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16 de abril de 2014
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Pg. 46. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2012

Pág. 46. . Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Maio de 2012

Página 46 22/05/2012TRT-3

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL. Pelo entendimento da Douta Maioria desta E. Turma, no processo do trabalho a execução pode ser promovida por qualquer interessado ou, de ofício, pelo Juiz, como determina o artigo 878 da CLT. Como o Juiz pode dar impulso à execução, independentemente da vontade do exeqüente, não pode ser alegada a inércia deste, elemento essencial para caracterizar a prescrição. Prevalece, portanto, o entendimento da Súmula 114 do Colendo TST (É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente).

DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu do agravo de petição; por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Relatora, deulhe provimento para determinar que se prossiga na execução, como se entender de direito. Custas no importe de R$44,26 (inciso IV do artigo 789-A da CLT), pela executada.

Processo Nº AP-952-98.2010.5.03.0137

Processo Nº AP-952/2010-137-03-00.1

Complemento 37a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Luiz Ronan Neves Koury

Agravante (s) Edson Braga dos Santos

Advogado Herman Goncalo Campomizzi (OAB:

MG 64831)

Agravado (s) Viva! Flores e Decoracoes Ltda.

Advogado Salomao Leite Caldeira (OAB: MG

43052)

Agravado (s) Flores e Festas Ltda.

Agravado (s) Celio Augusto Ferreira Leite e outra

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Configura-se a sucessão trabalhista o fato de a atual empresa se estabelecer no mesmo local ocupado pela empresa anterior, com o exercício da mesma atividade, embora diversos os sócios.

DECISÃO: A Turma, unanimemente, rejeitou a preliminar eriçada e conheceu do recurso; por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Maristela Íris da Silva Malheiros, deu-lhe provimento para declarar subsistente a penhora realizada nos autos do processo principal de execução. Custas de R$44,26, pelas agravadas.

Processo Nº RO-988-70.2011.5.03.0149

Processo Nº RO-988/2011-149-03-00.6

Complemento 2a. Vara do Trabalho de Pocos de

Caldas

Relator Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira

Recorrente (s) Mara Silvia Pezinato - EPP

Advogado Paula Andrea Montebello (OAB: SP

209969)

Recorrido (s) Daniela Augusta Goncalves

Advogado Paulo Francisvitor Smanio

Quinteiro (OAB: MG 110318)

Advogado Marcionil Moreira da Silva Filho (OAB:

MG 115059)

Recorrido (s) Carlos Alberto Valente Filho

Advogado Paula Andrea Montebello (OAB: SP

209969)

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO - FISIOTERAPEUTA. O artigo da Lei n.º 8.856/94 limita a carga horária semanal dos fisioterapeutas em 30 horas. Assim sendo, não há como prevalecer a tese empresarial de que a remuneração da autora já contemplaria o pagamento pelas horas excedentes à jornada legal, sendo devido apenas o adicional extraordinário correspondente. A carga horária semanal reduzida decorre das peculiaridades das atividades profissionais desempenhadas, que exigem grande esforço físico e mental, sendo uma conquista da categoria profissional, e não instrumento de diminuição da respectiva remuneração. Portanto, o salário percebido pela autora remunera a duração legal de 30 horas por semana, sendo que o tempo excedente ao limite determinado pela legislação específica deverá ser pago como extraordinário.

DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu do recurso; sem divergência, negou-lhe provimento.

Processo Nº AP-99300-78.1999.5.03.0092

Processo Nº AP-993/1999-092-03-00.5

Complemento 1a.Vara do Trabalho de Pedro

Leopoldo

Relator Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira

Agravante (s) Luiz Carlos Santos

Advogado Silvio Teixeira da Costa (OAB: MG

48206)

Agravado (s) ICOI - Industria e Comercio de

Artefatos de Concreto Ltda.

Advogado Jose Elói Diniz (OAB: MG 41349)

Agravado (s) Pedro Jacinto Tangari

Agravado (s) Glauco Tangari

EMENTA: EXECUÇÃO - VERBAS TRABA-LHISTAS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE. Com fundamento no entendimento consolidado na Súmula 114 do C. TST, a prescrição intercorrente é inaplicável nesta Especializada quando se tratar de crédito trabalhista.

DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu do recurso; por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o prosseguimento regular da execução. Custas, pelos agravados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Processo Nº AP-99800-26.1999.5.03.0002

Processo Nº AP-998/1999-002-03-00.2

Complemento 2a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Luiz Ronan Neves Koury

Agravante (s) Reinaldo Cristiano Vieira

Advogado Roberto Barra (OAB: MG 47868)

Agravado (s) Plastipack Industria Comercio de

Embalagens Plasticas Ltda.

Agravado (s) Marcos Vieira Martins -depositario

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito desta Especializada por força da Súmula 114 do TST, tendo em vista a incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios informadores do Direito do Trabalho. Nos termos do artigo 878 da CLT a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, não podendo ser atribuída unicamente ao exequente a responsabilidade pelo não prosseguimento do feito ou eventual inércia com o consequente pronunciamento da prescrição.

DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu do agravo de petição; por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Revisora, deulhe provimento parcial para, afastando a declaração da prescrição intercorrente, determinar o retorno dos autos à origem, para que a execução prossiga, na forma da lei. Determinada a expedição de ofício ao juízo de origem, nos termos previstos no artigo 2º, § 2º, da Resolução Administrativa n. 1470/2011, do colendo TST. Custas, pela executada, a serem pagas ao final.

Processo Nº RO-102100-97.2009.5.03.0102

Processo Nº RO-1021/2009-102-03-00.3

Complemento 2a. Vara do Trab.de Joao Monlevade

Relator Juiza Convocada Maria Raquel Ferraz

Zagari Valentim

Recorrente (s) Telemont Engenharia de

Telecomunicações S.A.

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