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18 de abril de 2014
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Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2012

Pág. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 03 de Dezembro de 2012

Página 176 Judicial I - Capital SP 03/12/2012TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

AmortizaçãoO contrato tabulado entre as partes é um contrato de financiamento, ou seja, empréstimo do dinheiro que o mutuário utiliza para aquisição da casa própria. O contraente assume uma dívida e obriga-se a quitá-la, com o juro, no prazo estabelecido.A amortização é o processo de pagamento da dívida, por meio de pagamentos

periódicos (prestações). O valor de cada prestação constitui-se da soma de parte do principal (dívida) e do juro.O sistema de amortização define como será calculada a prestação do financiamento. Os modelos utilizados no

Sistema Financeiro da Habitação são:Sistema Francês de Amortização - Tabela PriceSistema de Amortização

Constante - SACSistema de Amortização Misto - SAMSistema de Amortização Crescente - SACRESistema de

Amortização com Prestações Crescentes - SIMCSistema de Amortização Série em Gradiente - SGA aplicação de um ou outro dos sistemas de amortização variou em razão da necessidade de compatibilizar a capacidade de

pagamento dos mutuários com o valor das prestações. Os sistemas de amortização mais utilizados são o da Tabela Price e o SACRE.Sistema de Amortização Crescente - SACREO Sistema de Amortização Crescente - SACRE,

exclusivo da Caixa Econômica Federal, implica a aplicação dos mesmos índices de atualização monetária ao saldo devedor e às prestações, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juro, possibilitando, por conseguinte, o pagamento do saldo devedor no prazo convencionado. O recálculo periódico da prestação mensal e do saldo

devedor por idênticos índices permite a liquidação da dívida ao final do prazo de resgate, não havendo falar-se,

consequentemente, em resíduo.No Sistema de Amortização Crescente - SACRE, o valor da prestação é resultado da divisão do valor do contrato de mútuo, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, pelo número de meses convencionado para pagamento. A parcela paga pelo mutuário compõe-se da parcela de amortização do saldo

devedor, dos juros contratuais e do prêmio do seguro habitacional. No primeiro ano que se seguir ao início

contratual, as prestações se mantêm inalteradas, bem como o saldo devedor. Somente no aniversário do contrato é que o agente financeiro aplica as taxas de juros convencionadas e atualiza monetariamente o saldo devedor e as

prestações a serem pagas, levando-se em conta o saldo devedor então existente (na data do recálculo) e o prazo

faltante para o termo do contrato. Assim, as prestações iniciais se mantêm próximas da estabilidade e, ao longo do contrato, os valores diminuem. O recálculo das prestações é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano.O SACRE possibilita o decréscimo do valor das

prestações, uma vez que amortiza o valor emprestado e reduz, de forma simultânea, os juros incidentes sobre o

saldo devedor. Desta forma, em uma economia estável, as prestações tendem a diminuir e a amortização do saldo devedor aumentar. O único risco que se deve considerar é o aumento excessivo da inflação, que propiciaria um

aumento da prestação a ser paga no ano subseqüente, o que não se tem verificado ante a constatação da

estabilidade da inflação brasileira nos últimos anos.Código de Defesa do Consumidor(conforme autos n.

2006.61.00.017282-3 e 2005.61.00.020493-5) O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer

atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, 2º). Portanto, sendo os serviços bancários e financeiros incluídos no conceito de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor e o

mutuário como destinatário final do crédito oferecido, conclui-se que se aplicam as regras do estatuto

consumerista. Deste modo, as cláusulas contratuais que forem contrárias ao sistema de proteção do consumidor

podem ser anuladas ou alteradas para a restituição do equilíbrio contratual. É imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituição bancária, mas no caso não traz implicação

alguma.Juro (conforme autos n. 2006.61.00.017282-3 e 2005.61.00.900959-0) No Sistema de Amortização

Crescente - SACRE o juro é calculado de forma simples, sobre o saldo devedor, não havendo incorporação do

juro no saldo devedor e, por conseqüência, a cobrança de juro sobre juro (anatocismo). As prestações mensais já incluem a taxa de juros e a parcela destinada à amortização, isto é, calculada a taxa de juros, é ela cobrada

juntamente com a parcela da amortização e não existe sua inclusão no saldo devedor. A própria sistemática da do Sistema de Amortização Crescente não implica a capitalização de juros, não havendo necessidade de produção de prova pericial para a resolução de questões quando basta, por si só, a apreciação das cláusulas contratuais e de

suas conseqüências jurídicas. A Lei 8.692, 28 de julho de 1993, elevou a taxa de juros efetiva para 12% (doze por cento): Art. 25. Nos financiamentos concedidos aos adquirentes da casa própria, celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º. Para explicar a exatidão no cálculo do juro, cito o Dr. Clécio Braschi, Juiz Federal

Titular da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo.O SACRE é apenas uma fórmula matemática para

calcular o valor das prestações, e não os juros. Nessa operação única não se apuram os juros.Em operação

totalmente separada da realizada na aplicação do SACRE, os juros são calculados mês a mês, de forma simples,

em função do valor do saldo devedor. Sobre este, após a correção monetária, incide o percentual da taxa nominal de juros e divide-se por 12 meses.Aplicação do Juro - 12%(conforme autos n. 2003.61.00.018960-3 e n.

2006.61.00.025473-6) A Lei 8.692, 28 de julho de 1993, elevou a taxa de juros efetiva para 12% (doze por cento), ao dispor: Art. 25. Nos financiamentos concedidos aos adquirentes da casa própria, celebrados no âmbito do

Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º. O contrato em testilha prevê a taxa de juros aquém do limite legal

estipulado pelo artigo 25 da Lei 8.692/93.Consolidação da propriedade (Conforme processo n. 0003691

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