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23 de agosto de 2014
Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2012

Pág. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2012

Página 30 Legislativo 24/11/2012DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Proc.: TC-000706/011/09.

Órgão: Câmara Municipal de Álvares Florence. Responsável: João Martins de Arruda – Presidente, à época. Matéria: Admissão de Pessoal. Exercício: 2008. Advogados: Dr. Aparecido Carlos Santana - OAB/SP nº 65.084 e Outro.

Extrato: Pelos fundamentos expostos na r. sentença de fls.70/72, e o que mais consta dos autos, JULGO IRREGULAR o ato de admissão de: Edna Rodrigues dos Santos, relativo ao período de 01/08/2008 a 31/12/2008 e por consequência, nego, o respectivo registro, aplicando-se à espécie, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, fixo ao responsável o prazo de 60 dias para informar a este Tribunal a adoção de providências, no sentido de apurar responsabilidades, sob pena de envio de cópia dos autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Proc.: TC-011744/026/10.

Concessor: Prefeitura Municipal de Jandira. Responsável: Walderi Braz Paschoalin - Prefeito. Beneficiário: AJAES – Associação Jandirense de Apoio a Entidades Sociais. Responsável: Ramiro Pereira de Melo - Presidente. Matéria: Repasses ao Terceiro Setor. Valor: R$ 209.914,08. Exercício: 2008.

Advogados: Dr. Marcos Teixeira do Amaral - OAB/SP nº 74.481 e Outros; Dr. Cesar Augusto do Carmo – OAB/SP nº 243.414; Dr. Nivaldo Toledo – OAB/SP nº 87.482 e Outros.

Extrato: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, fls.237/240, JULGO IRREGULAR a prestação de contas do repasse efetuado pela Prefeitura Municipal de Jandira, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso III, alíneas, b da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e condeno a AJAES – Associação Jandirense de Apoio a Entidades Sociais, a pena de devolução do valor recebido, devidamente corrigido, nos termos do artigo 36 do mesmo diploma legal, ficando a Beneficiária, até o efetivo recolhimento, proibida de receber novos recursos, conforme previsto no artigo 103 da referida Lei.

Por fim, fixo ao responsável pelo Órgão Concessor, o prazo de 60 dias para informar a este Tribunal a adoção de providências, sob pena de envio de cópia dos autos ao Ministério Público.

Publique-se.

SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO AUDITOR

SAMY WURMAN

Os processos ficarão disponíveis aos interessados para vistas e extração de cópia, independentemente de requerimento no Cartório do Relator, nos termos da Resolução nº 02/2000.

PROCESSO: TC-1939/007/08 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL RESPONSÁVEL: HÉLIO BUSCARIOLI - PREFEITO HÉLIO BUSCARIOLI - PREFEITO CONTRATADA: EDITORA JORNALISTICA DE IGARATA LTDA OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE ATOS OFICIAIS E DE MATERIAS DE INTERESSE DA PREFEITURA DE SANTA ISABEL EM EXAME: CONTRATO INSTRUÇÃO: UR-7 SENTENÇA: FLS. 211/216

Extrato: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES o Convite nº 33/06 e o subsequente Contrato nº 80/06, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação que acompanha estes autos, formulada pelo Vereador Odilon Morais Fernandes, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, Hélio Buscarioli, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-456/010/11 ÓRGÃO: Fundo Previdenciário do Município de Tambaú – FUPREVIT RESPONSÁVEL: Márcio Augusto Felippe - Gestor ASSUNTO: Prestação de Contas do Exercício de 2010 INSTRUÇÃO: UR-10/DSF-I SENTENÇA: FLS. 67/70

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, julgo irregulares as contas do Fundo Previdenciário do Município de Tambaú, do exercício de 2010, nos termos do artigo 33, III, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Nessa conformidade, aplico ao Responsável Márcio Augusto Felippe, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

SENTENÇA DO AUDITOR

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO AUDITOR

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

Os processos ficarão disponíveis aos interessados para vistas e extração de cópia, independentemente de requerimento no Cartório do Relator, nos termos da Resolução nº 02/2000.

PROCESSO: TC-000794/002/12 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - PREFEITO ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO 01/2011 INTERESSADOS: AGENTE DE CONTROLE DE VETOR - SILVIA MARIA TANAKA, PIS/PASEP Nº 12302246952; MAYRA FILADELFO PAVANI, PIS/PASEP Nº 20326532549; ASSISTENTE SOCIAL - GLAUCIA REGINA CAMILO, PIS/PASEP Nº 19024929884; DANIELA APARECIDA ROSA DA SILVA, PIS/PASEP Nº 12670487159; EDUCADOR DA INFÂNCIA - ELENICE FREDERICO DOS SANTOS ANDRADE, PIS/PASEP Nº 12323330030; MÁRCIA REGINA DA SILVA, PIS/PASEP Nº 12512149996; ROSEMEIRE CORRÊA MEDOLA DOS SANTOS, PIS/PASEP Nº 12187067930; ENFERMEIRO PADRÃO - MÁRCIA APARECIDA GARCIA, PIS/PASEP Nº 12965035186; ZIBIA CRISTIANE GERMANO, PIS/PASEP Nº 12410314645; VANESSA MANTOVANI DA SILVA, PIS/PASEP Nº 20697134878; GERENTE ADMINISTRATIVO - EDINEI MARTINS, PIS/PASEP Nº 19020364351; GUARDA NOTURNO - LEONILDO SÉRGIO DE GODOY, PIS/PASEP Nº 12506081307; PROVEDOR DE BALNEÁRIO - AROLDO JOSÉ CAETANO, PIS/PASEP Nº 1233272706; SERVENTE - DEBORA CRISTINA BOTINO MACHADO, PIS/PASEP Nº 16153871055; MARINÉIA BERA DINA, PIS/PASEP Nº 12391894386; TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MARTA ELIANA DE LIMA SILVA, PIS/ PASEP Nº 10855438670; LUCILENE NUNES DA SILVA, PIS/PASEP Nº 12512064761; MARLENE DE PAULA SILVA, PIS/PASEP Nº 12340994820 EXERCÍCIO: 2011 INSTRUÇÃO: UR-2 UNIDADE REGIONAL DE BAURU/DSF-II SENTENÇA: FLS. 25/26

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores acima relacionados e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC–000837/009/09 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiúna RESPONSÁVEL: Fabio Bello de Oliveira-Prefeito à época CONTRATADA: Glassnal Distribuidora de Vidros Ltda.- EPP OBJETO: Aquisição de 684 m2 de vidros para as 100 unidades habitacionais do empreendimento “Ibiúna B “, com base no ajuste (convênio) celebrado com a CDHU EM EXAME: Contrato nº 80/06,assinado em 03/07/2006 (fls. 41/46) , no valor de R$ 20.362,68 precedido do Convite nº 30/06 INSTRUÇÃO: UR-09- Regional de Sorocaba- DSF- I ADVOGADO: Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP nº 218.554) SENTENÇA: FLS. 165/167

Extrato: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES a licitação, na modalidade Convite e o subsequente contrato de fls.41/46 recomendando à origem que atente aos ditames da legislação regedora da matéria. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

SENTENÇA DO AUDITOR

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

Proc.: TC-116/002/09.Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cerqueira César.Responsável: José Airton Cardoso – Ex-Presidente.Assunto: Aposentadoria.EX-SERVIDOR: Ana Darte Soares. Exercício: 2007.INSTRUÇÃO: UR-2 Regional de Bauru.Sentença: Fls. 102/103.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL a concessão de aposentadoria da ex-servidora acima relacionada, e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

SENTENÇA DO AUDITOR

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

SENTENÇA PROFERIDA PELO AUDITOR

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

O processo ficará disponível aos interessados para vistas e extração de cópia, independentemente de requerimento no Cartório do Relator, nos termos da Resolução nº 02/2000.

PROCESSO: TC-1820/005/10 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA RESPONSÁVEL: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - PREFEITO ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO Nº 02/09 INTERESSADOS: Auxiliar de Saúde Bucal PSF Costa Machado - Maria Josiane dos Santos Guetz; Auxiliar de Saúde Bucal PSF Pé de Galinha - Lucimara dos Santos Gois; Auxiliar de Saúde Bucal PSF São José - Norma Francisca Aguilar; Auxiliar de Saúde Bucal PSF Santa Terezinha - Erica de Souza Santos; Auxiliar de Enfermagem PSF Pé de Galinha - Adriana Cordeiro Vieira Lima; Amanda Aparecida Coelho; Ivoneide dos Santos Souza; Auxiliar de Enfermagem PSF São José - Joselia Rezende dos Santos; Maristela Midori Saneshigue; Auxiliar de Enfermagem PSF Cuiabá Paulista - Amanda Gorges Collete; Auxiliar de Enfermagem PSF Santa Terezinha - Sandra Modalale Jamil Zagaib Mendonça; Nelma Alves dos Santos; Dentista PSF Santa Terezinha -Erica Fernanda Munhoz; Dentista PSF Costa Machado - Paula Vasconcelos Ferrari; Dentista PSF Cuibá Paulista - Munir Jancovic Saab; Dentista PSF Pé de Galina - Roberto de Almeida Bevilacqua; Dentista PSF São José - Patricia Yuri Tanaka Moreira; Enfermeira PSF Costa Machado - Fernanda Lopes de Almeida; Enfermeira PSF Cuiabá Paulista - Adriane Moraes; Enfermeira PSF Pé de Galinha - Fabiana Parrilha Marinelli; Enfermeira PSF São José - Tatiana Mendes de Oliveira; Enfermeira PSF Santa Terezinha - Fernanda Leite Pontes; Médico PSF Costa Machado - Luiz Henrique Vieira Garcia; Médico PSF Pé de Galinha - Franciele Mayra de Freitas Ewerling; Médico PSF Santa Terezinha - Larissa Colnago Antunes de Carvalho. EXERCÍCIO: 2009 INSTRUÇÃO: UR-5 - PRESIDENTE PRUDENTE/DSF-II

SENTENÇA: FLS. 167/170 Extrato: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores acima relacionados, e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando à Origem, para que não mais adote procedimentos restritivos à publicidade nos próximos editais de concurso público. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

SENTENÇA PROFERIDA PELA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

Proc.: TC- 672/016/11.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA. Responsável: LUIZ GONZAGA DIAS SOBRINHO – PREFEITO. Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2009. INTERESSADOS: Auxiliar de Serviços Gerais: Marcio Ose Volquer; Joabe de Camargo Floriano; Leandro Andrade dos Santos; Pedro Tadeu Almeida Chaves; Inspetor de Alunos: Maria Lurdes Bandeira; Motorista: Joao Francisco de Almeida; Iranei Antunes Camargo; Valdinei Sousa Almeida; Ezequiel Lopes de Siqueira; Valdinei Costa Cavalheiro; Pedreiro: Sebastiao Santos de Andrade; Servente: Jusley Gomes de Mendonça; Daliane da Costa Campos; Ivonete Soares da Costa Almeida; Vigia: Claudio Gomes da Costa; Edval Rodrigues de Lima; Luiz Rafael Amaral de Oliveira; Gedione Campos de Moraes. Exercício: 2011. INSTRUÇÃO: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA/DSF-1. REPRESENTANTE DO MPC: PROCURADOR DR. CELSO AUGUSTO

MATUCK FERES JUNIOR. Sentença: Fls. 99/100

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES os atos de admissão dos servidores acima relacionados, e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Conselheiro Antonio Roque Citadini, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

SENTENÇAS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

Proc.: TC-933/013/09.Órgão: Prefeitura Municipal de Gaviao Peixoto. Responsáveis: Alexandre Marucci Bastos Ronivaldo Sampaio Fratuci. Assunto: Admissao de Pessoal - Tempo Determinado.INTERESSADOS: Agente de Controle de Vetores: Maria Aparecida Borges; Maria Lucia Vicente Lopes. Exercício: 2008.INSTRUÇÃO: UR-13 Unidade Regional de Araraquara/DSF-1. Sentença: Fls. 61/64.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES, determinando, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, alertando a Origem em relação ao teor da Lei 11.350/06, sob pena de este Tribunal não aprovar os atos da espécie. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório Da Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes.

Publique-se.

Proc.: TC-1044/008/09.Órgão: Prefeitura Municipal de Tanabi.Responsável: José Francisco de Mattos Neto – Prefeito.Assunto: admissao de pessoal - tempo determinado.INTERESSADOS: Agente de Credito Banco do Povo Alessandra Cristina Francisco Coordenador de Nucleo Cristiane Paglione Correa; Edgar Coutinho Costa Junior; Mauro Alexandre Mazza da Silva; Paulo de Tarço Oliveira Gallo; Rodrigo Menin Viegas; Vanessa Bermudes Goes Peb II Historia e Geografia Aparecida Donizete Bernardo Geraldo; Maria Aparecida Cesário Laranjeira Violin; Maria de Lourdes Ayusso M Pivaro; Maria José Veriana Lopes Silva; Vera Lucia Roncolato Altomani Peb II - Educação Artistica Claudia Vendramini; Vera Alice de Paula Nogueira Peb II - Educação Fisica Carlos Ciriani Junior; Flavia Aparecida Galvani Lofrano; Luis Gustavo Ribeiro Zucalotto; Marcelo Meneghetti; Mauro Alexandre Mazza da Silva; Paulo Henrique de Paula S Fernandes; Vanessa Bermudes Goes Peb II - Português e Inglês Ana Lucia Moraes de Vilhena; Flavia Chain Contatore de Moraes; Idinir Aparecida Cadamuro Mussio; Marcela Cristina Zacheo Pacheco Peb II de Ciências e Matemática Izabel Cristina Estrela Alvarado; Rosimeire Ilda da Silva Santos PROF. 1ª A 4ª SÉRIE e ENS. INFANTIL Ana Carolina Nunes do Val Bastida; Ana Maria Claus; Aparecida de Fatima Marques; Claudia Regina de Lima Manzini; Claudia Regina Ferreira Longo; Cristiane Bertozzi Oliveira; Deise Lucia Garcia; Denise Aparecida da Silva Gomes; Doraci Correia de Souza Scarabeli; Edna Aparecida Alves da Costa Canella; Edzelia José de Oliveira; Elizabete José Marchezini Stuqui; Giovana Cristina M Dias Prado; Glaucia Pinhel Sanches de Oliveira; Ivete Darc de Oliveira Batelo; Jarlene C Saes Camargo de Oliveira; Karine Bernarda Maia; Keila Cristiane de Oliveira Fajardo; Ligia Marli Espinha Lourenço; Maria Alice Bilia; Maria Aparecida Cesario Laranjeira Violin; Maria Aparecida Mateus de Abreu; Maria Helena Targa de Carga; Rita de Cassia Ferreira; Simone Regina Morante Professor Tanabi Cultural Amauri Sergio Sabatini Filho; Fernanda Patricia Marquisi; José Jorge Genovese; Maria Nazareth Andreazzi Marcoli; Rildo Rodrigues Goulart; Sergio Augusto Sabatini; Sergio Henrique Sabatini; Terso Marcel Mazza.Exercício: 2008.INSTRUÇÃO: UR-8.Sentença: Fls. 152/156.

EXTRATO: Aprecio os atos de admissão por tempo determinado levados a efeito pela Prefeitura de Tanabi, no exercício de 2008, e, acompanhando os entendimentos unânimes de ATJ e SDG, julgo legais as admissões em exame, determinando, por consequênca, o respectivo registro, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Recomendo à Origem observância no tocante ao prazo de execução dos convênios e dos Programas de Governo, pois, sendo eles de longo prazo podem retirar o caráter de temporariedade que exigem as contratações temporárias. Determino à Fiscalização verificação quanto à mudança dos critérios de seleção de professores anunciada pela Administração. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório Da Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes.

Publique-se.

COMUNICADOS DE CARTÓRIOS

COMUNICADOS DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

COMUNICADO DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO

ANTONIO ROQUE CITADINI

O Cartório do CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI faz saber, em conformidade com a Resolução nº 01/2005, publicada no DOE de 29/04/2005, que, no dia 10/01/2012, transitou em julgado a decisão proferida no seguinte processo:

TC-000002023/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA; CONTAS MUNICIPAIS; 2008.

COMUNICADOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

COMUNICADO DE SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO

O Cartório do Gabinete faz saber, em conformidade com a Resolução nº 01/2005, publicada no DOE de 29/04/2005, que, no período de 01/10/2012 a 31/10/2012, transitaram em julgado as decisões proferidas nos seguintes processos:

TC-000001146/007/00; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA; CONTRATO; CONSTRUTORA OAS LTDA; 2000;

TC-000037517/026/02; PREFEITURA MUNICIPAL DE POA; CONTRATO; SUPERMERCADO ESTRELA DE FERRAZ LTDA; 2002;

TC-000024118/026/03; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA; CONTRATO; CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA; 2003;

TC-000003741/026/05; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. MUNIC. DE SÃO VICENTE; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2005;

TC-000004134/026/06; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2006;

TC-000032065/026/06; GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS; CONV.-REPASSES PUBL.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIVADA; SOCIEDADE ESPERANTO DE TUPI PAULISTA; 2006;

TC-000001945/003/07; SERVICO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DE INDAIATUBA; CONTRATO; ACCORSI INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA; 2007;

TC-000003349/003/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS; CONTRATO; ATLHON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; 2007;

TC-000003597/003/07; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; CONTRATO; PETRONAC DIST.NAC.DERIVADOS PETROLEO E ÁLCOOL LTDA; 2007;

TC-000003598/003/07; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; CONTRATO; CIA PETROLEO IPIRANGA; 2007;

TC-000001514/026/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; CONTRATO; CONSÓRCIO VETEC ENGEVIX HAGAPLAN; 2006;

TC-000003428/026/07; CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2007;

TC-000007704/026/07; FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO; CONTRATO; CONSTRUNORTE ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTD; 2007;

TC-000018751/026/07; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; CONTRATO; CORPORACAO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILANCIA LTD; 2007;

TC-000034134/026/07; DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO; CONTRATO; BANCO NOSSA CAIXA S/A; 2006;

TC-000001363/006/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE BATA TAIS; ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2007;

TC-000001930/006/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; CONV.-REPASSES PUBL.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIVADA; IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOCOCA; 2008;

TC-000001605/007/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2007;

TC-000000043/008/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI; CONTRATO; COMTAU - COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTON; 2007;

TC-000000168/026/08; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2008;

TC-000002902/026/08; CONSÓRCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-TUPA; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2008;

TC-000011458/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS; CONTRATO; IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP; 2007;

TC-000019283/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI; CONTRATO; ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA; 2008;

TC-000021095/026/08; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE DIADEMA; CONTRATO; GEVA CONSTRUTORA LTDA; 2008;

TC-000030181/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI; CONTRATO; SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTACAO LTDA; 2008;

TC-000033562/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA; PREST.CONTAS-REP.PUBL.TERC.SETOR CG/TP/CV/VIR. INF; CASA DE RECUPERAÇÃO DE VIDAS DE ARACATUBA; 2005;

TC-000034359/026/08; GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS; CONTRATO DE GESTAO; IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERN.DE DRACENA; 2008;

TC-000002030/002/09; FUNDACAO DESENVOLVIMENTO MEDICO HOSPITALAR BOTUCATU; ADMISSAO DE PESSOAL -CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2007;

TC-000002647/003/09; PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD; PREST.CONTAS-AUX/SUB/CONTR-TERC.SETOR; ASSOCIACAO AMIGOS DOS AUTISTAS DE ITU; 2008;

TC-000002055/006/09; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL; ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2008;

TC-000000882/007/09; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDOES; PREST.CONTAS-REP.PUBL.TERC.SETOR CG/TP/CV/VIR.INF; ASSOCIACAO BENEFICENTE AO IDOSO; 2008;

TC-000001058/007/09; PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2008;

TC-000001108/010/09; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA; PREST.CONTAS-REP.PUBL.TERC.SETOR CG/TP/CV/ VIR.INF; ASSOCIACAO CASA ABRIGO DE PORTO FERREIRA E OUTROS; 2008;

TC-000000512/026/09; PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA; CONTAS MUNICIPAIS; 2009;

TC-000001108/026/09; CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2009;

TC-000001156/026/09; CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2009;

TC-000014592/026/09; CENTRO ESTADUAL EDUCACAO TECNOLOGICA"PAULA SOUZA"; CONTRATO; HEBROM CONSTRUCOES LTDA.; 2009;

TC-000014665/026/09; COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP; CONTRATO; INDUSTRIAS QUIMICAS CUBATAO LTDA.; 2009;

TC-000024328/026/09; GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS; AUXILIOS/SUBVENCOES/CONTRIBUICOES; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL; 2007;

TC-000025800/026/09; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; CONTRATO; GALVAO ENGENHARIA S/A; 2009;

TC-000026268/026/09; GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS; AUXILIOS/SUBVENCOES/CONTRIBUICOES; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA; 2008;

TC-000026279/026/09; GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS; AUXILIOS/SUBVENCOES/CONTRIBUICOES; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUA; 2008;

TC-000026855/026/09; GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS; AUXILIOS/SUBVENCOES/CONTRIBUICOES; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO; 2008;

TC-000032775/026/09; CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS; CONTRATO; FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV; 2009;

TC-000036143/026/09; EMPRESA METROPOLITANA TRANSPORTES URBANOS SÃO PAULO S/A; CONTRATO; PORTO SEGURO - SEGUROS SAÚDE S/A.; 2009;

TC-000036145/026/09; FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO; CONTRATO; FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA.; 2009;

TC-000039453/026/09; INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; CONTRATO; CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; 2009;

TC-000042073/026/09; GABINETE DO COORDENADOR -COORDENADORIA DE CIENCIA,TECNOLOGIA; CONTRATO; SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.; 2009;

TC-000000320/002/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2008;

TC-000000642/002/10; CAMPUS UNESP DE BOTUCATU -MEDICINA; ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2009;

TC-000001520/003/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA; PREST.CONTAS-REP.PUBL.TERC.SETOR CG/ TP/CV/VIR.INF; IRMANDADE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MI; 2009;

TC-000000281/008/10; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO; PREST.CONTAS-REP.PUBL.TERC. SETOR CG/TP/CV/VIR.INF; ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSE DO; 2009;

TC-000000864/009/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2009;

TC-000000551/010/10; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE MOGI MIRIM; PREST.CONTAS-REP.PUBL.TERC.SETOR CG/TP/ CV/VIR.INF; ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ÁGUAS DE L; 2009;

TC-000000152/016/10; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE ITAPEVA; PREST.CONTAS-REP.PUBL.TERC.SETOR CG/TP/CV/ VIR.INF; ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEVA; 2008;

TC-000001851/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000001978/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000001988/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000001997/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIDA PAULISTA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000002075/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAJU; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000002088/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000002191/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000002192/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000002255/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000002265/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE REDENCAO DA SERRA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000002325/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE BOREBI; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000002328/026/10; CÂMARA MUNICIPAL DE CANITAR; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2010;

TC-000002419/026/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI; CONTAS MUNICIPAIS; 2010;

TC-000002526/026/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUA; CONTAS MUNICIPAIS; 2010;

TC-000002655/026/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA; CONTAS MUNICIPAIS; 2010;

TC-000002824/026/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO; CONTAS MUNICIPAIS; 2010;

TC-000003011/026/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPEU; CONTAS MUNICIPAIS; 2010;

TC-000003029/026/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIAO PEIXOTO; CONTAS MUNICIPAIS; 2010;

TC-000003077/026/10; DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA; CONTRATO; DP BARROS ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA.; 2009;

TC-000004335/026/10; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; CONTRATO; SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA.; 2009;

TC-000004470/026/10; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; CONTRATO; SINALIZADORA PAULISTA COMERCIO DE SINALIZACAO LTDA; 2009;

TC-000004471/026/10; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; CONTRATO; JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA.; 2009;

TC-000004472/026/10; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; CONTRATO; SITRAN SINALIZACAO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA.; 2009;

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/43519222/dosp-legislativo-24-11-2012-pg-30