e 0020128-69.2XXX.403.6XX0) Embora os autores tragam argumentos com o intuito de afastar a execução do Decreto-lei 70/66, consta dos autos a ocorrência da consolidação da propriedade do imóvel nos
termos da Lei 9.514, de 20/11/1997, assunto sobre o qual já foram proferidas diversas sentenças de
