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30 de julho de 2014
Pg. 1114. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2012

Pág. 1114. . Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2012

Página 1114 15/10/2012TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

do processo sem julgamento do mérito.

Limeira, data supra.

Renato de Carvalho Guedes

Juiz do Trabalho -Despacho

Processo Nº RTOrd-485-96.2012.5.15.0014

RECLAMANTE Natal Franca da Silva

Advogado Jamile Abdel Latif (OAB: 160139SPD)

RECLAMADO B.L. BITTAR INDUSTRIA E

COMERCIO DE PAPEL LTDA

Advogado Milena de Luca D´Onofrio (OAB:

151399SPD)

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): NATAL FRANÇA DA SILVA, qualificado na inicial, em processo de ação trabalhista que propõe contra BL BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., requer a concessão de tutela antecipada, para que sejam expedidos alvarás para saque de contribuições fundiárias e requerimento de seguro-desemprego.

Alega que trabalhou para a reclamada, foi dispensado sem justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho e que não houve entrega de documentos para saque de contribuições fundiárias e requerimento de seguro-desemprego.

Foram produzidas provas documentais.

É o relatório.

Isto posto, esta MM. Vara D E C I D E.

Dispõe o artigo 273 do CPC, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança do alega e ainda, que esteja presente uma das hipóteses previstas em seus parágrafos.

Prova inequívoca deve ser entendida como aquela que, por sua clareza e precisão, autorize desde logo um julgamento de acolhida do pedido, como se o processo, hipoteticamente reunisse condições técnico-probatórias de ser julgado naquele momento.

Esta MM. Vara teve conhecimento, através de ações que tramitam perante esta MM. Vara, de fraude visando o saque de contribuições fundiárias e requerimento de seguro-desemprego, o que foi comunicado às autoridades competentes para a tomada de medidas cabíveis.

Ademais, diante do disposto no artigo artigo 29-B da Lei 8.036/1990, esta MM. Vara observa que somente em caso excepcionais será concedida antecipação de tutela em processos que visem saque e movimentação de conta vinculada do trabalhador.

Isto posto, esta MM. Vara por cautela, INDEFERE a antecipação de tutela pretendida.

Intime-se o reclamante para que, no prazo de 15 dia, regularize a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Cumprida a determinação, designe-se sessão inaugural de audiência.

Limeira, data supra.

Renato de Carvalho Guedes

Juiz do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-706-50.2010.5.15.0014

RECLAMANTE Diego Rodrigo Rita

Advogado Lázaro Otávio Barbosa Franco (OAB:

79819SPD)

RECLAMADO NOSSO CLUBE

Advogado Roberval Dias Cunha Júnior (OAB:

42529SPD)

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMADO (s): Por ordem do MM. Juiz do Trabalho desta Vara determino a intimação da executada para que comprove o pagamento do importe devido, no prazo de 30 dias, sob pena de se acrescer 10% ao montante da condenação e de se proceder a penhora de bens, nos termos do artigo 475-J do CPC. Deverá em igual prazo apresentar os cálculos de liquidação, demonstrando como chegou ao valor pago. Faculta-se ao devedor garantir a execução, deduzindo-se ainda o valor corresponde a atualização do depósito recursal. Neste caso, deverá carrear o extrato referente ao saldo atualizado. Se o valor pago pela executada estiver aquém do devido, a multa de 10% incidirá sobre a diferença, conforme § 4º do citado dispositivo legal. Os cálculos deverão ser apresentados com apuração e indicação separadamente das seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II ds L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96); o valor líquido do crédito trabalhista devido diretamente ao exequente, já descontada a contribuição previdenciária cota empregado e o IRRF; o importe a ser depositado na conta vinculada ao FGTS; o valor das parcelas desse crédito líquido sujeitas à incidência de imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor total do crédito, individualmente, de cada uma das três rubricas sujeitas a aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva de tributo: férias, décimo terceiro salário e, por último, demais parcelas salariais, apurado conforme a Instrução Normativa da RFB nº 1127/2011. Apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência, cálculo mês a mês dos montantes devidos, observadas as alíquotas e o limite máximo do salário contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de c -Despacho

Processo Nº RTOrd-706-50.2010.5.15.0014

RECLAMANTE Diego Rodrigo Rita

Advogado Lázaro Otávio Barbosa Franco (OAB:

79819SPD)

RECLAMADO NOSSO CLUBE

Advogado Roberval Dias Cunha Júnior (OAB:

42529SPD)

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s): Fica designada a realização de audiência PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO do presente processo para o dia 09/11/2012 10:20 horas. -Despacho

Processo Nº RTOrd-753-87.2011.5.15.0014

RECLAMANTE Leandro Pedro Bertoni

Advogado Walter Bergstrom (OAB: 105185SPD)

RECLAMADO BALTICO AUTOMOVEIS LTDA

Advogado Francisco Teixeira Martins Júnior (OAB:

134033SPD)

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):Esta MM. Vara homologa o acordo de fls. 472/473 para que produza

seus legais e jurídicos efeitos, com a seguinte ressalva: a decisão relativa às custas

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/49208396/trt-15-15-10-2012-pg-1114