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23 de novembro de 2014
Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2012

Pág. 530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2012

Página 530 Judicial - 1ª Instância - Capital 14/12/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Processo 0138451-79.2012.8.26.0100 (583.00.2012.138451) - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Spn Distribuidora de Veículos Ltda - Supernova Express Serviços Rápidos Ltda - Vistos. Anoto que o ofício de fl.549/550 veio desacompanhado de qualquer petição. Aguarde-se o resultado do conflito negativo de competência interposto. Int. - ADV: RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), FERNANDA HERRERA ROSS (OAB 206719/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP)

Processo 0139859-08.2012.8.26.0100 (583.00.2012.139859) - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - Müller Martini Marketing Ag - Netplan Leasing Llc - Comunicado - Fica intimado o autor manifestar- se sobre comprovante entrega e/ou certidão de negativa do Oficial de Justiça de Fls. 176/177. - ADV: BEAT WALTER RECHSTEINER (OAB 113511/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP)

Processo 0140326-21.2011.8.26.0100 (583.00.2011.140326) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Julio Cesar Pinfari - Inamara Marques - Comunicado - Fica intimado o exequente a manifestar-se sobre fls. 80- Trânsito em julgado. -ADV: WALDEMAR DE ALMEIDA CHAVES JÚNIOR (OAB 201300/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA (OAB 61571/SP)

Processo 0140420-32.2012.8.26.0100 (583.00.2012.140420) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fanáticos Artigos Esportivos Ltda. - Epp - Fathe Arafat Laban - Comunicado - Fica intimado o autor recolher/complementar as custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado CSM nº 170/2011, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/ arquivamento. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP)

Processo 0140951-21.2012.8.26.0100 (583.00.2012.140951) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (brasil) S/A - Linkmilla Supervisão e Controle de Qualidade Ltda - - Silvia Maria Milla Ferraz - Vistos. Fl. 30: Defiro. Expeça-se a precatória nos termos requeridos, diligenciando a parte credora quanto a sua retirada, instrução, distribuição e acompanhamento, comprovando-se nestes autos. Int. - ADV: RICARDO MARTINS SION (OAB 60622/SP)

Processo 0140951-21.2012.8.26.0100 (583.00.2012.140951) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (brasil) S/A - Linkmilla Supervisão e Controle de Qualidade Ltda - - Silvia Maria Milla Ferraz - Certidão - Fica intimado o autor providenciar a retirada da Carta Precatória expedida. - ADV: RICARDO MARTINS SION (OAB 60622/SP)

Processo 0142274-95.2011.8.26.0100 (583.00.2011.142274) - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - Comercial Imp e Exp La Rioja Ltda - Atlas Maritime Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LA RIOJA LTDA. em face de ATLAS MARÍTIME LTDA. Alega a autora, em síntese, que a ré condicionou a liberação de carregamento importado, assim como dos conhecimentos de embarque originais, ao pagamento de caução, com vistas a garantir eventual adimplemento de demurrage. Entende que tal comportamento é abusivo, razão pela qual pleiteia a condenação da ré na obrigação de liberação e, eventualmente, na indenização por danos sofridos. A antecipação de tutela é concedida, à fl. 162. Devidamente citada, a ré apresenta defesa, alegando falta de interesse de agir e, no mérito, regularidade de sua conduta. Sobrevém réplica. As partes não se conciliam. O feito é saneado, designando-se audiência de instrução e julgamento. Tomada a prova oral, a instrução é encerrada. O patrono da ré apresenta alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. Não se nega, conforme observado na concessão da antecipação de tutela, que é abusiva a cobrança de caução para a liberação das mercadorias, visto que ela visa a garantir evento futuro e incerto, qual seja, a sobreestadia ou demurrage. No entanto, como foi observado na decisão saneadora, a hipótese, aqui, é diferente. A documentação juntada aos autos demonstra que a ausência de liberação não decorreu da falta de pagamento de caução, mas, sim, do fato de que a documentação a ser entregue pela autora ainda não havia chegado à ré. As trocas de mensagens entre as partes deixa entrever que, até o dia 05/05/11 um dia antes do ajuizamento da ação -, a autora ainda não havia enviado o termo SISCOMEX e a fatura comercial para a ré. Somente o fez no dia 10/05/11, quatro dias após o ajuizamento da ação. A autora alega que o seu despachante já havia tentado entregar a documentação no escritório da ré, mas sem sucesso. Cuida-se de alegação que dependia de prova, pois em dissonância com os documentos juntados aos autos. Contudo, enquanto a autora negou a possibilidade de fazer prova a esse respeito, afirmando que houve exigência verbal de caução para o recebimento da documentação, a ré produziu prova oral, ouvindo a testemunha de fl. 248. Essa testemunha reafirmou que a documentação não estava em ordem para liberação e que não consta que qualquer representante da autora tenha tentado entregá-la e tenha sido impedido. A documentação somente foi entregue depois da concessão da antecipação de tutela. O fato, como se vê dos autos, é que as partes litigam por conta de outros desentendimentos comerciais, mais especificamente, em razão de cobrança de sobreestadia. O que parece, no presente processo, é que a autora, antevendo a discussão, ajuizou a ação para evitar qualquer cobrança. Mas, ao fazê-lo sem a apresentação da devida documentação, demandou sem razão. Note-se que não se está em face de caso de falta de interesse de agir, mas de improcedência do pedido, nos termos em que a ação foi proposta. Vale dizer, o pedido de liberação, sem a apresentação da documentação, não procede. É evidente que, uma vez que a documentação foi apresentada no curso do processo, a discussão restou superada. Porém, a procedência ou improcedência deve ser examinada nos termos em que a ação foi proposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, que fixo, por equidade, em 20% sobre o valor da causa. P.R.I.C. Certifico e dou fé que para o caso de eventual interposição de recurso, o valor do preparo importa na quantia de R$ 214,68 e o valor da taxa de porte de remessa e retorno importa de R$ 25,00 (por volume) - ADV: ANNE GONÇALVES EIDELCHTEIN (OAB 276382/SP), CLAUDIO ALBERTO EIDELCHTEIN (OAB 187478/SP), JOSÉ LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 257408/SP)

Processo 0143282-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.143282) - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Gilson de Souza Garcez - Geserv Com de Bens Moveis Ltda - Vistos. Ou o autor cumpre o quanto determinado à fl. 17, ou o feito será extinto. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP)

Processo 0145891-29.2012.8.26.0100 (583.00.2012.145891) - Exibição - Liminar - Jorge Marcelo Dellalo - Banco Daycoval - Vistos. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por JORGE MARCELO DELLALO em face do BANCO DAYCOVAL, visando a obter cópias de contrato de financiamento bancário. Alega que a medida se faz necessária porque o réu não atendeu à solicitação feita através de notificação extrajudicial, cujo protocolo está acostado às fls. 20 dos autos. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, alegando que nunca se recusou a entregar cópia do contrato ao autor, além de apresentar inúmeros argumentos acerca da falta de vícios do contrato entabulado entre as partes, assim como acerca do dano certo que adviria ao banco caso fosse concedida tutela antecipada para manter o autor na posse do veículo. De qualquer forma, foi apresentado o contrato objeto da lide. Houve réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O processo está pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. A presente ação merece prosperar. Apesar de ter sido apresentado o contrato objeto da lide, havendo, assim, o reconhecimento jurídico do pedido, cumprindo o processo sua função, verifica-se que o autor teve a necessidade de ingressar com a presente ação. O autor solicitou extrajudicialmente cópia de seu contrato, comprovando o protocolo de notificação, onde consta carimbo da instituição financeira no protocolo; porém, a entrega da documentação somente se concretizou em sede de contestação. Desta forma, não

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