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21 de agosto de 2014
Pg. 8. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/08/2012

Pág. 8. . Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 06 de Agosto de 2012

Página 8 06/08/2012TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

àquele que tem a "aparência de direito" (tutela de evidência), aquilo que obteria somente após a decisão definitiva de mérito, muitas vezes após o perecimento do próprio direito vindicado. Em sede de mandado de segurança não se pode adentrar o mérito sobre o acerto ou não de fundo, pois essa discussão somente tem cabimento no seio da ação trabalhista. Apenas, cabe ser averiguado quanto à legalidade ou abusividade de poder no que concerne à tutela em si. In casu, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado, pois se fizeram presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, previstos no art. 273 do CPC. De fato, num juízo de cognição sumária, constata-se a verossimilhança da alegação inicial pelos documentos de fls. 48/53 e fls. 72/82. Além disso, em face da doença constatada, também é evidente o fundado receio de dano irreparável. Cumpre destacar, ainda, que a determinação de reintegração nenhum prejuízo causa à reclamada que terá, em contraprestação, o trabalho do autor, resgatando o equilíbrio da relação contratual. Indefere-se, portanto, a liminar. 1) Cite-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar defesa. 2) Colham-se informações da dita autoridade coatora. 3) Ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Após, cumpridos os itens supra, voltem. Campinas, 02/08/2012, às 18:15hs. (a) MARIANE KHAYAT- Desembargadora Relatora "

Processo Nº AgR-1164-41.2012.5.15.0000

Complemento (Numeração única: 0001164-41.2012.5.15.0000 AgR) 8 - Agravo

Regimental - VARA DO TRABALHO

DE SUMARÉ - 0000516/2011

Agravante: Edson José Ferreira

Advogado (a) Celso Ferrareze (219041-SP-D -

Prc.Fls.: 17)(OAB: 219041SPD)

Agravado: Ato do Exmo Desembargador do

Trabalho, Dr. Wellington César

Paterlini

Processo de Origem: 0001164-41.2012.5.15.0000 MS VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ, Impetrante: Edson José Ferreira - Adv.: Celso Ferrareze (219041-SP-A), Impetrado: Juiz da Vara do Trabalho de Sumaré

DESPACHO:"(fl.34) Vistos, etc. Recebo o Agravo Regimental. Mantenho a decisão agravada. Ao Ministério Público. Após, voltem. Campinas, 02/08/2012 (a) MARIANE KHAYAT- Desembargadora Relatora. "

Processo Nº MS-1195-61.2012.5.15.0000

Complemento (Numeração única: 0001195-61.2012.5.15.0000 MS) 9 - Mandado de Segurança - VARA DO

TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS

CAMPOS 1A - 0000835/2012

Impetrante: Quirino de Campos Júnior

Advogado (a) Aristeu César Pinto Neto (110059-SP-

D - Prc.Fls.: 9-VERSO)(OAB:

110059SPD)

Impetrado: Juiz da Primeira Vara do Trabalho de

São José dos Campos

Autoridade: Cássia Regina Ramos Fernandes

DESPACHO:"(fls. 54/55) Trata-se de mandado de segurança impetrado por QUIRINO DE CAMPOS JÚNIOR contra a r. decisão do MM. PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000835-87.2012.5.15.0013, ajuizada pelo ora impetrante em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Diante da não antecipação dos efeitos da tutela pela autoridade dita coatora, a impetrante busca, neste mandamus, sua imediata reintegração aos quadros da GENERAL MOTORS, por entender que é estável nos termos da norma coletiva que lhe é aplicável. Juntou documentos (fls. 02/35). Em atendimento ao r. despacho de fl. 38, o impetrante peticionou às fls. 40/44. Antes da apreciação da admissibilidade deste writ e do pedido liminar, foram solicitadas informações à autoridade impetrada (fl. 46), apresentadas oportunamente às fls. 49/52. Pois bem. Verifico que o impetrante carece de interesse processual, ante os termos da r. sentença proferida nos autos da ação trabalhista supracitada (cópia de fls. 50/52). Nesse sentido as informações da autoridade dita coatora: A reintegração ao emprego foi indeferida, porque este Juízo não vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, já que a petição inicial não foi instruída com documentos que comprovassem a dispensa imotivada. Todavia, cumpre esclarecer que a defesa apresentada tornou incontroversa a dispensa imotivada do trabalhador e a sentença de mérito, proferida no dia 19 de julho de 2012, reconheceu o direito do autor à garantia de emprego prevista na cláusula 43ª da norma coletiva da categoria, determinando a reintegração do reclamante no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do trânsito em julgado da decisão. (fl. 49, com grifos acrescidos) Ainda que assim não fosse, o entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar), conforme item III da Súmula 414 do C. TST. Assim, concluise que o presente writ perdeu seu objeto, por falta de interesse processual, devendo ser extinto, com fulcro nos termos do artigo 267, inciso VI e § 3º do CPC. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, das quais fica isento, ante à declaração de fl. 09. Intimese o impetrante. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. (a) ELEONORA BORDINI COCA - Desembargadora Relatora "

Processo Nº MS-1438-05.2012.5.15.0000

Complemento (Numeração única: 0001438-05.2012.5.15.0000 MS) 10 -Mandado de Segurança - VARA DO

TRABALHO DE SALTO -0000054/2012

Impetrante: Brunitec Máquinas e Ferramentas de

Brunir Ltda.

Advogado (a) Iaponan Barcello Bezerra (145091-SP-

D - Prc.Fls.: 12)(OAB: 145091SPD)

Impetrado: Juiz da Vara do Trabalho de Salto

Autoridade: Salete Yoshie Honma Barreira

DESPACHO:"(Fls. 64): Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa BRUNITEC MÁQUINAS E FERRAMENTAS DE BRUNIR LTDA em face de ato praticado pela MM. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE SALTO. A impetrante aduz, em síntese, que a r. decisão proferida nos autos do Processo 0000054-43.2012.5.15.0085, colacionada por cópia às fls. 53/55, ofende a coisa julgada. Informa que as mesmas partes da ação citada firmaram acordo em processo anteriormente ajuizado, com quitação daquele feito e do extinto contrato de trabalho (cópia da ata de audiência do Processo às 0000630-70.2011.5.15.0085, às fls. 48/49). O mandamus é incabível, pois a r. decisão poderá ser atacada, em momento próprio, por meio de recurso ordinário. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do C. TST: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (grifos acrescidos) Aliás, se considerada a jurisprudência apresentada pelo próprio impetrante, verifica-se que a questão foi enfrentada por esta Justiça do Trabalho por meio dos recursos próprios e não pela estreita via deste remédio constitucional. Outrossim, deixo de avaliar a matéria afeta aos honorários periciais prévios. Não obstante o rápido relato da matéria na petição inicial (último parágrafo à fl. 04 e tópico 2.1 à fl. 09), não há qualquer pedido nesse sentido, como se infere pela leitura do rol de fl. 10. Deve, portanto, ser reconhecida a inépcia da exordial, por ausência de pedido, consoante artigo 295, inciso I e parágrafo único do CPC.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/48850013/trt-15-06-08-2012-pg-8