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20 de dezembro de 2014
Pg. 118. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/08/2012

Pág. 118. . Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Agosto de 2012

Página 118 30/08/2012TRT-17

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

local, tornando sem efeito os ofícios aos mesmos expedidos em 10.07.2012 e às Varas da Justiça do Trabalho esclarecendo que do total bloqueado 20% pertence aos Drs. Marcelo Matedi Alves e Leonardo Pizzol bem como à respectiva sociedade de advogados. Alternativamente e sem pretensão de invadir a esfera jurisdicional dos honrados Juízos das Varas Trabalhistas, fica facultado ao Escritório de Advocacia Ramacciotti Advogados Associados e aos Advogados Drs. Eustáchio Domicio Lucchesi Ramacciotti e Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti o recebimento integral dos alvarás, destinando a este Juízo, em conta judicial de poupança os 30% a que teria direito o SINDPREV/ES ou SINDSAUDEPREVES"

Sendo assim, proceda-se a retenção tão somente de 30% do valor referente a aos honorários sucumbenciais devidos ao SINDIPREV, determinada pela 3ª Vara Cível de Vitória. Quanto ao percentual remanescente, libere-se 20% em favor da Sociedade MATEDI E VINHA ADVOGADOS ASSOCIADOS e 50% em favor da sociedade RAMACCIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Observe-se quando da expedição dos alvarás, fazendo constar na capa dos autos a determinação supra.

Quanto ao requerimento de f.4515, defiro mais 30 dias. Intime-se.

Roberto José Ferreira de Almada

Juiz Titular da Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-238100-56.1991.5.17.0002

Processo Nº RTOrd-238100/1991-002-17-00.8

Reclamante Aloisio Rocha e Outros

Advogado Edy Coutinho (OAB: 002101 ES)

Reclamado Municipio de Vitoria

Plurima Autor Antonio Luiz Pinto

Plurima Autor Ascendino Amorim de Oliveira

Plurima Autor Antonio Aristides da Silva

Plurima Autor Aloisio Rocha

Plurima Autor Custas

Plurima Autor Genildo Carlos Rangel

Plurima Autor Francisco Braga

Plurima Autor Geraldo Borges da Silva

Plurima Autor Getulio Francisco das Chagas

Plurima Autor Joao Patricio

Plurima Autor Januario Lemos Batista

Plurima Autor Jose Lemos Batista

Plurima Autor Jose Monteiro dos Santos

Plurima Autor Jarbas Ferreira

Plurima Autor Jose Luiz Poncidonio

Plurima Autor Jose Francisco Alves

Plurima Autor Jose Francisco Alves Mariano

Plurima Autor Joao Alencar da Cruz

Plurima Autor Manoel Caetano de Jesus

Plurima Autor Luiz Carlos Ferreira

Plurima Autor Manoel Galdino

Plurima Autor Sylvio Dalmacio dos Santos

Plurima Autor Sebastiao Jose da Silva

Plurima Autor Valdemir Nascimento

Plurima Autor Waldecy Barbosa

2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Endereço: Av. Cleto Nunes, 85, Centro, Vitória-ES, 29018-906

Contato: (27) 31852165, email: vitv02@trtes.jus.br

PROCESSO 0238100-56.1991.5.17.0002

DESPACHO

Vistos, etc.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor nos termos do art. 130 do Provimento TRT 17ª SECOR Nº 01/2005.

Roberto José Ferreira de Almada

Juiz Titular da Vara do Trabalho

Sentença

Sentença

Processo Nº RTOrd-10500-09.2012.5.17.0002

Processo Nº RTOrd-10500/2012-002-17-00.0

Reclamante Kora Koralina Lopes do Nascimento

Advogado LORRAYNE COUTO CARDOSO

ROSSI SANT ANA (OAB: 017301 ES)

Reclamado GP Universal Importadora e

Exportadora Ltda.

Advogado Renato Antunes (OAB: 008766 ES)

2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Endereço: Av. Cleto Nunes, 85, Centro, Vitória-ES, 29018-906

Contato: (27) 31852166, email: vitv02@trtes.jus.br

RTOrd 0010500-09.2012.5.17.0002

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

KORA KORALINA LOPES DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Trabalhista em face de GP IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., também qualificada à fl. 2, alega, em síntese, que foi admitida em 02.09.2009 para exercer a função de ajudante de vendedora televendas. Requer a integração na remuneração de salário pago “por fora” com reflexos nos RSR, horas extras pelo elastecimento da jornada e reflexos no RSR, horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, multas dos art. 477 § 8º e 467 da CLT. Requer, ainda, a condenação da ré aos depósitos fundiários, concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios e indenização das contribuições previdenciárias.

Defesa da reclamada às fls. 62/74, acompanhada de documentos, pugna pela improcedência dos pedidos.

Proposta de conciliação recusada.

Alçada fixada nos termos da inicial.

Declararam as partes não ter outras provas a produzir.

Razões finais orais, reiterativas, permanecendo as partes inconciliáveis.

Autos conclusos para decisão.

É o que de essencial havia a relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. MÉRITO

1.1. Salário “Por Fora”

Controvertem as partes acerca do salário “por fora” título de comissões, sendo certo que a Autora conseguiu se desvencilhar de seu ônus diante dos documentos que acompanharam a inicial, corroborados pela testemunha indicada pela Autora. Afirmou a Sra. Regiane Francelino que a metade das comissões eram pagas fora do contracheque.

Pelo exposto, declaro que o salário “por fora” era pago pela Ré em igual valor do encontrado no contracheque. Defiro, por conseguinte o reflexo do salário por fora sobre repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40%.

Indefiro reflexos sobre a multa do art. 477 da CLT, vez que esta é fixada conforme o salário estrito. Indefiro a repercussão sobre o seguro desemprego, vez que não há prova do gozo e parcelas auferidas esse título.

1.2. Horas Extras

Requer a autora o pagamento da hora extraordinária além da 8ª semanal e 44ª diária, alegando que laborava de 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta feira, com quinze minutos de intervalo para

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