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15 de setembro de 2014
Pg. 14. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/11/2012

Pág. 14. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Novembro de 2012

Página 14 Jurisdicional - Primeiro Grau 29/11/2012DJAL

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Finasa S.A - RÉU: Wagner Evangelista dos Santos Silva - DECISÃO Trata-se de pedido objetivando a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. A finalidade de tal pedido é pressionar a parte requerida em face da ameaça de prisão. Ocorre que a Constituição Federal veda a prisão por dívida e, quando excepciona, a exceção não abrange o devedor fiduciário. Sobre a impossibilidade de conversão de busca e apreensão em depósito a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É possível ajuizar ação de busca e apreensão e sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária”. (Apelação Cível - Lei Especial - nº 2004.014103-0/0000-00 - Campo Grande - Rel. Des. Rêmolo Leteriello, j. 21.12.2004). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - INTERESSE DE AGIR E UTILIDADE DO PEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Mesmo não havendo possibilidade de prisão civil do devedor, há interesse e utilidade no pedido de conversão da ação de busca e apreensão para ação de depósito, uma vez que haverá a possibilidade de o autor mover ação executiva, para o adimplemento de seu crédito.” (TJMS - Ap. Cível nº 2006.010594-4 - 3ª Turma Cível - Rel. Des. Hamilton Carli, j. 24/07/06). Assim, indefiro o requerimento de fls. 48. No entanto, é possível a conversão da busca e apreensão em execução. Oart. do Decreto Lei 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Contudo, para a conversão em execução, deve o contrato conter os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do CPC, onde o documento particular, para ser considerado título executivo, tem de ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa privilegia os princípios da celeridade e da economia processual. (Ac 502.178 TJDF. 2ª Turma Cível, Rel. Carmelita Brasil) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bens não localizados. Citação erroneamente certificada que não produz efeito. Conversão para ação de execução que se mostra regular e atende os princípios da economia e da razoável duração do processo. Recurso provido. (APL 127817220058260004 SP 0012781-72.2005.8.26.0004, Rel. Dimas Rubens Fonseca) Assim, em face do exposto e em nome da economia processual, determino a intimação da parte autora para, querendo, tomar as providências cabíveis objetivando a conversão da presente ação

de busca e apreensão em execução ou requerer o que entender pertinente. Intimações necessárias. Providências cabíveis. Maceió(AL), 24 de outubro de 2012. Roldão Oliveira Neto Juiz de Direito

ADV: JOSEMBERG DE ATAÍDE SANTOS (OAB 9531/AL), LUZIANE PEIXOTO GUSMÃO (OAB 7029/AL) - Processo 0081848-97.2008.8.02.0001 (001.08.081848-0) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - AUTOR: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - RÉU: Eronildo Vieira Monteiro - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais finais no valor de 48,83 (quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), para que produza seus devidos e legais efeitos, sob pena de expedição de certidão FUNJURIS - (Resolução nº 01/97, com a alteração processada pela Resolução nº 10/97 - TJ), após o que será arquivado o processo, ficando proibida a expedição de qualquer documento enquanto não efetuado o pagamento das custas processuais.

ADV: EMÍLIO AUGUSTO RODRIGUESDE ALENCAR (OAB 8306/AL), ANTÔNIO FERNANDO COSTA (OAB 2011/AL), ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 1899/AL), PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO FILHO (OAB 7527/AL), PAULA FAZIO FERNANDES (OAB 7939/AL) - Processo 0084840-31.2008.8.02.0001 (001.08.084840-1) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento -AUTORA: Gilberta Lopes Fazio - RÉU: CLUBE DE REGATAS BRASIL - Proc. 0084840-31.2008/0021511-40.2011. Requerente.: Espólio de Emérita Perez Peixoto Requerido: Clube Regatas Brasil CRB SENTENÇA HOMOLOGO por sentença o acordo (fls. 889/890) firmado entre as partes para que produza seus devidos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 269, III do CPC. Por força da referida homologação, e dando cumprimentoao acordo celebrado (cláusula 2.1, a.2) expeçam alvará para levantamento do valor de R$ 100.000,00 (cem) reais depositados judicialmente nos autos do procedimento 0021511-40.2011. O respectivo alvará deverá ser emitido no nome de Egberto Uchôa de Omena Neto, com nome fantasia MMA Empreendimentos. Trânsito e julgado de imediato, haja vista o pedido de renúncia do prazo recursal. Cutas e honorários nos termos do acordo firmado. Cumpra-se. P.R.I. Maceió, 13 de novembro de 2012 MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ADV: CELSO MARCON (OAB 8210/AL) - Processo 0097208-72.2008.8.02.0001 (001.08.097208-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigação de Entregar - REQUERENTE: Banco Finasa S/A - REQUERIDO: James Cesar da Silva Gomes DECISÃO Trata-se de pedido objetivando a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. A finalidade de tal pedido é pressionar a parte requerida em face da ameaça de prisão. Ocorre que a Constituição Federal veda a prisão por dívida e, quando excepciona, a exceção não abrange o devedor fiduciário. Sobre a impossibilidade de conversão de busca e apreensão em depósito a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É possível ajuizar ação de busca e apreensão e sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária”. (Apelação Cível - Lei Especial - nº 2004.014103-0/0000-00 - Campo Grande - Rel. Des. Rêmolo Leteriello, j. 21.12.2004). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - INTERESSE DE AGIR E UTILIDADE DO PEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO -IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Mesmo não havendo possibilidade de prisão civil do devedor, há interesse e utilidade no pedido de conversão da ação de busca e apreensão para ação de depósito, uma vez que haverá a possibilidade de o autor mover ação executiva, para o adimplemento de seu crédito.” (TJMS - Ap. Cível nº 2006.010594-4 - 3ª Turma Cível - Rel. Des. Hamilton Carli, j. 24/07/06). Assim, indefiro o requerimento de fls. 48. No entanto, é possível a conversão da busca e apreensão em execução. Oart. do Decreto Lei 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Contudo, para a conversão em execução, deve o contrato conter os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do CPC, onde o documento particular, para ser considerado título executivo, tem de ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa privilegia os princípios da celeridade e da economia processual. (Ac 502.178 TJDF. 2ª Turma Cível, Rel. Carmelita Brasil) AÇÃO DE BUSCA E

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/43691515/djal-jurisdicional-primeiro-grau-29-11-2012-pg-14