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24 de julho de 2014
Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2012

Pág. 470. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Novembro de 2012

Página 470 22/11/2012DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

2º, c), bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado, recolhido em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas. Fixo em 15 URH os honorários devidos ao defensor nomeado, devendo ser expedida a respectiva certidão com o trânsito. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, eis que a soltura não representa mais perigo à aplicação da lei penal, tendo em vista a situação de retratada nos autos, a forma e a gravidade do delito cometido. Afora isso, foi concedido o regime aberto para o resgate da reprimenda imposta. Expeça-se alvará se soltura salvo se por outro motivo estiver preso. Desapense-se e arquive-se o procedimento apensando, com cópia da presente determinação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se as demais comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e expeça-se o competente PEC. P.R.I.

ADV: MARCELO CARDOSO (OAB 016.768/SC)

Processo 023.12.024391-4 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Acusado : Cleber Santos Gomes - I - Recebo o recurso interposto, porquanto tempestivo. II - Intime-se o recorrente para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar as razões do insurgimento. III - Após, intimese o recorrido para, em igual prazo, apresentar as contrarrazões recursais. IV - Defiro o pedido retro e fixo em 2,5 URH os honorários da assistente nomeada, nos termos da Lei Complementar n. 155/97, devendo ser expedida a respectiva certidão com o trânsito em julgado. V - Cumpra-se.

ADV: MARCELO CARDOSO (OAB 016.768/SC)

Processo 023.12.026022-3 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Acusado : Lorival Klem - Fica a defesa intimada para apresentar as alegações finais, em 05 dias.

ADV: CLARISSA MEDEIROS CARDOSO (OAB 032.963/SC), DIOGO NICOLAU PITSICA (OAB 013.950/SC), SOFIA ORBERG TEMER (OAB 032.961/SC)

Processo 023.12.033943-1 - Ação Penal - Crimes c/a Ordem Tribut., Econ.e Rel.de Consumo / Especial - Acusada : Andréa Moraes Matos Chaves - Fica a defesa intimada a se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do mandado 7, conforme a certidão do Sr. Oficial de Justiça a seguir transcrita: “ Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e deixei de intimar Eduardo Chaves, Guiomar Andrade Bittencourt, Lenir Wolter, Noan Wolter Bittencourt, Luciano Chaves, Nascha Wolter Bittencourt e Synue Wolter Bittencourt, em virtude dos mesmos não residirem mais no endereço, sendo que a residência encontra-se fechada e fui informado pela vizinha, Sra. Margarete, que tais pessoas mudaram-se há pelo menos 1 ano, desconhecendo o paradeiro das mesmas. Dou fé.”

ADV: JOÃO LUIZ CORRÊA JÚNIOR (OAB 014.075/SC)

Processo 023.12.042962-7 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Acusado : Alex Castro dos Santos - Fica a defesa intimada para apresentar as alegações finais, em 05 dias.

ADV: GABRIELA JACINTO (OAB 032.864/SC)

Processo 023.12.043318-7 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Acusado : Isaque Luiz da Rosa - Fica a defesa intimada para apresentar as alegações finais, em 05 dias.

ADV: SAMUEL MACHADO FRETTA (OAB 21.535/SC)

Processo 023.12.050275-8 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Acusado : Edemar Souza - I - Recebo a resposta à acusação e não visualizadas as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, designo o dia 06.12.2012, às 15:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas de acusação. Requisite-se, sendo necessário. II - Cumpra-se.

ADV: IARA LÚCIA DE SOUZA (OAB 026.548/SC)

Processo 023.12.054709-3 - Ação Penal - Tóxicos / Especial - Acusado : Emanoel Robson Caetano - Fica a defesa intimada para apresentar as alegações finais, em 05 dias.

ADV: ANDRÉ VITORASSI (OAB 053.672/PR)

Processo 023.12.057225-0 - Ação Penal - Especial / Especial -Acusado : Alex Maicon Silva da Levi - I - Recebo a resposta à acusação e não visualizadas as hipóteses previstas no art. 397 do CPP porquanto a tese defensiva alegada depende de instrução probatória, designo o dia 04/12/2012, às 16:30h horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas de acusação. Requisite-se, sendo necessário. II - Ao Ministério Público para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva formulado. III - Cumpra-se.

ADV: DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB 024.890/SC), LUIZ CARLOS MAGÚ DE SOUZA (OAB 009.617/SC), MARCEL GOMES PEREIRA (OAB 024.889/SC), RONALDO PIOVEZAN (OAB 009.508/ SC)

Processo 023.12.059555-1 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Acusados : Charles dos Santos Barbosa e outro - Acusado : Gabriel Goulart Domingues - I - Recebo as respostas à acusação e não visualizadas as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, designo o dia 12.12.2012, às 17:15 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas de acusação. Requisite-se, sendo necessário. II - Cumpra-se.

ADV: GREGÓRIO PINTO MARTINS (OAB 033.933/SC)

Processo 023.12.062808-5 - Auto de Prisão em Flagrante / Indiciário - Indiciados: Lucas Donato de Souza e outro - INDEFIRO, por ora, o pedido defensivo formulado.

2ª Vara Criminal - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca da Capital / 2ª Vara Criminal

Rua Gustavo Richard, 434, Tel. (48) 3287-6637, Centro - CEP 88.020-901, Florianópolis-SC - E-mail: capital.criminal2@tjsc.jus.br

Juiz de Direito: Luis Francisco Delpizzo Miranda

Chefe de Cartório: Nadir Teresinha Devegili

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS

Ação Penal - Ordinário nº 023.10.025402-3

Acusado: Paulo Alexsandro da Silva

Citando: PAULO ALEXSANDRO DA SILVA, brasileiro, natural de Lages-SC, nascido em 09/10/1978, CPF 923.467.909-15, filho de Paulo Roberto da Silva e Petrolina da Silva.

Síntese da Denúncia: Em 23/09/2009, nas dependências do Hotel Residencial Beach Village, em Jurerê Intenacional, nesta Capital, o citando teria furtado diversos objetos do interior do cofre eletrônico de um dos quartos. Posteriormente, em 22/10/2009, na Imobiliária Mar de Jurerê Imóveis, no bairro Jurerê Internacional, nesta capital, o acusado teria subtraído uma pochete com diversos documentos. Desse modo, incorreu, em tese, nas sanções do art. 155, caput, (duas vezes) do Código Penal. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até final sentença, tudo sob as penas da revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez.

Florianópolis (SC), 21 de novembro de 2012.

3ª Vara Criminal - Relação

PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DENISE HELENA SCHILD DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELANE CUNHA SCHONDERMARK

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0137/2012

ADV: JOSÉ PATRÍCIO NEVES DA FONTOURA (OAB 004.441/SC), PEDRO AUGUSTO NEVES DA FONTOURA (OAB 031.170/SC), ULLYSSES PROCHASKA LEMOS (OAB 031.168/SC)

Processo 023.10.012367-0 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Represte. : 1. D. de P. da C. - Réu : Ayres Alexandre Resende Pereira Masutti - Réu : P. C. B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. II-III, e, em consequência: a) ABSOLVO o acusado AYRES ALEXANDRE RESENDE PEREIRA MASUTTI, com amparo no art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal, do crime de roubo duplamente circunstanciado, descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. b) ABSOLVO o acusado PEETER CORREA BORGUEZAM, com amparo no art.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/43454987/djsc-22-11-2012-pg-470