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31 de outubro de 2014
Pg. 10. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 08/07/2011

Pág. 10. . Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 08 de Julho de 2011

Página 10 08/07/2011TRT-19

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

Despacho

Processo Nº RTOrd-53400-92.2008.5.19.0001

Processo Nº RTOrd-534/2008-001-19-00.4

Reclamado Fábrica Carmem Fiação e Tecelagem

S/A

Advogado Luciano André Costa de Almeida

Reclamante Davyd Jackson Silva Santos

Advogado Sérgio Luiz Nepomuceno Pereira

Advogado João Alípio de Arruda Madeiro

Através do presente, fica (m) notificado (s) o (s) senhor (es) Sérgio Luiz Nepomuceno Pereira, a comparecer (em) à sede da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, nº 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir (em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo Nº 0053400-92.2008.5.19.0001 .DESPACHO:1. Requer o exequente a penhora de bens de "sócio" da reclamada, tendo em vista o insucesso da execução contra esta.

2. A orientação doutrinária e jurisprudencial prevalente é no sentido de que apenas os gestores (diretores, administradores) podem ser responsabilizados pela dívidas da sociedade anônima, quando insuficiente o patrimônio desta. Essa é a orientação consagrada no art. 158, da Lei 6.404/76 (Lei das S. A.).

3. Com efeito, dispõe o art. 158 da Lei 6.404/76 que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo (inciso I) ou quando proceder com violação da lei ou do estatuto (inciso II).

4. Numa interpretação mais consentânea com os objetivos tuitivos do direito do trabalho, deve-se entender que a "lei" referida pelo inciso II, do art. 158, é regra jurídica genérica, integrante do ordenamento jurídico pátrio, não sendo apenas o diploma das S.A. Assim, por "violação da lei" há de se entender o descumprimento de qualquer estatuto positivo, inclusive o do trabalho.

5. Mas essa responsabilização, no caso das sociedades anônimas, só pode atingir aqueles gestores (diretores, administradores) que atuavam na época em que o exeqüente prestou serviços para a executada. Não é possível, assim, que todos os diretores, indiscriminadamente, sejam responsabilizados pelo crédito exeqüendo, a menos que também ocupassem essa condição no período da prestação dos serviços.

6. Ante as considerações acima, notifique-se o exequente para que indique, no prazo de 15 dias, o nome e endereço dos gestores (diretores, administradores) da executada na época em que o exeqüente prestou seus serviços, para que a execução possa voltar -se contra o patrimônio particular dos mesmos.

MACEIÓ, 06/07/2011. Juiz (a) do Trabalho: GUSTAVO TENÓRIO CAVALCANTE. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 07 dias de julho de 2011. Eu, ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS__________, digitei, e eu, JOSÉ GIOVANI RODRIGUES VENTURA_____________, Diretor (a) de Secretaria, subscrevi. LUIZ SÁVIO DE LIMA GAZZANÉO - Juiz (a) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

Despacho

Processo Nº RTOrd-59400-50.2004.5.19.0001

Processo Nº RTOrd-594/2004-001-19-00.3

Reclamante Dimas José da Silva

Advogado Félix de Campos Castro

Reclamado Ponto Com. Ltda - Deposito de

Materiais de Construção

Através do presente, fica (m) notificado (s) o (s) senhor (es) Félix de Campos Castro, a comparecer (em) à sede da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, nº 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir (em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: VISTA AOS AUTOS. Processo Nº 0059400-50.2004.5.19.0001 . Obs.: Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício declarado do sócio executado.. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 07 dias de julho de 2011. Eu, ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS__________, digitei, e eu, JOSÉ GIOVANI RODRIGUES VENTURA_____________, Diretor (a) de Secretaria, subscrevi. LUIZ SÁVIO DE LIMA GAZZANÉO - Juiz (a) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

Despacho

Processo Nº RTOrd-112400-24.1988.5.19.0001

Processo Nº RTOrd-1124/1988-001-19-00.6

Reclamado Banorte - Banco Nacional do Norte S/A

Reclamante Marcos Antonio Correia de Abreu

Através do presente, fica (m) notificado (s) o (s) senhor (es) Wilson Sales Belchior - OAB/CE Nº 17.314 (Adv. Reclamado), a comparecer (em) à sede da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, nº 1994, CENTRO, MACEIÓAL, a fim de cumprir (em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: VISTA AOS AUTOS. Processo Nº 0112400-24.1988.5.19.0001 . Obs.: Prazo: 10 dias.. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 07 dias de julho de 2011. Eu, ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS__________, digitei, e eu, JOSÉ GIOVANI RODRIGUES VENTURA_____________, Diretor (a) de Secretaria, subscrevi. LUIZ SÁVIO DE LIMA GAZZANÉO - Juiz (a) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

Despacho

Processo Nº RTOrd-117000-63.2003.5.19.0001

Processo Nº RTOrd-1170/2003-001-19-00.5

Litisconsorte Clandio Luiz Schettert

Reclamante Maria Enaura de Jesus

Advogado Antônio Lopes Rodrigues

Reclamado Gilberto Guilherme Candido Luiz

Schettert - Me

Através do presente, fica (m) notificado (s) o (s) senhor (es) Antônio Lopes Rodrigues, a comparecer (em) à sede da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, nº 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir (em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: VISTA AOS AUTOS. Processo Nº 0117000-63.2003.5.19.0001 . Obs.: Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício declarado do sócio executado.. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 07 dias de julho de

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