O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS. GUARDA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MENSAL. COEFICIENTE DE APURAÇÃO.
1. Legitimidade passiva do DATC, devendo, apenas, a condenação ser limitada ao período em que o autor laborou para a autarquia
