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25 de outubro de 2014
Pg. 14. TRT-8 TRT-8 de 11/09/2012

Pág. 14. . TRT-8 (TRT-8) de 11 de Setembro de 2012

Página 14 11/09/2012TRT-8

Publicado por TRT-8 (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Pede Deferimento,

Belém, 05 de setembro de 2012.

III - Analiso.

IV - Trata-se de Ação Anulatória de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento juntado às fls. 53/65, celebrado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS (PA) - STHOPA e a empresa RESGATE TREINAMENTOS LTDA., ajuizada pelo SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTURANTES, BARES E SIMILARES DO PARÁ.

V - O Acordo Coletivo de Trabalho declara ter vigência no período de 1º de setembro de 2011 a 30 de agosto de 2012 (cláusula primeira). A presente ação anulatória foi ajuizada após o término de vigência do Acordo Coletivo.

VI - A sua abrangência limita-se apenas à empresa acordante (RESGATE TREINAMENTOS LTDA.), uma das rés, quanto aos "trabalhadores no comércio em hotéis de bares, restaurantes, casas noturnas, motéis, lanchonetes, panificadoras, distribuidora de cervejas, refrigerantes, cozinhas industriais, lavanderias, empresas de serviços de asseios e conservação, cabeleiros (sic), salão de beleza e frutaria", nos limites territoriais dos Municípios de Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Parauapebas, Rio Maria e Xinguara, no Estado do Pará (cláusula segunda).

VII - A pretensão do sindicato autor não se restringe a uma ou alguns cláusulas, mas visa anular o Acordo Coletivo de Trabalho em sua integralidade, conforme os termos da petição inicial, acima transcrita (item 3 do pedido inicial, fl. 10).

VIII - Segundo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), perante a Receita Federal, apresentado com a petição inicial (fl. 52), a empresa RESGATE TREINAMENTOS LTDA. tem como atividade econômica principal a realização de "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial" (código 85.99-6-04). Nesse documento existe a descrição de diversas outras atividades econômicas secundárias da mencionada empresa.

IX - A cláusula terceira do Acordo Coletivo estabelece os valores do piso salarial para os seguintes profissionais: mantenedor, assistente operacional, bombeiro I e II, bombeiro líder, técnico de segurança e técnico de enfermagem. Os exercentes de cargos de confiança, tais como supervisores, gerentes, diretores e afins, terão piso salarial "em função do nível de responsabilidade e serão motivo de negociação individual" (fls. 53/54).

X - A cláusula trigésima oitava do Acordo Coletivo de Trabalho questionado, sob o título de "instrumento", reza o seguinte (fl. 64): O presente instrumento abrange a categoria profissional por exigência dos mesmos querem (sic) ser representados pelo STHOPA/PA [SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS-PA] que beneficiará, exclusivamente, os BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS em todas as suas variáveis e demais categorias contratadas pela empresas RESGATE TREINAMENTOS LTDA para prestar serviços a empresa VALE no estado do Pará. Todos os funcionários que vierem a ser admitidos na vigência deste Acordo, pela RESGATE TREINAMENTOS LTDA, para exercer atividade de bombeiro civil e suas variáveis junto à empresa VALE no estado do PARÁ serão também beneficiados.

XI - Enfim, a cláusula quadragésima do Acordo Coletivo de Trabalho dispõe sobre o "treinamento, curso, qualificação e requalificação dos bombeiros civis" (fls. 64/65).

XII - Diante desse quadro, vejamos a legislação pertinente ao tema. XIII - O art. , da Constituição da República, dispõe que "é livre a associação profissional ou sindical" e que "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município" (item II).

XIV - O art. 7º, inciso XXVI, da Lei Fundamental, assegura o reconhecimento das "convenções e acordos coletivos de trabalho". XV - A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, reza, em seu art. 83, IV, que compete ao Ministério Público do Trabalho propor, perante a Justiça do Trabalho, "as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores".

XVI - Como se sabe, a convenção coletiva de trabalho tem abrangência mais ampla do que o acordo coletivo de trabalho. A primeira abrange a categoria econômica, integrada pelas empresas respectivas. O acordo coletivo abrange apenas uma ou algumas empresas. Assim estabelece o art. 611 e seu parágrafo 1º, da CLT: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

XVII - O art. 617, da CLT, também prevê a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho nas hipóteses adiante indicadas:

Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federarão a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.

§ 2º Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612.

XVIII - Portanto, em tese, é possível a atuação de entidade sindical profissional de âmbito municipal, sem prejuízo da representatividade do sindicato patronal, de âmbito estadual, inclusive para a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que exista Convenção Coletiva de Trabalho para toda a categoria.

XIX - Além da negociação coletiva entre entidades sindicais ou empresas integrantes da categoria correspondente [analogia à Orientação Jurisprudencial nº 22, da SDC, do C. TST: "LEGITIMIDADE `AD CAUSAM¿ DO SINDICATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É necessária a correspondência

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