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17 de setembro de 2014
Pg. 10. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/06/2011

Pág. 10. . Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 27 de Junho de 2011

Página 10 27/06/2011TRT-13

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

758/2011

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª REGIÃO Data da divulgação: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011

construção de diversas obras, mediante empreitada. Tampouco foi

cogitada a hipótese de insolvência da reclamada principal, de modo

que se aplica ao caso o entendimento da OJ 191. Recurso a que se

dá parcial provimento.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do

Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, COM

RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE, por unanimidade,

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para acrescer à

condenação: aviso prévio, no importe de R$ 851,53, e os valores

correspondentes às horas extras, de acordo com a jornada indicada

na inicial, observando-se, no que couber, os percentuais indicados

no seq. 1, p. 10, conforme as convenções coletivas acostadas aos

autos, bem como os reflexos sobre os DSRs e feriados, 13º

salários, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio, FGTS mais 40%,

observandose a compensação em relação aos valores pagos a

título de horas extras e cujos comprovantes se encontrem nos

autos; COM RELAÇÃO AO RECURSO DAS RECLAMADAS, por

maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Juiz Revisor, DAR

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para excluir da

condenação a segunda reclamada, empresa Atacadão Distribuição

Comércio de Indústria Ltda. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre

R$ 6.000,00, valor atribuído à condenação. Incidência de

contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos moldes

fixados na sentença, ressaltando-se a natureza salarial das horas

extras. João Pessoa, 21/06/2011.

Acórdão

Processo Nº RO-105000-74.2010.5.13.0026

Processo Nº RO-1050/2010-026-13-00.6

Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA

COLENDA 2ª TURMA DO TRT DA 13ª

REGIÃO - OF: 00351/2011

Relator Desembargador FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

Recorrido LEANDRO DOUGLAS PEREIRA DA

SILVA e outro

Advogado do Recorrido ABRAAO VERISSIMO JUNIOR

Recorrente PRESS INDUSTRIA DA

CONSTRUÇAO CIVIL LTDA

Advogado do Recorrente ANDRÉ ROBAINA BOTTI

Recorrido GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM

LTDA

Advogado do Recorrido LEONARDO FERNANDES FRANCA

DE TORRES

E M E N T A: LABOR EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA COM MAIS

DE DEZ EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE

JORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À

INDICADA PELO AUTOR. SÚ- MULA 338 DO TST. A empresa que,

com mais de dez trabalhadores, não observa a norma cogente a

respeito de manutenção de registro de jornada, contida no art. 74 e

parágrafos da CLT, faz gerar presunção de veracidade quanto ao

horário indicado pelos reclamantes. Aplicação da Súmula 338 do

TST.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho, com a presença do Representante

da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR

a Preliminar de Nulidade do Processo por Cerceamento do Direito

de Defesa; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

recurso. João Pessoa, 21/06/2011.

Acórdão

Processo Nº RO-114100-53.2010.5.13.0026

Processo Nº RO-1141/2010-026-13-00.1

10

Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA

COLENDA 2ª TURMA DO TRT DA 13ª REGIÃO - OF: 00351/2011

Relator Desembargador FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

Recorrido ALCEMAR ARAUJO DE CARVALHO

Advogado do Recorrido ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA

JUNIOR

Recorrente BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

E M E N T A: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CUJA VERACIDADE FOI RECONHECIDA PELO RECLAMANTE EM PROCESSO NO QUAL ATUOU COMO TESTEMUNHA. PROVA ORAL INDIGNA DE CREDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A teor do que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, o registro de ponto é o elemento de que dispõe o empregador para demonstrar a duração do trabalho desenvolvido pelo empregado. Constitui prova idônea com presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida mediante contraprova robusta, capaz de demonstrar, a toda evidência, que o seu conteúdo não corresponde à realidade. Na espécie, tem-se que a veracidade dos dados contidos nos cartões de ponto trazidos pelo banco reclamado não restou abalada, ainda mais quando se constata que o reclamante, atuando como testemunha em ação trabalhista pretérita, afirmou que registrava corretamente o horário de entrada e saída. Tal depoimento não pode ser desconsiderado por meio de simples presunção de que o empregado agiu sob coação, por se encontrar ainda atrelado ao empregador por meio do contrato de trabalho. Sem a existência de prova cabal de uma tal coação, não se pode dizer que aquele primeiro depoimento é viciado, sob pena de comprometimento da credibilidade e seriedade do Poder Judiciário. Além do mais, há de se considerar, no caso, que, embora a testemunha do autor tenha prestado depoimento uníssono, com informações harmônicas ao que consta da petição inicial, aduzindo que o término real da jornada não condizia com os registros de ponto, percebe-se que se trata de prova adrede ensaiada, mormente em face das contradições observadas em relação aos horários que haviam sido alegados na reclamação trabalhista por ela mesma apresentada em face do banco reclamado. Considerese, ainda, a circunstância de que a testemunha, exercente da mesma função do reclamante, não obteve sucesso em sua própria demanda, na tentativa de desconstituir os controles de frequência, justamente em razão da volatilidade e inconsistência de suas provas e argumentações. A testemunha, portanto, é inservível para convencer de que os registros contidos nos documentos são incorretos. Diante do exposto, não tendo o autor logrado desconstituir a força probante dos registros de frequência, tem-se por válidos os dados neles constantes, o que implica o indeferimento do pedido de horas extras, que foram corretamente pagas ou compensadas no curso da relação laboral. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: por unanimidade, REJEITAR a preliminar; MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, afastar a condenação imposta ao reclamado e, com isto, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Custas invertidas e dispensadas. João Pessoa, 21/06/2011.

Acórdão

Processo Nº ED-119800-85.2010.5.13.0001

Processo Nº ED-1198/2010-001-13-00.4

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/47134848/trt-13-27-06-2011-pg-10