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03 de setembro de 2014
Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2012

Pág. 237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2012

Página 237 Judicial - 1ª Instância - Capital 10/12/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

- - Conceição Aparecida Viviani Pernetti - - Leonardo Tulio Viviani Pernetti - - Cassiano Ricardo Viviani Pernetti - - Elaine Iunes Pernetti - - Mauro Cesar Viviani Pernetti - - Fernanda Miranda Pernetti - VISTOS. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios em atraso proposta por ALPES ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE CUMULAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO LTDA e LOLA FOSCHI MACHADO em face de FEMAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO PERNETTI e CONCEIÇÃO APARECIDA VIVIANI PERNETI, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduziu o autor pessoa jurídica, em síntese, que celebrou com a empresa ré um contrato de locação de imóvel para fins comerciais, situado na Rua Ramos Batista, 141 Vila Olímpia, São Paulo/SP. Posteriormente, o referido contrato foi aditado para inclusão como locadora da autora LOLA FOSCHI MACHADO, conforme documento de fls. 27/28, com a expressa concordância de todos os contratantes. Alegou que a ré deixou de efetuar o pagamento dos alugueres e demais encargos de locação desde o mês de maio de 2011, requerendo sua condenação ao pagamento dos alugueres e demais encargos vencidos e vincendos. Juntou procuração, guias e documentos às fls. 07/33. A empresa ré foi regularmente citada conforme restou decidido (fls. 153), decisão esta embargada pelos autores quanto à data do início do prazo para contestação. Restou confirmada, por seus próprios fundamentos, a determinação para que o prazo defensivo começasse a fluir da publicação do despacho que deu a citação por válida. Os Requeridos, por seu turno, agravaram por instrumento da decisão que reconheceu a citação como válida ante o comparecimento espontâneo (fls. 104/128) e que indeferiu a suspensão do feito ante o falecimento do corréu Antônio Pernetti, deferindo apenas a substituição no polo passivo ante a habilitação de seus herdeiros. O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao referido recurso, mantendo na íntegra a decisão combatida. Os Requeridos juntaram contestação em 17/09/2012, às fls. 217/219. Réplica às fls. 222/226. Eis a síntese do necessário. Fundamento e D E C I D O. Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, visto que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Verifico que os Requeridos juntaram contestação intempestivamente. Segundo despacho de fls. 153, mantido em sede de agravo pelo E. Tribunal de Justiça, o prazo para contestação teve início a partir da publicação daquele, a saber, dia 23/07/2012, conforme fls. 155. Contudo, compulsando os autos, verifico que a peça defensiva foi protocolizada apenas em 17/09/2012, portanto extemporaneamente. Com isto, decreto a revelia. No mais, tratase de locação comercial, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com término previsto para 01 de junho de 2013, estando a relação locatícia materializada no instrumento a fls. 07/14, o qual prevê os direitos, as obrigações e os custos da locação. Os Requerentes juntam o contrato de locação, bem como os comprovantes do débito, que em nenhum momento foram impugnados, desincumbindo-se, portanto do ônus de provar a existência da relação locatícia bem como dos débitos. Ante o exposto, pelo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos, declarando rescindida a locação, facultando à ré FEMAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório (art. 63, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.245/91). Condeno os réus, também, ao pagamento de todos os alugueres e demais encargos contratuais vencidos e não pagos, a partir de maio de 2012 e mais os vencidos no curso da demanda até a data da efetiva desocupação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; e condeno-o, também, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento). Eventual recurso de apelação será recebido, tão somente, no efeito devolutivo (Lei nº 8.245/91, art. 58, V), sendo que faculto a execução provisória, mediante caução real ou fidejussória no montante de 06 (seis) meses do valor do aluguel (Lei nº 8.245/91, art. 64 e § 1º). P.R.I.C. Certifico e dou fé que as custas de preparo importam em R$ 209,16 mais taxa de porte/remessa referente a 2 volumes. Nada mais. - ADV: ALEXANDRA MARIA BITTAR PEREZ (OAB 180141/SP), ANA MARIA JARA (OAB 162552/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP)

Processo 0175181-26.2011.8.26.0100 (583.00.2011.175181) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Luis Alberto Betonio - Jonathan Lauton Domingues - - Marcelo Miguel Costa - - Isabel Cristina Leone Costa - - Victor Leone Costa - -Giovanni Pereira Pinto - - Joana Elvira de Brito - - Carlos Massetti - - Soraya Massetti - - Andreia Pereira de Jesus - - Gaetano Massetti - - Eduardo Rodrigues Guilherme de Barros - - João Gabriel Brito de Barros - - Roberto João Pinto - Fls.622/625: Defiro a pesquisa de endereço pelo sistema Infojud com relação ao requerido Marcelo, desde que providenciado o recolhimento das custas estabelecidas nos Prov. CSM 1864/11 e 1826/10. Anote-se o número do documento informado no sistema. Quanto ao SCPC e SERASA a diligência cabe ao requerente. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado. Int. - ADV: MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP), TIAGO BECKERT ISFER (OAB 310574/SP)

Processo 0176733-60.2010.8.26.0100 (583.00.2010.176733) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Bradesco S/A - His Hotels Inteligent Systems Ltda Epp - - Edson Caetano da Silva - - Cirineis Vieira - - Santo Hirata - Providencie o réu a retirada da guia de levantamento. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), APARECIDA EMIKO AOKI (OAB 59948/SP)

Processo 0176836-67.2010.8.26.0100 (583.00.2010.176836) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Paula - Ricardo Mattos Duarte - Fls.86: Recolha as custas (Prov CSM 1826/10) - ADV: MARCOS JOSE BURD (OAB 129817/SP), DANIEL MEIELER (OAB 182157/SP)

Processo 0176938-55.2011.8.26.0100 (583.00.2011.176938) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.v. Financeira S.a - C.f.i - Josimar Mangueira de Sena - Vistos. Fls.65:O feito já foi sentenciado, com certidão de trânsito em julgado lançada as fls.66. Proceda a serventia as anotações quanto a extinção do feito no sistema e na autuação. Regularizados, arquivem-se os autos. - ADV: MICHEL RICHARD CHAGAS CRUZ (OAB 304274/SP)

Processo 0177151-27.2012.8.26.0100 (583.00.2012.177151) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Oxford do Brasil Gestão de Marcas Ltda e outros - Itaú Unibanco S/A - Recebo os embargos sem a concessão de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes as hipóteses do § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), RENATA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 195113/SP)

Processo 0177914-62.2011.8.26.0100 (583.00.2011.177914) - Procedimento Ordinário - Arrendamento Mercantil - Marineide de Jesus Moreira - Bfb Leasing Arrendamento Mercantil - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 147/155. Cite-se a ré, com as advertências legais. Int. - ADV: ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP)

Processo 0178182-82.2012.8.26.0100 (583.00.2012.178182) - Procedimento Ordinário - Sistema Financeiro da Habitação - Holger José Xavier Júnior - - Anna Beatriz Portella Machado - Banco Bradesco S/A - Fls. 499/510: Digam os autores, em respeito ao contraditório, sobre alegação de prescrição intercorrente, vindo a seguir os autos conclusos. Fls. 292: Excluase, observando-se que as publicações devem sair em nome do advogado Ben Hur de Assis Machado (cujo nome deve ser anotado na contracapa do processo principal). Int. - ADV: BEN HUR DE ASSIS MACHADO (OAB 56996/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/44088012/djsp-judicial-1a-instancia-capital-10-12-2012-pg-237