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JusBrasil - Diários
23 de abril de 2014
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Pg. 4. Poder Judiciário. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/1959

Pág. 4. Poder Judiciário. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 1959

Página 4 Poder Judiciário 16/12/1959DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 54 anos atrás

--CEU DO RECURSO E LHE NEGOU

PROVIMETO TRIS 34-36). -IGUALMENTE REJEITOU OS CEMBARGOS

DECLARATORIOS OFERECIDOS PELO REU LIS

38). E.STE, CONFORMADO INTERPS

RECURSO EXTRAORDINARIO, COM FUN.

DAMENTO NAS LETRAS *A* E *D*. DO

INCISO III. DO ART, 101 SA

ACRO-

CONSTITUICAO (FIS. 41-42). 2 O

DAO NAO ENSEJOU QUALQUER QUESTAO

DE DIREITO FEDERAL, ERTL RELACAO AOS

ARTIGOS 63 E 64 DO CODIGO DE PRO.

CESSO, QUE O RECORRENTE ENTENDE

HAVERA SIDO VIOLADOS PORQUE SE

FUNDOU NOS ARTIGOS 4.O E 157 DO

MESN:O DIPLOMA CONFORME

ESCLARECEU O ACORDAO DOS EMBARGOS «FIS.

40L TMA VEZ QUE O RECORRENTE NA*

PEDIU AS VERBAS ALUDIDAS EM SUA

DEIESA. **IM, A EGR PRIMEIRA

CAMARA NEM CHEGOU A EXAMINAR

SE OCORRERIA OIT NAO AS HIPOTESES

PREVISTAS NOS CITADOS PRECEITOS DO

I.P.C. O QUE AFASTA QUALQUER

COMPARACAO COM OS ACORDAOS

TRAZIDOS PELO RECORRENTE DAT

COMSEQUENCIA DENEGO SEGUIMENTO NO

DE-

RECURSO SAO PAULO, 11 DE

ZEMBRO DE 1959. (ASA JOSE

MARCELINO GONZAGA - ADVS :

DRA U]YMES COUTINHO E RUTH

CCINQUINI.

RECURSO EXTRAORDINA IO N.O 86.925

SAO PAULO * RECORRENTE:

ARREIO FANGER RECORRIDO JOAO

-DOMINGUES DE TOJERO AROUCA E SF

PROMR. *1 * AMOLDO FANGER

PSS CONTRA JOAO DOMIGUES DE

TOLEDO AROUCA E SUA MULHER ACAO

ORDINARIA DE RESCISAO DE

COMPROMISS DE EUDA E COMPRA DE MN SITIO,

POR FALTA DE PAGAMENTO DAS

PRESTACOES COMBINADAS OS REUS, POR

SUA VEZ REOUVISSEM NA ACAO E

AJUIZARAM CONTRA O AULTOR ACAO

CONSIGNATORIA DO QUE JULGAVAM

DEVER SEN,DO ESTA ACAO APENSADA A

PRIMEIRA NESTE TRIBUNL EN, GRAU

DE APEHCAO E DE EMBARGOS, FOI O

TUTOR JULGADO CARECEDOR DA ACAA DE

INTER-W

LESCIA 2 INCONFORMADO

POS RECURSO EXTRAORDINARIO, COM

FUNDANMENTO NO ART. 101, III. LETRAS

*A* E *D*, DA CONTITUICAO ALEGA

O RECORRENTE QUE O ACORDAO

RECORRIDO VULNEROU OS ARTS 116, 133. IV,

280, 209, I*, DO CC.P.CC.: OS

ARTIGOS 141 (COM A REDACAO DA LEI N.O

1.768-52) E 1.010 DO CODIGO CIVIL E

APONTA TRES ACORDAOS COMO

DIVERGENTES (REV. DES TRIBUNA

276*/26: IDEM 169-356 E REV. DO

SUPREMO TRIBUNAL, VOL. 202-657). -3 ADMITO O RECURSO A VISTA DA

DUVIDA LEVANTADA NO VOTO VENCIDO

DO DES. NEVES GULNARA ACERCA

DA INTERPRETACAO E APLICACO DO

ART. 141 DO CODIGO CIVIL

LESSES SAO PAULO, 4 DE DEZEMBRO

DE 1959. (A) JOAO MARCELINO

*

GONSAGA ADVS DRS CORIS ALASMAR

GOUSSAIN E FRANCISCO FERREIRA

PIUTO FILHO

AGRAVO DE DE¿P. DENENO DE

RE"CURSO EXTRAORDINARIO N.O 95.627

OLIMPIA AGRAVANTE: AMADOR

VILELA BRITO AGRAVADO: THOMAZ

AURELIANO CAMARGO E S* MR. -"COLENDO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL MANTENHO A DECIAO RECORRI

DA DE FIS. 13-14 PELOS :,EUS

PROPRIOS FUNDAMENTOS SUBA O

DEZEM

INSTRUMENTO SAO P'AULO. 9 DE

BRO DE 1959. (AS.) PEDRO CHAVES -ADVS DRS PEDRO CLOV NOGUEIRA

E JERONYMO DE AHNEIDA

MANDADO DE SEGURANCA NO 99 107

*

SAO PAULO IMPETRANTE: CIA

MORRISON KNUDSEN DO BAJL S.D.

DBEITO

IMPETRADO: M.M. JUIZ DE TO DA 12.A VARA CIVEL DA INFORMA CAPITAL REAUISITEM-SE MS COES, FICANDO SUSOENSO O ATO IMPUGNADO (LEI 1.533-51, ART. 7.O F.O II) SAO PAULO, 12 DE DEZEMBRO DE

1959. (AS.} EULER BUENO ACRS

DR. MIGUEL REALE

APELACAO CIVEL N*O 90.891 SAO

PAULO APELANTE LUIZ PORTES

-MONTEIRO ANELADO MAÑA DOS

SANTOS MONTEIRO, *1 - LUIZ

PORTES MONTEIRO PROPOS CONTRA A

APELADA ACAO DIARLA DE DESQUITE

EOM FUNDAMENTOS NOS INCISOS 1. III

E IV DO ART. 317 DO CODIGO CIVIL

SENDO ARADOS AO PROCESSO AUTOS

DE ACAODE ALIMENTOS, PROPOSTA

PELA APELADA CONTRA O APELANTE POR

$ENTENCA DO M. JUIZ DE DIREITO DA

14.A VARA CCIVEL. FOI A ACAO DE

DESQUITE JULGADA IMPROCEDENTE E

PROCEDENTE AACAO DE ALIMENTOS LIS

2.43-242). O AUTOR, VENCIDO, APELOU

E A EA:. TERCEIRA CAMARA CIVIL

DESTRIBUNAL POR VOTACAO UNANIME

DEU PROVIMENTO A APELAC:AO, PARA

JULGAR PROCEDENTE O DUITE E

IN*I,ROCEDENTE A DEAO DE ALIMENTOS

RIS 324-327). * RE INEONFORMADA.

HEROS RECURSO DE REVISTA, QUE

T, AO FOI CONHECIDA, E

EXTRAORDINARIO, COM FUNDAMENTO NAS LETRAS

*A* E *D* DO INCISO III, DO ART.

101 DA CONSTITUICAO RIS 328). 2

A RECORRENTE .SE ESFORCA PORDE

CONSTRAR A EXISTENCIA DE UMA

NESTAO DE DIREITO, REHINA NO

CONCERTO D* INJURIA SOBRE O OUA O

ACORDAO TERIA FERIDO O ITEM III DO

ART. 31* DO CODIGO CIVIL ORA O

IT,IGADO RECORRIDO ADALISA O

COMPRTAMENTO DA RECORRENTE, EMM FACE DE

ABUNDANTISSIMO PROVA DOS ARILDES

CONVENCENDO-SE OS JUPITES DE QUE A

RA INJURIOU GRAVEMENTE O AULER

OS FATOS E PROVAS SURFE

NUMEROS SENDO ESTE O FECT DO

ACORDAO: "IN ,PA ,ZIVE]. EM LACE DN

ELOQUENCIA DA INJURIA GRAVE, COMO

CAUSA EGM DO DESQUITE REQUERIDO

JA NAO EXISTE, ENTRE OS CONJUGAS

PAGINA 4

CAO NECEÆARIA A VIDA E,N CONTUM

IRIS 326, VERSO, IN-FINE)". COMMO

SALIENTA O ACORDAO PROFERIDO NA

REVISTA, ALI, COMO AQUI, A RECORRENTE

LUSCA SEM APOIO LEGAL REEXAMINAR

O MERITO DA DECISAO RECORRIDA -DENEGO, PORTANTO, SEGUIMENTO AO

RECURSO SAO PAULO, 11 DE

DEZEMBRO DE 1959. (AS) JOAO MARCEHNO

GONZAGA ADVS DRS C. E. DE

CARMARGO ARANHA E OSCAR JOSE

MORTA

ACAO RESCISORIA N. 93.7/73 -SAO PAULO * AUTOR: WILLIAN

FILI LMFRR .** * - RE: FAZENDA DO

ESI* TADO *1 *DE ACORDO COM O

DISPOSTO NO ARTIGO 801. PARAGRAFO

4 O DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,

SEJAM AS PARTES INTITULADAS DE QUE * OS AUTOS PERMANECERAO DURANTE 10

DEZ DIAS, NA SECRETARIA, PARA

OFERECIMENTO DE RAZOES 2 -NEZI PRAZO PODERAO .**R JUNTADOS

NOVOS DOCUMENTOS, NAO SENDO CASO

DE AUTORIZAR OUTRAS PROVAS 3 -NO MALS ESTA O PROCESSO EM M*

¡DEN], CABENDO POREM, AO AULTOR * JUNTAR O ORIGINAL DA PROCURACAO

I CERTIFICADA A FIS. 12 (DESSA

PROI CMPROVACAO PODERA FICAR TRASLADO NA

ACAO CUJA DECISAO FINAL, E OBJETO

DESTA RESCISORIA - PODERA

BEM TSER JUTADA PROCURACAO NOVA

HR. * SAO PAULO. 5 DE

DEZEMBRO DE 1939. (AS.) AFONSO ANDRE

- ADV. DR. SIDNEY DELCIDES DE

#.VILA.

INCIDENTE DE FALSIDADE U. 97.393

SANTOS APELANTE: LINHA

RES E CIA: - APELADO: ANSELMO

MARCHI "AGUARDE-SE O

JULGAINVENTARIO DO INCIDENTE D.* FALSIDADE

MANDADO AUTUAR" EM APESO -SAO PAULO. 6 DE NOVEMBRO DE 1959

- (AS.) A. MEDICI FILHO - ADV.

DRS JOAO DE FRITAS GUIMARAES

SYLVIO FORTUNATO E J. B.

VIANA DE MORAIS

CORREICAO PARCIAL N. 97.551 -

SAO PAULOREFERENTE ES-

POLIO DE ALBINO AIRES DE

CAMARGO - REQUERIDO: M.M. JUIZ DA

VARA CIVEL - "DESPACHO NA

PROTOCOLADA SOB N. 23.428

DE RIS 40 J. SIM ESTLA TERNOS -PAULO, 9 DE DEZEMBRO DE 1959.

(AS', CANTIDIANO DE ALMEIDA

DRS JCA BERNARDINO

GONZAGA E ATILO MORETZSOHN DE

CASTRO

RECTOS DE REWSTA N. 97 375 -MUSAO PAULO RECORRENTE:

NICILEIDE DE SAO PAULO.RE-

CORRIDO: EMPRESA PAULISTA

CINEMATOGRAFICA LTDA. * "FIS 40

A REVISTA JA FOI MANDADA

PROCESTO A CONSIDERACAO DO E.

GRUPO - SAO PAULO. 5 DE DEZEMBRO DE

-*959. - (AS.) PEDRO CHAVES -ADVS DT-S. RUBENS D* FREITAS E

S»NTA PAULA NETO

RECORRIDO FAZENDA DO

ESTADO "CUMPRA-SE O V. ACORD5O

DE FIS. 130 SAO PAULO. 10.9 -959

- A) JOAO MARCELINO GRAGA -ADV. DRS PALC BONILHA, -MARUCICIO B. OTTONI

ARAVO DE DESPACHO

DENEGATORIO D* RECURSO EXTRAORDINARIO N.

75.772 SAO PAULO AGRAVA

TE: SOCIEDADE IFRA INDUSTRIAL

RO*

LIMITADA AGRAVADA: ANA

DRIGUES "CUMMPRA-SE O V.

ACORDAO DE FIS. 64. SAO PANTO

10.12.1959. A) P:DRO CCHAVES".

- ADV. DRS MARIO BRENNE

PILLEGI JAIME KAWAS WILLI DE

MELLO PEIXOTO DAVIES

.....

ICURSO REXTRAORDINARIO N

93.310 SAO PAL.FLO -ECORTE FAZENDA RECORRENDO «TADO

RIDO: F'ERNANDO ALENE PINTO S.

A., INDUSTRIA E COMERCIO

CUMMPRA-SE O V. ACORDAO DE FIS. 85 -PE*

SAO PAULO, 10.12.19*9. A)

DRO CHAVES", ADY DRS

EDU-JUVENAL DE OLIVEIRA ROMAO

ARDO DE ALMEIDA PIRES

N.

RECURSO EXTTRAORDINARIO 89.828

TAQUAÑTINGA RECORRENTE:

BANCO DO BRASIL S.D. RECOR-

RIDO: IMCOREX INDUSTRIA

BENEFICIADORA DE PAPEIS LIDA -CURADOR FASCAL DAS MA. AS FALIDAS

O V.

"CCUMPRA-SC. ACORDAO DO FIS.

'I0. SAO PAULO. 10.12.1959. -

A; P'DRO CHAVES - ADV. DRS

ITALO ZACCARO - MANOEL SILVA -FAVIO LEMOS

A RAVO DE DORNACHO

..

DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAODINARIO

2*2.532 * JACARE AGRAVANTE -COMANHIA DE CARRIS LUZ E

FORDO RIO DE NEIRO LIDA -ACRAVADO: * BENEDITO PEREIRA DOS

ACROSGNT.¢MT ";TR ,'LB*PRA- P O V.

DAN DRIS 81. SAO PAULO.

103*-I.0-59 A* P-DRO CHAV' S''.

ATD DRS FEMAT R,¢ SA DE

SIOQUEIRA RANCIDO RIBEIRO

MOLLETA FILHO

MONDADO DE SEURANCA N .....

IMPETRAN-83.4*7 SAO PONLHI

TE: WIIRA DE TOLEDO BURROS

M,INHOZ IMPETRADO: EXMO SR'.

GOVERNADOR DO FTALO -

* O V. ACORDAO DE FIS.

L14PS'AO P:'.ULO. 10.12.19*,9. A ** ..

DTP CHAVS - ADV. DRS

PAULO ALMEIDA S RRA - ALDO

L1EFIO FANCISCO SINISGALI

AGRAVO DE DEOCACINO

DENEGATORIO DE RETIRO EXTTRAORDINARIO TI.

9I.133 SAO PANLO - ADRANA O

TE: INSTITUTO DE APOSNTADORIA E

PISOES DCS INDUSTRIARIOS A-

RPARADO AFAS

,Q A GRAFIAS FINIAS E

PEDRO CHAVES ADV. DRS

JOSE LOBATO JULIO CATO

MORETRA * (PUBLICADO NOVAMENTE POR

TER SAIDO COM INCORREICOES

AGRAVO DE DESPACHO

DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINARIO * N.

91.563 - SAO PAULO *

AGRA,,ANTE: CARLOS THOMAZ WHATELY E DA.

CECILIA WHATELY SACK *

AGRAVADO: JOSE PACCES CONTENDE

SUPREMO TRIUNAL FEDERAL MANITENHO A DECISAO AGRAVADA DE FIS.

51-53 PELOS SEUS PROPRIOS

FUNDAMENTES SUBA O TRASLADO

SILO PAULO, 4.12.1959. A) J. M.

GONZAGA" ADV. LUIZ TEIXEITA

DE CARVALHO ALCYR SAADE

(PUBLICADO NOVAMENTE POR TER SAIDO

COM INCORRECOES

RECURSO REXTRAORDINARIO N. 75.070

- SAO PAULISRECORRENTE

CIA MONETARIA DE DESTELHADAS DE

ETRO DEPARTAMENTO OE ESTRADAS

DE RACERO "CUMPRA-SE O V.

ACORDAO DE FIS. 751. SAO PAULO,

10-12-1959. (A) PEDRO CLAVES

GUIMA

ADV. DRS CARLOS FOOT

RAES LUIZ CEVERINO JUN,OR

HELCIO PIMENTL DE MELLO

APELACAO CIVEL N. 80.323 SAO

PAULA APELANTE: PANAM

BRA S. A. INPORTADORA

EXPORTASSE

DORA PATA AMERICANA BRASILEIRA

*

APELADO: SOCIEDADE METALOGICA

GARFAO LTDA. CUMPRA-SE

V.

ACORDAO DE FLS 259. SAO PAULO, O

10-12-1959, (A) PEDRO

CHAVESADV DRS GERAL-Ø M. LEITE

ALFREDO

RAHAL

RECURSO EXTRANUMERARIO 86.425

N.

SAO CAETANO DO SUL

RECORRENTE: JOAO FRANCISCO MARTINS

MAR!E A

SUL AMERICA TERRESTRES

TIMOIS E ACIDENTES, "CUNTI L,-A-S,I

O R.

ACORDAO DE FIS. 144. SA,*

PAULO, 10-12-1959. (A) PEDRO

CH,AVES", ADV. DRS CICERO SILVEIR

VIANNA JOAO CARLOS GOMES DE

HIATO

RECURSO EXTRAORDINARIO '/4.683

N.

AN-- --

SAO PAULO RECORRENTE:

TONICO JOAQUIM GOMES E OUTROS

RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO

O V.

CUNMPRA-SE ACORDAO DE FIS,

278. SAO PAULO, 10-12-1959. (A)

PEÕRO CHAVES ADV. DRS ALELO

G. ACHADO JOSE DE OLIVEIRA

FIGUEIREDO

APELACAO CIVEL N. 82.37'7 * SAN

PAULO APELANTE: ANTONO RITI!

FERNANDES AOAPELADO FAZENDA

DO ESTADO "'CUMPRA-SE O V.

ACORDAO D E FIS. 120 SAO PAULO.

10-12-I059. (A) PEDRO CHAVES",

ADV. DRA PAULO DA COSTA

,MANSO - ALTINO WAZ LUIZ DE FARIA

RECURSO EXTRAORDINARIO N. 75.911

- SAO PAULO - RECORRENTE: -DURVALNO BRANCO DOS SANTOS E

OUTROS RECORRIDO: FAZENDA

5O ESTADO "CUMPRA-SE O V.

ACORDAO DE FIS. 263. SAO PAUO

1012-1959. (A) PEDRO CHAVES"

ADV. DRS LUIS ANTONETE BATIATA

MAUICIO RECURSODEORDINARIO OLIVEIRA, 83.2'-33

N. -

SAO PAULO. RECORRENTE

DALMO DO VALLE NOGUEIRA

E REGIO

TRIB AL- DL,

ESTADO

JUSTICA DO DE SAO PATRIO

"CUMPRA-SE O V. ACORDAO DE FIS.PE-DURO 81. S,AO PAULO, 10-12-1959, (A)

CHAVES ADV. DRS JOS4

DE SINEIRA CAVALCANTI

RECURSO EXTRAORDINARIO 69335

N.

- BANCO DO BRASIL S. A.

SAO PAULO RECORRENTE:

MANDADO DE SEGURARA 98.970

N.

SAO PAULO IMPETRANTE:

BRENO ROLLAND

IMPETRAEXMO SI', GOVERNADOR - DO ESTADO

E SR. SECRETARIO DOS NEO.OCK,S DA

JUSTICA_ "CONCEDO ASUSPENSAO

LIMIT2AR PEDIDA SOLICITEM-SE

INFORMACOES AOS EXMOS SRSA

ORDENADOR DO ESTADO E SECRETADO DE

ESTADO C'.OS NEGOCIOS DA JUSTICA_

OPORTUNAMENTE OUCA-SE A

PROCRADORIA DA JUSTICA_ SAO PAULO.

11 DE DEZEMBRO DE 1939. (A)

PINHEIRO MACHADO",

MANDADO DE SEGURANCA 98.676

N.

- SAO IPAUIMPETRANTE -

NELLY DE LIMA IMPETRADO:

EXMO SR. SECRETARIO DO ESTADO

DOS NEGOCIOS DA EDUCACAO

O NO

"CUMPRA-SE DISPOSTO ARTI-.O-

77.O, *N. I, DA LEI N. 1.533. 'BE

3112-51, SAO PAULO, 10-12-1959. (A)

FERRAZ DE SAMPAIO - ADV.: DIS.

SIMEAO JOSE SOBRAL

AGRAVO DE DESP. DET,, DE REC.

EXTR. N. 96.214PARAIBUNA -

AGRAVANTE: RIO LIGHT S'A.

SERVICOS DE ELETRICIDADE E CARRIS -ACRAVADO GERALDO SIQUERA

PROSSIGA-SE SAO PAULO,

11-12-1959. - (A) J. BI. GONZAGA

ADV. DRS GUILHEME VALTER

SOARES - CALDAS RENOTO ROSA DE

SIQUIRA

AGRAVO DE DESP. DEN. DE REC.

A-EXT. TT. 96.310 SAO PAULO

GRAVANTE: INDUSTRIA DE TAPETES

--

ATTANASIO AGRAVADO:

SU-DO ESTADO "COLENDO

REMO TRIBUNAL FEDERAL

MANTENHO O DESPACHO RECORRIDO DE ILS

19 PELOS SEUS PROPRIOE

FUNDAMENTOS E PELOS (LA CONTRA-MINUTA RIE

LIS, 26-26 NS, SUBA O

INSTNNNENTO. SAO PAULO. 9 DE DEZEMBRO DO

1959. (A* PEDRO CHAVE'', ADV.

DRS: - SERREIO PECCEI SALOAO

FERREIRA DE MANEZES JR. - RENATE

FEIRARIA

AGARENO DE DESP. D*-N. O* REC.

EXT. N. 94.316 SAO PAULE

AGAVANTE CIA DE OGMOS

MARITINOS E TERRESTRES PHENIX

DE PORTO ALEGRE AGRAVAI

JOSE AIVEN - COLEN SUPREMO

LIS1ADO DE SAO RAUTE

PACHO RECORRIDO DE RIS 10-11 PELOS

SETTAS PROPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS

DA CONTRA-MINUTA DE FIS. 13-16. -SUBA O TRASLADO SAO PAULO. 9 DE.

DEZEMBRO DE 1959. (A) PEDRO CHA-

%ES". ADV. DRS - JULIO

MARIO DIAS CIE MORAES AYRES

PEREIT«A CAROLO

2.A SECCAO DA 2.A SUBSECRETARIA

JUDICIARIA SALA 639

--

64.935 QUEIXA-CRIME -

MAGA

QUERELANTE, ALBEA TO

1L, AOS DOS SANTOS QUERELADO DR-.

TABLIEU GUEDES NOGUEIRA, MM. JUIZ

DE DIREITO DA *1. -'

COMARCA

O JUIZ DE DIREITO DE BATUBA

MN}.

EN, AGOSTO DO CORRENTE ANO, ,NICIOU,

DE OFICIO, O PROCESSO DE

PARCIAMENTO DA INSCRICAO ELEITORAL DE

AIBERTO MAGALHAES DOS SANTOS QTE

AO QUALIFICAR-SE, SE DISSERA IAVRA-.

DOM' E RESIDENTE NA CIDADE, A RUA'

CONCEICAO N. 143. FE-LO ATIA',":'S DE,

RTPRESEHTACAO ENDERECADA AO EGRE

GIO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

PRELAL ELEITORAL NO OFICIO DIRIGIDO

AQUELA ALTA AUTORIDADE JUDICIARIA

JSTIFICANDO A PROVIDENCIA

SOLEIRADA ESCLARECEU O MAGISTRADO QUE,

DEPOIS DE VERIFICACOES FEITAS E

CONFORNTACOES OBTIDAS DO RR. DELEGADO!

DL2 POLICIA, CHEGARA A CONCLUSAO DE -

QUE O ELEITOR, USANDO DE FALSA QUA[

HDAYFE E FAZENDO DECLARACOES FALI

S AS OU, PELO MENOS, INVERIDICAS, LO-,

GROU OBTER O TITULO ELEITORAL, POIS:

RAD EIA LAVRADOR E NEM RESI."UA NA

COMARCA EM OUTRA PASSAGEM DA,

PESTNA REPRESENTACAO, ACENTOU QUE!

O INTERESSADO NUNCA TEVE PROFISSAO :

DEFINIDA, ABANDONOU A ESPC COM

UMA FILHA, SENDO ESTA MAU:I0A PELO

PREFEITO DA LOCALIDADE, ALIAS

PROGENITOR DO ELEITOR EXCLUIINDO E, POR

ULTIMO, CONCLUIU QUE ALBERTO

MAGALHES DOS SANTOS E UNT "'PELINTRA"

QUE ATE ENTAO VINHA A ESTA CIDADE

SO

ESPORADICAMENTE E AGORA, AO QUE

PARECE, CONSEGUIU TRABALHAR, POIS

ANTES RECEBA MESADA DO GENITOR E

VIVIA NA CAPITAL DO ESTADO, SEM

OCUPACAO CERTA 2. DAI

PREDIENTE QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR

ALBERTO

MAGALHAES DOS SANTOS

COMTRA O DR. ALPHEU GUEDES

NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE

UBATUBA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS

138. 139 140 DO CODIGO PENAL,

E FORMAL, ISSO EN*

CONCURSO REFEM POR FEZ QUE, NA

AREPRESENTACAO O

QUEREADO FALSA IMPUTACAO

AO

TE DE FATO DEFINIDO CRIME I

COD ELETORAL ART. COME 175), 5,

LEM IMPUTACAO DE OUTROS N.

COMO A A. REPUTACAO,

F:AT S OFENSIVOS SUA

ALEM DE TER OFENDIDO A SUA

DIGNIDADE CMN EXPRE&SAO ABSOLUTAMENTE

INCOM A

CAMPATIVEL NATUREZA DO ATO

TITL PRATICAVA A INICIAL VEIO

INSTRUIDA CORN OS DOCUMENTOS DE FIS.

8 A 22. A PROCURADORIA

GERAL DA

JUSTICA, NO PARECER DE IIS. 26-28,

AO

OPINOU PELA REJEICAO DADISSE QUEIXA,

N,ESMO TEMPO EN* QUE

AGUARDAR MAIORES ESCLARECIMENTOS

PALA

EVENTUAL CONTRA O

DENUNC

QUEIXACRIME DO ARTIGO 319 DO

LADO PELO

CODIGO PENAL 3, - NAO HA NEGAR

QUE, MIA A

REPREENTACAO CERTIFICADA

FIS. 9. QUERELADO EMITIU CONCEITUAM

DESFAVORAVEIS AO QUCRELANTE.

ENTRETANTO, REPROVAVEIS OU INJUSTAS

DQAMATORTAS INJURIOSAS

OU AS

.EXPRE&SOE EMPREGADAS PELO

E AS REFERENCIAS POR ELE

FEITAS, ESTAO COBERTO DE PUNICAO,

MERCE DA APUNIDADE ASSEGURADA

PELO ARTIGO 142, N III. DO CODI-GO

PENAL, COMO LEMBRA NELSON H.M-.

GRIA. O CUMPRILNENTO DO DEVER LEGAL

RECLANOS SEUS

EXIGE DO FUNCIONARIO,

TOS. OPINIOES OU INFORMES DE CARAI

TER OFICIAL, A MAXIMA FRANQUEZA E

FIDELIDADE SE LHE FO. SE TOLHIDA A:

LIBERDADE OU SINCERIDADE DAS

COMUNICACOES, OBSERVACOES OU

ESPE.CIA QUE P*R

PARECERISTA OBRIGADO

FICO DEVER DO CARGO, ESTARIA

SERENAMENTE PREJUDICADO INTERE.SSE DA

ADMINISTRACAO PUBLICA

E' SIVEL QUE O FUNCIONARIO SE

EXCEDA, PERMITINDO-,SE TRACOES

CHUTEIS CONTRA OUTREM; COMO;

W.AS.

A AMEACA DE PENA EM TAL CASO

PODERIA INTIMIDACAO

PROVOCAR A SUA E

DA IMUNIDADE PENAL E

CITEPURGA RETICENCIA EM TODOS OS CASOS, A

DESFEICOMENTARIOS ED. DA REV.

FORENSE VOL. VI, PRIGOL 114-115,.

E' CERTO, OS EXCESSOS DE LINGUAGERN

UTT, :'M DE OFICIO QUASI SEMPRE

DESATA

NECESSARIOS NAO DEIXAM DE SER

LANMOTAVEIS. NAO SAAO, CONTUDO, PCI

NALMENTE PUNIDOS PARA EXIBI-LOS

EXISTEM TAO-SOMENTE AS SANCOES

DISCIPLINARES E SE ESTAS FALHAM, RELI

TA APENAS O J,'.

DESAPONTAMENTO DOS *-* ASSISTEM TT:'* T

DESCOMEDIMENTO COM OS QUAIS

TANTOS DC. ERVICOE SE PRESTAM A

RESPEITABILIDADE DA FUNC AO PUBLIC-WAY

4. * OUTROSIMM CALUNIA NAO SE *E *

TETILHA O QUERELADO COMETIDO O

CANCELAENTO DA INSRICAO ELEITORAL I

SER

PODE PROMOVIDO EXOFFICO

PELO JUIZ ELEITORAL COMPETENTE UD I

CASO, LEVOU-SE O QUERELADO, PA:A

(ESTADOØ UD:DO= IO ORA=IL)

CONFIRMAR A IRREGULARIDADE DO

AHSTAMENTO. COMO, POTAS AFIRMAR-SE,

ANTES DA DECISAO DEFINITIVA DA

JUSTICA ELEITORAL, A EXISTENCIA DO

DELITO, QUANDO, NA LICAO DE CARRARA

CITADO POR SO!CR (DERECHO PERITAL

ARGENTINO, VOL. III, PAAGIP 300), O

P, OPRIO PRONUNCIAMENTO JUDICATA

IRREVOGAVEL ACERCA DA FALSIDADE DA

IMPUTACAO, NAO IMPORTA NECESSARA

MENTE EANO RECONHECIMENTO DA

IUNA PORQUE PODE FALTAR O DOLO N'AN

NA A CONFIGURACAO DO CRIME? SE :TA1

IVFOI MACOES DA AUTORIDADE POLICIAL',

FORAN] ATAL INTERPRETADAS PELO QUE-!

TELADO E. A RIGOR, NAO LEGITIMAVA

A INICIATIVA DO PROCEDO DE

CACELAMENTO (FLA. 9 E 10. EM

CONFRONTO), COM MIOR RAZAO NAO SE PODE:

ADMITIR A OCORRENCIA DO DELFIO PORQUE A INTENCAO DO AGENTE NAO FOI A*

DE OFENDER A HONRA DO QUERELA

OU DE DESACREDITADO MAS, APPS T*

DE VER ESCLARECIDA A SUA SITUA AO

ELEITORAL NESTE CASO, APESAR DA

PRECIPITACAO CON, QUE O QUERELADO

TERIA AGIDO, O CERTO E QUE NAO SE

PROPOR DIFUNDIR URNA ESPECIE

OFONSIVA. SEU INTENTE FOI SEMPRE O DE

COOPTAR *AA DESCOBERTA DA

VERDADE SE ASSIM NAO FOSSE, SE ESTA MA* NIFESTACAO PUDESSE SOM MAIS, SER

A UMA O

EQUIPARADA CALUNIA,

INTERESSE PUBLICO, QUE EXIGE, MAIOR

"IBERDADE DE ACAO, SOFRERIA LIMITACAO

E PORIA ENT PERIGO O PRINCIPIO, POR

SANCOES INFRINGIDAS A QUEM, POR

DEVER DE OFICIO, APONTA FATOS O:TE

NAO ALCANCAM A PROVA PLENA B:EST

NOSAS CON* O REPRESENTAAO O11 O

CONDICOES, FIMM

VE* DETERMINANTE DA I

NAO FOI PRECIPUAMENTE O DE

CALUNIAR E SARA O DE CREIR UM DETRER I

LIGADO A FUNCAO ELEITORAL DO QUE-;

RELADO EXCLUIDA ESTA A ILICITUDE, A'

ANTIJURIDICIDADE DA ACAO, O PRO2;

PRIO CRIME 5. FACE AO EXPOSTO N=.II

A QUALI

LUITANDO FAVOR DO QUERELADO,

TO AOS CRIMES DE INJURIA E DIFAMA -F

CAO, A IMUNIDADE PENAL E NAO

IDAHO!

NA O CS. T

TIFICADO, ESPECIE, DELITO DE

OUEIXAA

LKUCIA DEIXO DE RECEBER

CRIME DE FIS. 216 E PRETERMITO QUO

OS EN-,

OPORTUNAMENTE SEJAM AUTO

CAMINHADO AO EXMO ST* COREDOR GERAL DA JUSTICA, PANA OS FI'*

QUE ENTENDER CONVENIENTES ICL

CUSTAS, FORMA DA LEI. SAO PAU°]

LO, 10 DE NA DEZEMBRO DE 1959. (A)*

CARVALHO FILHO ADV. DR. FRAU

LEO MUNARI *

59.988 DENUNCIA COMARCA,

DE SANTO- ANDRE DECIANTE

A*

PUBLICA DENUNCIADOS, DR.! JUSTICA

JE.SULNO UBALDO CARIDOSO DE MELLO

FILHO (JUIZ DE DIREITO DA 1.A VARA

DA COMARCA), LEAO JOSE RANGEL

MOREIRA CCAVALCANTL THEOPHILO FERREI°',

RA PINTO, ARMADO CARVALHO SANOEL

E

TOS PINTO SYLVIO CARDOSSO DE MELOLO - FICAM, P*R ESTA PUBLICACAO,'

AS

CTENTIFIEADAS PAUTES, DAS DESIGO

DAS SEGUINTES DATAS,

NACOES CARA

INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS DE DE-'

A NA "T.T '

FESA, SEGUIR RELACIONADAS:

VARA DE SATOE AS 13.30 HORAS, DO L

DIA 16 DO CORRENTE,

INQUILIPARA

DE OSWALD» CARDOSO E GABRIEL BEIT

TO: DE PIRASSUNUNGA

AS 13,00 NA ETNARCA DO DIA 22 DO

LORA .'ORREN-!

TE, PARA INQUIRICAO DE WALTER AFL

BENTO SAMPAIO BRANDAO E AGENOR

NA COMARCA

CAVASSA; DE SAO JOSE1

DOS CAMPS AS 16,00 FLORAS DO

22 DO CORRENTE PARA INQUIRICAO DIA] OEO

L

DR. JORGE ZARUR E BENTO BARBOSA DE*

QUEIROZ ADVS DRS LUIZ LOBO|

NETO, SOCRATES FERREIRA DINIZ, VICENTE DE CARVALHO MORELLI, MANUEL

ANTONIO LOPES

SECCAO X

E CONTA I

REME.SSA

SALA 623

APELAC ES CIVEIS 96.215 DE

RIBEIRAO PRETO JOSE MARTIMIANA

TTO DA SILVA JUNIOR - JUIZ DE DI*

REITO DA COMARCA - PORTE CR*.

40.00 ADV. DR. ADALBERTO TEI«

XEIRA DE ANDRADE

97.176 DE MOGI DAS CRUZES -ASTROGILDO MARRANO MARCONDES E

MISS MR.

COOPERATIVA AGRICOLA

TA NORTE- DE SAO PAULO PORTE

ADV. DR. ETSON BIN!

CRS 30.OE

-96.685 DE LIMEIRA O JUIZO

BRENNE CARAMURU TCIXELRA.

SEOFICIE MARCILIO MUNIZ

CORREA E SITAR PORTE CR* 20,00 -4

ADV. DR UBIRAJARA - G. DE MEIO

EX-96.038 DE LORENA O JUIZO

OFICIE JEAN TEIXEIRA DA ROCHA

E S.W. PORTE CRS 20.00.

95.322 DE SANTO ANDRE O

JUIZO SEOFICIE JOSE PADOVANNI

-E SJAT. PORTE CR-3 20.00 ADVU

DR. DAQUILO UMBURANAS

97.458 DE TIETE O JUIZO

EXOFFICIO ODILON LARA CAMARGO E

STOR - PORTE CR* 20.00 ADV«

DR. CARLOS DE NETTO

96.255 DE LORENA JOAO

RODRIGUES BENEDITO DONIZETTI

GIO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

PRELAL ELEITORAL NO OFICIO DIRIGIDO

AQUELA ALTA AUTORIDADE JUDICIARIA

JSTIFICANDO A PROVIDENCIA

SOLEIRADA ESCLARECEU O MAGISTRADO QUE,

DEPOIS DE VERIFICACOES FEITAS E

CONFORNTACOES OBTIDAS DO RR. DELEGADO!

DL2 POLICIA, CHEGARA A CONCLUSAO DE -

QUE O ELEITOR, USANDO DE FALSA QUA[

HDAYFE E FAZENDO DECLARACOES FALI

S AS OU, PELO MENOS, INVERIDICAS, LO-,

GROU OBTER O TITULO ELEITORAL, POIS:

RAD EIA LAVRADOR E NEM RESI."UA NA

COMARCA EM OUTRA PASSAGEM DA,

PESTNA REPRESENTACAO, ACENTOU QUE!

O INTERESSADO NUNCA TEVE PROFISSAO :

DEFINIDA, ABANDONOU A ESPC COM

UMA FILHA, SENDO ESTA MAU:I0A PELO

PREFEITO DA LOCALIDADE, ALIAS

PROGENITOR DO ELEITOR EXCLUIINDO E, POR

ULTIMO, CONCLUIU QUE ALBERTO

MAGALHES DOS SANTOS E UNT "'PELINTRA"

QUE ATE ENTAO VINHA A ESTA CIDADE

SO

ESPORADICAMENTE E AGORA, AO QUE

PARECE, CONSEGUIU TRABALHAR, POIS

ANTES RECEBA MESADA DO GENITOR E

VIVIA NA CAPITAL DO ESTADO, SEM

OCUPACAO CERTA 2. DAI

PREDIENTE QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR

ALBERTO

MAGALHAES DOS SANTOS

COMTRA O DR. ALPHEU GUEDES

NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE

UBATUBA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS

138. 139 140 DO CODIGO PENAL,

E FORMAL, ISSO EN*

CONCURSO REFEM POR FEZ QUE, NA

AREPRESENTACAO O

QUEREADO FALSA IMPUTACAO

AO

TE DE FATO DEFINIDO CRIME I

COD ELETORAL ART. COME 175), 5,

LEM IMPUTACAO DE OUTROS N.

COMO A A. REPUTACAO,

F:AT S OFENSIVOS SUA

ALEM DE TER OFENDIDO A SUA

DIGNIDADE CMN EXPRE&SAO ABSOLUTAMENTE

INCOM A

CAMPATIVEL NATUREZA DO ATO

TITL PRATICAVA A INICIAL VEIO

INSTRUIDA CORN OS DOCUMENTOS DE FIS.

8 A 22. A PROCURADORIA

GERAL DA

JUSTICA, NO PARECER DE IIS. 26-28,

AO

OPINOU PELA REJEICAO DADISSE QUEIXA,

N,ESMO TEMPO EN* QUE

AGUARDAR MAIORES ESCLARECIMENTOS

PALA

EVENTUAL CONTRA O

DENUNC

QUEIXACRIME DO ARTIGO 319 DO

LADO PELO

CODIGO PENAL 3, - NAO HA NEGAR

QUE, MIA A

REPREENTACAO CERTIFICADA

FIS. 9. QUERELADO EMITIU CONCEITUAM

DESFAVORAVEIS AO QUCRELANTE.

ENTRETANTO, REPROVAVEIS OU INJUSTAS

DQAMATORTAS INJURIOSAS

OU AS

.EXPRE&SOE EMPREGADAS PELO

E AS REFERENCIAS POR ELE

FEITAS, ESTAO COBERTO DE PUNICAO,

MERCE DA APUNIDADE ASSEGURADA

PELO ARTIGO 142, N III. DO CODI-GO

PENAL, COMO LEMBRA NELSON H.M-.

GRIA. O CUMPRILNENTO DO DEVER LEGAL

RECLANOS SEUS

EXIGE DO FUNCIONARIO,

TOS. OPINIOES OU INFORMES DE CARAI

TER OFICIAL, A MAXIMA FRANQUEZA E

FIDELIDADE SE LHE FO. SE TOLHIDA A:

LIBERDADE OU SINCERIDADE DAS

COMUNICACOES, OBSERVACOES OU

ESPE.CIA QUE P*R

PARECERISTA OBRIGADO

FICO DEVER DO CARGO, ESTARIA

SERENAMENTE PREJUDICADO INTERE.SSE DA

ADMINISTRACAO PUBLICA

E' SIVEL QUE O FUNCIONARIO SE

EXCEDA, PERMITINDO-,SE TRACOES

CHUTEIS CONTRA OUTREM; COMO;

W.AS.

A AMEACA DE PENA EM TAL CASO

PODERIA INTIMIDACAO

PROVOCAR A SUA E

DA IMUNIDADE PENAL E

CITEPURGA RETICENCIA EM TODOS OS CASOS, A

DESFEICOMENTARIOS ED. DA REV.

FORENSE VOL. VI, PRIGOL 114-115,.

E' CERTO, OS EXCESSOS DE LINGUAGERN

UTT, :'M DE OFICIO QUASI SEMPRE

DESATA

NECESSARIOS NAO DEIXAM DE SER

LANMOTAVEIS. NAO SAAO, CONTUDO, PCI

NALMENTE PUNIDOS PARA EXIBI-LOS

EXISTEM TAO-SOMENTE AS SANCOES

DISCIPLINARES E SE ESTAS FALHAM, RELI

TA APENAS O J,'.

DESAPONTAMENTO DOS *-* ASSISTEM TT:'* T

DESCOMEDIMENTO COM OS QUAIS

TANTOS DC. ERVICOE SE PRESTAM A

RESPEITABILIDADE DA FUNC AO PUBLIC-WAY

4. * OUTROSIMM CALUNIA NAO SE *E *

TETILHA O QUERELADO COMETIDO O

CANCELAENTO DA INSRICAO ELEITORAL I

SER

PODE PROMOVIDO EXOFFICO

PELO JUIZ ELEITORAL COMPETENTE UD I

CASO, LEVOU-SE O QUERELADO, PA:A

JUSTIFICAR A INICIATIVA DO

PROCEDMENTO, CN* ELEMENTOS QUE TERIA

CHIDO E QUE, A SETT VER'. AUTORIZAVA

A CONCLUAO DE QUE O QUERELANTE

OBTIVERA INDEVIDAMENTE A INCRICAO *

ELCITORAL. TRATA-SE, POREM, CONO

SE PERELLE DA DOCUMENTO DE FIS. 2*.

DE PROCE&QO EM ANDAMENTO, SUJIGO

A CONTESTACAO, A DILACAO PROBAT

ELEITORAL NESTE CASO, APESAR DA

PRECIPITACAO CON, QUE O QUERELADO

TERIA AGIDO, O CERTO E QUE NAO SE

PROPOR DIFUNDIR URNA ESPECIE

OFONSIVA. SEU INTENTE FOI SEMPRE O DE

COOPTAR *AA DESCOBERTA DA

VERDADE SE ASSIM NAO FOSSE, SE ESTA MA* NIFESTACAO PUDESSE SOM MAIS, SER

A UMA O

EQUIPARADA CALUNIA,

INTERESSE PUBLICO, QUE EXIGE, MAIOR

"IBERDADE DE ACAO, SOFRERIA LIMITACAO

E PORIA ENT PERIGO O PRINCIPIO, POR

SANCOES INFRINGIDAS A QUEM, POR

DEVER DE OFICIO, APONTA FATOS O:TE

NAO ALCANCAM A PROVA PLENA B:EST

NOSAS CON* O REPRESENTAAO O11 O

CONDICOES, FIMM

VE* DETERMINANTE DA I

NAO FOI PRECIPUAMENTE O DE

CALUNIAR E SARA O DE CREIR UM DETRER I

LIGADO A FUNCAO ELEITORAL DO QUE-;

RELADO EXCLUIDA ESTA A ILICITUDE, A'

ANTIJURIDICIDADE DA ACAO, O PRO2;

PRIO CRIME 5. FACE AO EXPOSTO N=.II

A QUALI

LUITANDO FAVOR DO QUERELADO,

TO AOS CRIMES DE INJURIA E DIFAMA -F

CAO, A IMUNIDADE PENAL E NAO

IDAHO!

NA O CS. T

TIFICADO, ESPECIE, DELITO DE

OUEIXAA

LKUCIA DEIXO DE RECEBER

CRIME DE FIS. 216 E PRETERMITO QUO

OS EN-,

OPORTUNAMENTE SEJAM AUTO

CAMINHADO AO EXMO ST* COREDOR GERAL DA JUSTICA, PANA OS FI'*

QUE ENTENDER CONVENIENTES ICL

CUSTAS, FORMA DA LEI. SAO PAU°]

LO, 10 DE NA DEZEMBRO DE 1959. (A)*

CARVALHO FILHO ADV. DR. FRAU

LEO MUNARI *

59.988 DENUNCIA COMARCA,

DE SANTO- ANDRE DECIANTE

A*

PUBLICA DENUNCIADOS, DR.! JUSTICA

JE.SULNO UBALDO CARIDOSO DE MELLO

FILHO (JUIZ DE DIREITO DA 1.A VARA

DA COMARCA), LEAO JOSE RANGEL

MOREIRA CCAVALCANTL THEOPHILO FERREI°',

RA PINTO, ARMADO CARVALHO SANOEL

E

TOS PINTO SYLVIO CARDOSSO DE MELOLO - FICAM, P*R ESTA PUBLICACAO,'

AS

CTENTIFIEADAS PAUTES, DAS DESIGO

DAS SEGUINTES DATAS,

NACOES CARA

INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS DE DE-'

A NA "T.T '

FESA, SEGUIR RELACIONADAS:

VARA DE SATOE AS 13.30 HORAS, DO L

DIA 16 DO CORRENTE,

INQUILIPARA

DE OSWALD» CARDOSO E GABRIEL BEIT

TO: DE PIRASSUNUNGA

AS 13,00 NA ETNARCA DO DIA 22 DO

LORA .'ORREN-!

TE, PARA INQUIRICAO DE WALTER AFL

BENTO SAMPAIO BRANDAO E AGENOR

NA COMARCA

CAVASSA; DE SAO JOSE1

DOS CAMPS AS 16,00 FLORAS DO

22 DO CORRENTE PARA INQUIRICAO DIA] OEO

L

DR. JORGE ZARUR E BENTO BARBOSA DE*

QUEIROZ ADVS DRS LUIZ LOBO|

NETO, SOCRATES FERREIRA DINIZ, VICENTE DE CARVALHO MORELLI, MANUEL

ANTONIO LOPES

SECCAO X

E CONTA I

REME.SSA

SALA 623

APELAC ES CIVEIS 96.215 DE

RIBEIRAO PRETO JOSE MARTIMIANA

TTO DA SILVA JUNIOR - JUIZ DE DI*

REITO DA COMARCA - PORTE CR*.

40.00 ADV. DR. ADALBERTO TEI«

XEIRA DE ANDRADE

97.176 DE MOGI DAS CRUZES -ASTROGILDO MARRANO MARCONDES E

MISS MR.

COOPERATIVA AGRICOLA

TA NORTE- DE SAO PAULO PORTE

ADV. DR. ETSON BIN!

CRS 30.OE

-96.685 DE LIMEIRA O JUIZO

BRENNE CARAMURU TCIXELRA.

SEOFICIE MARCILIO MUNIZ

CORREA E SITAR PORTE CR* 20,00 -4

ADV. DR UBIRAJARA - G. DE MEIO

EX-96.038 DE LORENA O JUIZO

OFICIE JEAN TEIXEIRA DA ROCHA

E S.W. PORTE CRS 20.00.

95.322 DE SANTO ANDRE O

JUIZO SEOFICIE JOSE PADOVANNI

-E SJAT. PORTE CR-3 20.00 ADVU

DR. DAQUILO UMBURANAS

97.458 DE TIETE O JUIZO

EXOFFICIO ODILON LARA CAMARGO E

STOR - PORTE CR* 20.00 ADV«

DR. CARLOS DE NETTO

96.255 DE LORENA JOAO

RODRIGUES BENEDITO DONIZETTI

RODRIGUES REPRESENTADO POR SNA MAE

TEREZINHA DE OLIVEIRA - PORTE

CIS 20.00 - ADV. DRS OLEGARIO

BORGES JOSE DE MIRANDA VIAND

95.823 DE SANTOS O JUIZO -SEOFICIE - JORGE CHINQUINI O

STOR, PORTE CR* 20,00 ADV.

DR. JOAO EVANGELISTA DA ROCHA,

96102 DE SANTOS - NAVEGACAO

COD ELETORAL ART. COME 175), 5,

LEM IMPUTACAO DE OUTROS N.

COMO A A. REPUTACAO,

F:AT S OFENSIVOS SUA

ALEM DE TER OFENDIDO A SUA

DIGNIDADE CMN EXPRE&SAO ABSOLUTAMENTE

INCOM A

CAMPATIVEL NATUREZA DO ATO

TITL PRATICAVA A INICIAL VEIO

INSTRUIDA CORN OS DOCUMENTOS DE FIS.

8 A 22. A PROCURADORIA

GERAL DA

JUSTICA, NO PARECER DE IIS. 26-28,

AO

OPINOU PELA REJEICAO DADISSE QUEIXA,

N,ESMO TEMPO EN* QUE

AGUARDAR MAIORES ESCLARECIMENTOS

PALA

EVENTUAL CONTRA O

DENUNC

QUEIXACRIME DO ARTIGO 319 DO LADO PELO

CODIGO PENAL 3, - NAO HA NEGAR

QUE, MIA A

REPREENTACAO CERTIFICADA

FIS. 9. QUERELADO EMITIU CONCEITUAM

DESFAVORAVEIS AO QUCRELANTE.

ENTRETANTO, REPROVAVEIS OU INJUSTAS

DQAMATORTAS INJURIOSAS

OU AS

.EXPRE&SOE EMPREGADAS PELO

E AS REFERENCIAS POR ELE

FEITAS, ESTAO COBERTO DE PUNICAO,

MERCE DA APUNIDADE ASSEGURADA

PELO ARTIGO 142, N III. DO CODI-GO

PENAL, COMO LEMBRA NELSON H.M-.

GRIA. O CUMPRILNENTO DO DEVER LEGAL

RECLANOS SEUS

EXIGE DO FUNCIONARIO,

TOS. OPINIOES OU INFORMES DE CARAI

TER OFICIAL, A MAXIMA FRANQUEZA E

FIDELIDADE SE LHE FO. SE TOLHIDA A:

LIBERDADE OU SINCERIDADE DAS

COMUNICACOES, OBSERVACOES OU

ESPE.CIA QUE P*R

PARECERISTA OBRIGADO

FICO DEVER DO CARGO, ESTARIA

SERENAMENTE PREJUDICADO INTERE.SSE DA

ADMINISTRACAO PUBLICA

E' SIVEL QUE O FUNCIONARIO SE

EXCEDA, PERMITINDO-,SE TRACOES

CHUTEIS CONTRA OUTREM; COMO;

W.AS.

A AMEACA DE PENA EM TAL CASO

PODERIA INTIMIDACAO

PROVOCAR A SUA E

DA IMUNIDADE PENAL E

CITEPURGA RETICENCIA EM TODOS OS CASOS, A

DESFEICOMENTARIOS ED. DA REV.

FORENSE VOL. VI, PRIGOL 114-115,.

E' CERTO, OS EXCESSOS DE LINGUAGERN

UTT, :'M DE OFICIO QUASI SEMPRE

DESATA

NECESSARIOS NAO DEIXAM DE SER

LANMOTAVEIS. NAO SAAO, CONTUDO, PCI

NALMENTE PUNIDOS PARA EXIBI-LOS

EXISTEM TAO-SOMENTE AS SANCOES

DISCIPLINARES E SE ESTAS FALHAM, RELI

TA APENAS O J,'.

DESAPONTAMENTO DOS *-* ASSISTEM TT:'* T

DESCOMEDIMENTO COM OS QUAIS

TANTOS DC. ERVICOE SE PRESTAM A

RESPEITABILIDADE DA FUNC AO PUBLIC-WAY

4. * OUTROSIMM CALUNIA NAO SE *E *

TETILHA O QUERELADO COMETIDO O

CANCELAENTO DA INSRICAO ELEITORAL I

SER

PODE PROMOVIDO EXOFFICO

PELO JUIZ ELEITORAL COMPETENTE UD I

CASO, LEVOU-SE O QUERELADO, PA:A

JUSTIFICAR A INICIATIVA DO

PROCEDMENTO, CN* ELEMENTOS QUE TERIA

CHIDO E QUE, A SETT VER'. AUTORIZAVA

A CONCLUAO DE QUE O QUERELANTE

OBTIVERA INDEVIDAMENTE A INCRICAO *

ELCITORAL. TRATA-SE, POREM, CONO

SE PERELLE DA DOCUMENTO DE FIS. 2*.

DE PROCE&QO EM ANDAMENTO, SUJIGO

A CONTESTACAO, A DILACAO PROBAT

A DEERAO E A R'ECURSO PARA O

TRBUNAL RAGIONAL ELEITOAL

REALDO IL. 5.235. DO TIRIBUNAL

S TPETIOR ELEITORAL ART. 32), COM

OPRTUNIDADE DE SE DESFAZER O POSSIVEL

DE SANTO- ANDRE DECIANTE

A*

PUBLICA DENUNCIADOS, DR.! JUSTICA

JE.SULNO UBALDO CARIDOSO DE MELLO

FILHO (JUIZ DE DIREITO DA 1.A VARA

DA COMARCA), LEAO JOSE RANGEL

MOREIRA CCAVALCANTL THEOPHILO FERREI°',

RA PINTO, ARMADO CARVALHO SANOEL

E

TOS PINTO SYLVIO CARDOSSO DE MELOLO - FICAM, P*R ESTA PUBLICACAO,'

AS

CTENTIFIEADAS PAUTES, DAS DESIGO

DAS SEGUINTES DATAS,

NACOES CARA

INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS DE DE-'

A NA "T.T '

FESA, SEGUIR RELACIONADAS:

VARA DE SATOE AS 13.30 HORAS, DO L

DIA 16 DO CORRENTE,

INQUILIPARA

DE OSWALD» CARDOSO E GABRIEL BEIT

TO: DE PIRASSUNUNGA

AS 13,00 NA ETNARCA DO DIA 22 DO

LORA .'ORREN-!

TE, PARA INQUIRICAO DE WALTER AFL

BENTO SAMPAIO BRANDAO E AGENOR

NA COMARCA

CAVASSA; DE SAO JOSE1

DOS CAMPS AS 16,00 FLORAS DO

22 DO CORRENTE PARA INQUIRICAO DIA] OEO

L

DR. JORGE ZARUR E BENTO BARBOSA DE*

QUEIROZ ADVS DRS LUIZ LOBO|

NETO, SOCRATES FERREIRA DINIZ, VICENTE DE CARVALHO MORELLI, MANUEL

ANTONIO LOPES

SECCAO X

E CONTA I

REME.SSA

SALA 623

APELAC ES CIVEIS 96.215 DE

RIBEIRAO PRETO JOSE MARTIMIANA

TTO DA SILVA JUNIOR - JUIZ DE DI*

REITO DA COMARCA - PORTE CR*.

40.00 ADV. DR. ADALBERTO TEI«

XEIRA DE ANDRADE

97.176 DE MOGI DAS CRUZES -ASTROGILDO MARRANO MARCONDES E

MISS MR.

COOPERATIVA AGRICOLA

TA NORTE- DE SAO PAULO PORTE

ADV. DR. ETSON BIN!

CRS 30.OE

-96.685 DE LIMEIRA O JUIZO

BRENNE CARAMURU TCIXELRA.

SEOFICIE MARCILIO MUNIZ

CORREA E SITAR PORTE CR* 20,00 -4

ADV. DR UBIRAJARA - G. DE MEIO

EX-96.038 DE LORENA O JUIZO

OFICIE JEAN TEIXEIRA DA ROCHA

E S.W. PORTE CRS 20.00.

95.322 DE SANTO ANDRE O

JUIZO SEOFICIE JOSE PADOVANNI

-E SJAT. PORTE CR-3 20.00 ADVU

DR. DAQUILO UMBURANAS

97.458 DE TIETE O JUIZO

EXOFFICIO ODILON LARA CAMARGO E

STOR - PORTE CR* 20.00 ADV«

DR. CARLOS DE NETTO

96.255 DE LORENA JOAO

RODRIGUES BENEDITO DONIZETTI

RODRIGUES REPRESENTADO POR SNA MAE

TEREZINHA DE OLIVEIRA - PORTE

CIS 20.00 - ADV. DRS OLEGARIO

BORGES JOSE DE MIRANDA VIAND

95.823 DE SANTOS O JUIZO -SEOFICIE - JORGE CHINQUINI O

STOR, PORTE CR* 20,00 ADV.

DR. JOAO EVANGELISTA DA ROCHA,

96102 DE SANTOS - NAVEGACAO

CONTINENTAL LTDA. - MAUA, CIA

DO SEGUROS GERAIS - PORTE CR*

30.00 - ADV. DR. ARIOSTO GUIMARO

RAES - JOSE SOLERE FILHO

96. 198 DE ARAAIS - LUIZ BCN

I

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