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21 de outubro de 2014
Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/11/2012

Pág. 23. . Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Novembro de 2012

Página 23 19/11/2012TCE-RO

Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

16. O Corpo Técnico observou, ainda, que foi adotado o critério “menor preço por lote”, ao invés do “menor preço por item”, em contrariedade à Súmula nº 247 do Colendo Tribunal de Contas da União.

17. Vejamos o que enuncia essa norma sumular:

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

18. Neste sentido, também é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Contas.

19. Vejamos a r. Decisão nº 04/2012-2ª Câmara, proferida nos autos do Proc. 1967/2011, de relatoria do eminente Conselheiro Ouvidor Dr. Valdivino Cripim de Souza, assim ementada:

EMENTA: LICITAÇÃO. EDITAL. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. OBJETO DIVISÍVEL. LICITAÇÃO EM LOTE ÚNICO. ILEGALIDADE. VIOLA O ART. 23, § 1º DA LEI 8.666 A NÃO DIVISÃO EM LOTES, DE OBJETOS DIVISÍVEIS, VISANDO MAIOR COMPETITIVIDADE. UNANIMIDADE.

20. Aliás, tal adoção, contrariou, ainda, parecer jurídico da própria empresa pública municipal, que havia opinado pela adoção do critério “menor preço por item”, ao invés do que foi adotado, conforme Parecer nº 014/2012/ASJUR, às fls. 113/117.

21. Assim, ainda coaduno com a conclusão técnica e acolho a opinião ministerial no sentido de que também a adoção do critério “menor preço por lote”, ao invés de “menor preço por item”, é grave irregularidade que macula ainda mais a legitimidade do pregão eletrônico.

DA TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA:

22. É sabido, e consabido, no âmbito deste Egrégio Tribunal e nas demais Cortes de Contas, inclusive do C. TCU, que, inspirado pelo já consagrado poder geral de cautela (art. 71, inc. IX, da Constituição Federal), é prerrogativa constitucional dos Tribunais de Contas proferirem decisões antecipatórias de caráter inibitório, quando, de maneira prévia, constata-se irregularidades, como as que foram constatadas no presente caso.

23. Não é por outra razão que o art. 108-A, § 1º, do nosso Regimento Interno, dispõe o seguinte:

Art. 108-A - A Tutela Antecipatória é a decisão proferida de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público de Contas, da Unidade Técnica, de qualquer cidadão, pessoa jurídica interessada, partido político, associação ou sindicato, por juízo singular ou colegiado, com ou sem a prévia oitiva do requerido, normalmente de caráter inibitório, que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos do provável provimento final, nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade, desde que presente justificado receio de ineficácia da decisão final.

§ 1º A Tutela Antecipatória, informada pelo princípio da razoabilidade, pode ser proferida em sede de cognição não exauriente e acarreta, dentre outros provimentos, a emissão da ordem de suspensão do ato ou do procedimento impugnado ou ainda a permissão para o seu prosseguimento escoimado dos vícios, preservado, em qualquer caso, o interesse público.

24. Ou seja, pelo art. 108-A, do Regimento Interno, é possível proferir decisão antecipatória dos efeitos do provável provimento final, de caráter inibitório, sem a prévia oitiva do requerido, em casos em que é constatada grave irregularidade.

25. Neste sentido, é a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos o que dispõe o v. acórdão lavrado no MS nº 26517/DF, de relatoria do Eminente Min. Celso de Melo, decano da Corte Maior, assim ementado:

EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRECEDENTE (STF). CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE CONTAS EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. DELIBERAÇÃO DO TCU, QUE, AO DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR, JUSTIFICOU, EXTENSAMENTE, A OUTORGA DESSE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. PREOCUPAÇÃO DA CORTE DE CONTAS EM ATENDER, COM TAL CONDUTA, A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL PERTINENTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ESTATAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CUJO ÂMBITO TERIAM SIDO OBSERVADAS AS GARANTIAS INERENTES À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. DELIBERAÇÃO FINAL DO TCU QUE SE LIMITOU A DETERMINAR, AO DIRETOR-PRESIDENTE DA CODEBA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA), A INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA A QUEM SE ADJUDICOU O OBJETO DA LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 71, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. APARENTE OBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO CASO EM EXAME, DO PRECEDENTE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A RESPEITO DO SENTIDO E DO ALCANCE DESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL (MS 23.550/DF, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). INVIABILIDADE DA CONCESSÃO, NO CASO, DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA, EIS QUE NÃO ATENDIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DE SEU DEFERIMENTO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

26. Para a jurisprudência, pelo chamado poder geral de cautela, influenciado pela prestigiosa doutrina dos poderes implícitos, os Tribunais de Contas têm legitimidade para expedir provimentos cautelares, mesmo sem audiência da parte contrária.

27. No mesmo sentido é a melhor doutrina. Vejamos o que nos ensina o insigne professor Luiz Guilherme Marinoni, ao analisar os pressupostos da chamada tutela inibitória, em artigo intitulado “Tutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito”:

A ação inibitória se volta contra a possibilidade do ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. Assim, é voltada para o futuro, e não para o passado. [...]

...

Além disso, essa ação não requer nem mesmo a probabilidade do dano, contentando-se com a simples probabilidade de ilícito (ato contrário ao direito). [...]

...

Acontece que o dano é uma consequência eventual do ato contrário ao direito, os quais, assim, podem e devem ser destacados para que os direitos sejam mais adequadamente protegidos. [...]

...

Dessa forma, torna-se fácil compreender que a ação inibitória não visa somente impor uma abstenção, contentando-se, assim, com um não-fazer. O seu objetivo é evitar o ilícito, seja ele comissivo ou omissivo, razão pela qual pode exigir um não-fazer ou um fazer, conforme o caso.

28. Para a doutrina, a ação inibitória se volta contra a possibilidade do ilícito, não requerendo nem mesmo a probabilidade do dano.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,

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