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19 de setembro de 2014
Pg. 903. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2012

Pág. 903. . Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2012

Página 903 17/10/2012TRT-17

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do demandante. Juros e correção monetária na forma da lei.

Quanto à época própria da correção monetária, a jurisprudência do C. TST, através da Súmula 381, consagrou entendimento no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º .

Observe-se a Súmula 368, do TST.

Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.000,00, nos termos do artigo 789, da CLT, pelas reclamadas.

Intimem-se.

Vitória, 10 de outubro de 2012.

Márcia Frainer Miura Leibel

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-88700-05.2009.5.17.0012

Processo Nº RTOrd-88700/2009-012-17-00.0

Reclamante Jorceli Victor Passos

Advogado Maíra Dancos Barbosa Ribeiro (OAB:

010800 ES)

Reclamado Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

Advogado Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: 012493

ES)

Processo nº 0088700-05.2009.5.17.0012

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

JORCELI VICTOR PASSOS ajuíza reclamação trabalhista em face de CVRD – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, pelas razões expendidas às fls. 02/09. Pleiteia os pedidos formulados na alínea b. Junta documentos.

Contestação da reclamada às fls. 35/45. Requer a improcedência da pretensão.

Valor da causa arbitrado ao da inicial.

Foi determinada a realização de perícia para apurar a diferença da multa de 40% sobre o FGTs.

Laudo às fls. 184/196.

Sem outras provas, encerra-se a instrução.

Em razões finais, reportam-se as partes aos elementos dos autos. INCONCILIADOS.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da diferença da multa de 40% sobre o FGTS

O contrato de trabalho mantido pelas partes perdurou pelo interregno compreendido entre 02/05/1977 e 13/08/2007. Analisando os documentos juntados com a inicial (fls.17), verifico que a CEF corrigiu monetariamente pela aplicação dos índices inflacionários dos planos econômicos.

Entretanto, correção efetuada pela CEF foi feita apenas em dezembro de 2007, sendo certo que a reclamada ao efetuar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS considerou o saldo existente na conta vinculada em novembro de 2006.

Assim sendo, apesar de a reclamada não ter dado causa à incorreção da multa compensatória, é inegável que a correção pela aplicação dos índices inflacionários se refere ao período em que a autora prestou serviços à ré.

Consequentemente, condeno a reclamada a pagar a diferença da multa de 40% sobre o FGTS, levando em conta a correção pela aplicação dos índices inflacionários efetuada pelo órgão gestor do FGTS.

FGTS sobre 1/3 de férias

Comungo com o entendimento exposto na defesa da reclamada no sentido de que 1/3 de férias tem natureza indenizatória e, portanto, não incide o FGTS.

Logo, improcede o pedido formulado no item 4.

Da multa do parágrafo 8o, do art. 477, da CLT

mprocede a multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, porquanto o próprio reclamante reconhece que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal.

Esclareço, por oportuno, que essa multa não é devida em face da simples complementação de verbas já pagas, que não configura atraso na quitação.

Neste sentido, a seguinte ementa:

“MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT – EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS – A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida por atraso no pagamento de verbas rescisórias e não pela existência de diferenças de verbas rescisórias, como pretende o autor na inicial. A multa é, portanto, indevida. (TRT 2ª R. – RO 19990458955 – (20000474554)– 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.09.2000)”.

Além disso, a reclamada não deu causa a demora na correção da conta vinculada da autora.

Dos honorários advocatícios/ Da assistência judiciária gratuita

O disposto no artigo 133, da Constituição Federal não derroga os critérios próprios e pertinentes para a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a edição da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, não altera em nada a matéria em sede trabalhista, pois apenas repete o que a Lei nº 4.215/63 já enunciava.

Restando incólume o ius postulandi das próprias partes na Justiça do Trabalho.

A reclamante se encontra assistido pelo sindicato de classe e firmou a declaração de fls. 10.

Assim sendo, presentes os requisitos previstos no parágrafo 3º, do art. 790, com redação dada pela Lei 10.537/02 c/c art. 14, da Lei 5.584/70, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e condeno a ré a pagar ao Sindicato-assistente honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada CVRD – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE a pagar à reclamante ROSIMAR CUCCO as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ao decisum passa a integrar.

Custas de R$ 80,00 sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 4.000,00 pela reclamada.

Juros e correção monetária, na forma da lei.

Intimem-se.

Vitória, 10 de outubro de 2012.

E, para constar, editou-se a presente Ata que vai assinada na forma da Lei.

Márcia Frainer Miura Leibel

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-93500-71.2012.5.17.0012

Processo Nº RTOrd-93500/2012-012-17-00.5

Reclamante RAIMUNDO DOMINGOS LOPES

Advogado Charles Boneli Gonçalves (OAB:

016521 ES)

Reclamado MAGNESITA SERVICE LTDA

Processo RTOrd nº 0093500-71.2012.5.17.0012

S E N T E N Ç A

RAIMUNDO DOMINGOS LOPES ajuíza reclamação trabalhista em

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