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23 de agosto de 2014
Pg. 77. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/04/2012

Pág. 77. . Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Abril de 2012

Página 77 16/04/2012TRT-21

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

de fundamentação, bem como afronta o princípio da segurança

jurídica e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Tratam a

respeito do cabimento da ação mandamental em face da decisão

ora hostilizada. Amparado nos ensinamentos doutrinários de

Cavalieri Filho, Carlos Roberto Gonçalves e Pablo Stolze, define e

diferencia o fortuito interno e o externo, alegando que, na ocorrência

de caso fortuito e de força maior, os Correios estão isentos de

responsabilidade, na forma do artigo 393 do Código Civil, pois não

teriam possibilidade de garantir não ocorrência desses infortúnios. Reproduz exceto de jurisprudência, oriunda do TRF da 2ª Região,

no sentido de que os Correios não respondem pela inexecução da

entrega de um SEDEX, devido ao roubo da viatura na qual

transportava este e outros objetos. Arrematam ressaltando que a

segurança pública é uma obrigação constitucional do Estado,

conforme se observa do artigo 144 da Constituição da República,

refugindo-se da finalidade dos Correios a promoção da segurança

pública. Ao final, postulam a concessão de provimento liminar, a fim de determinar a suspensão do ato questionado. E, no mérito, seja julgamento procedente o pedido para declarar a nulidade do ato

questionado.

Foi deferido parcialmente o provimento liminar postulado, para

suspender os efeitos da decisão inquinada de ilegal pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período em que os Correios devem comprovar

nos autos que promoveu e concluiu a adequação da agência de

Santa Maria às exigências de segurança impostas pela Lei nº.

7.102/83.

O douto representante do Ministério Público do Trabalho pronunciou

-se pelo prosseguimento do feito, ressalvando faculdade de

pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, se

necessário, fls. 144-146.

É o relatório.

Ocorreu que, nos autos da ação trabalhista, foi prolatada sentença,

a qual substituiu a decisão liminar questionada, circunstância que

provocou a perda superveniente de objeto do presente mandado de

segurança.

Na sentença, proferida em 09/04/2012, o magistrado resolveu

RATIFICAR a antecipação de tutela concedida quanto ao pleito de

gozo de licença remunerada, enquanto não houver garantia de

segurança ao autor para o exercício das funções, cujos efeitos

estão suspensos por decisão liminar, proferida no MS 98300-07.2011.5.21; - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados através da Reclamação Trabalhista movida por JOSÉ ALBERTO

LAURENTINO DE MORAIS para condenar EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS a pagar-lhe o valor de

R$20.000,00 relativo à indenização por danos morais e ainda deferir

o pedido de gozo de licença remunerada pelo autor enquanto a ré

não comprovar que há segurança no seu local de trabalho, cujo teor

foi extraído pela internet, em 16/04/2012, às 09:35, no endereço:

http://www.trt21.jus.br/asp/online/DetDespacho.asp?ID_PROCESS

O=262320&DATA=10/04/2012&CODEVENTO=99064∈stancia=05

&TipoDoc=020&id_seq_html=1455796

Ante o exposto , extingo o mandado de segurança, sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto, na forma do artigo 267, IV e VI, do CPC. Custas pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00

(vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição

inicial. Defere-se, por outro lado, o desentranhamento da petição de fls. 147 (protocolo nº 2643/2012), requerido pelo Banco do Brasil à fl. 148 (protocolo 2643/2012).

Publique-se.

À Secretaria Judiciária para as providencias cabíveis.

Natal-RN, 16 de abril de 2012.

José Rêgo Júnior

Desembargador Relator

Processo Nº AR-98700-21.2011.5.21.0000

Processo Nº AR-987/2011-000-21-00.9

Autor Município de Ceará-Mirim

Advogado Pedro Avelino Neto (OAB: 00000855)

Advogada Anna Tayze Araújo da Silveira (OAB:

00007042)

Advogada Nelly Rosa Clemente Paiva dos

Santos (OAB: 00007574)

Réu Elizete Câmara da Silva

Ação Rescisória nº 98700-21.2011.5.21

Desembargador Relator: José Rêgo Júnior

Juíza Revisora Simone Medeiros Jalil

Autor: Município de Ceará Mirim

Advogados: Nelly Rosa Clemente Paiva dos

Santos

Ré: Elizete Câmara da Silva

Advogado: Ricardo de Moura Sobral

Origem: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª

Região

D E S P A C H O

Concedo ao autor prazo de 5 (cinco) dias para pronunciar-se a

respeito da contestação apresentada pela parte ré.

Publique-se.

À Secretaria Judiciária para as providencias cabíveis.

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