade objetiva do dano e o seu efeito lesivo, entendo que a indenização para o dano moral deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que considero suficiente para amenizar o infortúnio suportado e capaz de inibir a repetição da prática abusiva por parte do mencionado réu.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo os termos da tutela antecipada concedida em 28/2/2011, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo primeiro réu e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para:

a) Condenar o Estado do Amapá a efetuar o imediato repasse de todos os valores descontados nos vencimento do autor, a título do empréstimo consignado celebrado com o BANCO BRADESCO S/A, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser imputado ao Estado e a seu agente pessoalmente responsável pelo cumprimento desta medida, a saber, o Secretário Estadual de Planejamento;

b) Condenar o Estado do Amapá ao pagamento de danos morais fixados na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre tal valor incidirá, para fins de correção monetária e juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09. O termo inicial da incidência de juros de mora em condenações por danos morais se dá por ocasião do evento danoso (Súmula 54/STJ), ou seja, outubro de 2010, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ);

c) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a devolver os valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, identificados às

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