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01 de novembro de 2014
Pg. 60. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2012

Pág. 60. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2012

Página 60 Jurisdicional e Administrativo 21/11/2012DJAL

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Desta forma, verifica-se que na análise da prisão em flagrante, o Juízo de piso, primeiro relaxou a prisão do paciente, tendo em vista a ausência de comunicação a família do segregado, para em ato contínuo decretar a segregação cautelar preventiva do mesmo, por entender presentes os pressupostos cautelares do fumus comissi delicti e periculum libertatis e ainda sob o fundamento de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Desta forma, entendo inviável a decretação de ofício de prisão preventiva ainda na análise da situação flagrancial, quando eivado de vício de comunicação, sendo nítido que tal análise é feita ainda em fase inquisitorial, assim é vedado ao Magistrado de piso decretá-la sem requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.

Neste toar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim decidiu:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃOPREVENTIVA, DEOFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante e não sendo cabível a sua homologação, não pode o magistrado, na fase pré-processual, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretar deofícioa prisãopreventiva, sendo imperativo, em conseguinte o relaxamento da prisão em flagrante. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70049086812, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Des. Francesco Conti, Julgado em 28/06/2012)

Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, determinando a imediata expedição de Alvará de Soltura clausulado em favor do Paciente Hebert Fagundes de Oliveira. No Alvará deverá constar, destacadamente, a seguinte observação: A SOLTURA DO PACIENTE NÃO DEVE SER PROCEDIDA SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER LEGALMENTE PRESO.

Em seguida, determino que a Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal oficie ao Juízo a quo, in casu, o da Comarca da 15ª Vara Criminal da Capital/Juiz.de Entorpecentes, para que, no prazo de 72 (setenta e duas horas), preste as informações pertinentes ao caso, e, após prestadas, em ato contínuo, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 127, em seu Parágrafo 1º, e art. 223, ambos do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Maceió/Al, 19 de novembro de 2012.

Des. Edivaldo Bandeira Rios

Relator

Apelação Criminal n.º 2012.008731-5

Origem: Maceió/7ª Vara Criminal da Capital Tribunal do Juri

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios

Apelante : Luiz Alberto Rêgo de Araújo

Advogada : Lucila Vicentin (4213/AL)

Apelado : Ministério Público

DESPACHO

Compulsando os autos, constato que na capa do processo consta que é Recurso em Sentido Estrito, quando, em verdade, trata-se de Apelação Criminal.

Para além, falta na capa dos autos a intervenção do Assistente de Acusação.

Assim, para evitar incongruência, remetam-se os autos à DAAJUC para as correções necessárias no cadastramento do feito.

Cumpridas as diligências, deve a Secretaria da Câmara Criminal remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça, tudo conforme o parágrafo 1º do artigo 127 do Regimento Interno desta Corte.

Maceió, 19 de novembro de 2012.

Des. Edivaldo Bandeira Rios

Relator

Recurso Crime n.º 2012.008637-5

Origem: Viçosa/Vara Cível e Criminal

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios

Recorrente : Judarley Leite de Oliveira

Advogados : Welton Roberto (5196A/AL) e outros

Recorrido : Ministério Público

Assist Acus. : Vânia Maria Félix

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que o Magistrado a quo não observou o preceituado no art. 589, do Código de Processo Penal, uma vez que deixou de proceder ao juízo de retratação da pronúncia, tendo tão somente remetido os autos à esta Corte.

Dessa forma, considerando a necessidade do reexame do decisum, tendo, assim, o Juiz de Primeiro Grau, descumprido o previsto no art. 589 da legislação processual penal, determino a remessa dos autos à Vara de origem, com o fito de que seja realizado juízo de retratação.

Após, encaminhem-se os à Procuradoria-Geral de Justiça.

À Secretaria da Câmara Criminal, para as providências cabíveis.

Maceió, 19 de novembro de 2012.

Des. Edivaldo Bandeira Rios

Relator

Apelação Criminal n.º 2012.008739-1

Origem: Maceió/1ª Vara Criminal da Capital Infancia e Juventude

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios

Apelante : Isac Emanuell de Holanda Cavalcante dos Santos

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