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25 de outubro de 2014
Pg. 391. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2012

Pág. 391. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2012

Página 391 12/12/2012TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Art. 48 Quaisquer dúvidas no cumprimento desta Portaria serão levadas ao conhecimento do juiz da causa, sem a necessidade de conclusão dos autos dos quais se originarem.

Art. 49 A presente Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser disponibilizada na página eletrônica do Juizado, ficando o seu original arquivado na Secretaria, ficando revogadas todas as anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 10 de dezembro de 2012.

FÁBIO STIEF MARMUND

Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal - JEF, no exercício da Titularidade Plena

ANEXO I

1) PSS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência.

Determino que os autos sejam remetidos ao SECAJ, para que sejam elaborados cálculos, respeitada a prescrição qüinqüenal, especificando-se os valores descontados a título de contribuição previdenciária (PSS), incidentes sobre a parcela denominada 1/3 constitucional de férias da parte autora.

Os valores encontrados devem ser corrigidos utilizando-se a taxa SELIC como índice que engloba correção monetária e juros.

Determino a Secretaria desse Juízo que junte aos autos o formulário da SECAJ.

Após, voltem-me conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, / / 2013.

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o autor para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir a autarquia, a qual encontra-se vinculado, no pólo passivo da presente relação processual, eis que é esta a pessoa jurídica que detém a legitimidade no tocante ao pedido de cessação dos descontos.

Determino que os autos sejam remetidos ao SECAJ, para que sejam elaborados cálculos, respeitada a prescrição qüinqüenal, especificando-se os valores descontados a título de contribuição previdenciária (PSS), incidentes sobre a parcela denominada 1/3 constitucional de férias da parte autora.

Os valores encontrados devem ser corrigidos utilizando-se a taxa SELIC como índice que engloba correção monetária e juros.

Determino a Secretaria desse Juízo que junte aos autos o formulário da SECAJ.

Após, voltem-me conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, / / 2013.

2) ART. 29, II

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência.

Remetam-se os autos ao SECAL, para que sejam elaborados cálculos, especificando-se o valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como eventuais valores atrasados, desde a sua concessão, ressalvada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, de acordo com o disposto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97.

Na elaboração dos cálculos o Secal deve considerar o art. 29, II da Lei 8.213/91 c/c o art. 188-A, parágrafo 4ª do Decreto nº 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 6.939/09.

Deverão ser utilizados os dados constantes na memória de cálculo (a ser obtida junto ao site da Previdência Social) e no INFBEN. O salário-de-benefício e a renda mensal inicial corresponderão aos valores então apurados, mediante atualização pelos índices estipulados pela legislação previdenciária.

Determino a Secretaria desse Juízo que junte aos autos o formulário da Secal.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Salvador/BA, / / 2013.

3) APURARAÇÃO DO REAL VALOR DA CAUSA

DECISÃO

Considerando que o valor da causa é critério de fixação da competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, especifique o valor da causa de acordo com o quanto disposto nos arts. 258 e seguintes do CPC, devendo juntar aos autos planilha que explique e justifique os seus cálculos.

Intime-se.

Salvador/BA, / / 2013.

4)

ANEXO II

1) QUESITOS UNIFICADOS AUXÍLIO-DOENÇA

1. Diante dos exames realizados pode-se afirmar que a parte autora é incapaz para o trabalho? Deverá o expert indicar os exames em que fundamentou o seu diagnóstico indicando o (s) CID (s) respectivo (s).

2. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? É passível de melhora com tratamento adequado? O Sr. Perito deverá explicitar os limites da incapacidade.

3. A incapacidade, se existente, é decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Descrever como ocorreu a incapacidade da parte autora.

4. Trata-se de doença degenerativa?

5. Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam a parte autora especificamente no exercício de seu trabalho ou suas atividades habituais? Exemplificar situações.

6. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual do (a) periciando (a)? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência em razão das condições do (a) periciando (a), tais como idade, grau de instrução, facilidade de inserção no mercado de trabalho etc.?

7. Em sendo possível a reabilitação, nos termos supra, o perito poderia informar se o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora é disponibilizado pela rede pública/SUS próximo à residência da pericianda? Nesta hipótese, o tratamento disponibilizado pelo SUS/rede pública é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde da parte autora ou serve efetivamente à sua reabilitação para a atual atividade? E para as demais atividades laborais?

8. Caso o autor seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade?

9. Em sendo negativa a resposta ao quesito anterior, esclarecer se é possível, por meio da realização e outros exames, aferir a data de início da incapacidade e, nesta hipótese, indicar os exames necessários.

10. A doença do (a) periciando (a) pode ser enquadrada como uma daquelas descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23.08.01, e alterações seguintes acaso existentes? Em caso afirmativo, qual delas?

11. A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos?

12. Há nexo de causalidade entre a doença da parte autora e a atividade laborativa (acidente de trabalho ou doença ocupacional), nos termos dos arts. 19, 20 e 21, da Lei 8.213/91? Em que medida?

13. Tendo em vista a condição clínica do (a) autor (a), é possível afirmar que o (a) mesmo (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais? Deve o perito justificar sua resposta expondo quais as limitações causadas pela enfermidade do (a) autor (a) e quais as atividades habituais que está impedido (a) de praticar em virtude de sua incapacidade.

14. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pela parte autora a impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos necessitando de assistência de terceiros?

15. Informe o Sr. Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito.

2) QUESITOS UNIFICADOS LOAS

1. Diante dos exames realizados, pode-se afirmar que o (a) periciando (a) é incapaz para o trabalho? E para a vida independente? O autor pode exercer alguma atividade que lhe garanta a subsistência?

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