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31 de outubro de 2014
Pg. 282. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/11/2012

Pág. 282. . Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Novembro de 2012

Página 282 22/11/2012TRT-18

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

dispositiva da referida decisão:

``Isso posto, conheço dos embargos de declaração apresentados por

GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA, negando-lhes provimento, nos termos da

fundamentação.

Condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor

da causa, reversível ao reclamante/embargado, nos termos da

fundamentação.

Intimem-se.´´

Notificação

Processo Nº RTOrd-662-25.2012.5.18.0128

RECLAMANTE JOAO BATISTA MARTINIANO DE

SALES

Advogado RAFERSON AMILCAR ALVES

RIBEIRO (OAB: 33.139-GO)

RECLAMADO (A) SADIA S.A.

Advogado OSMAR MENDES PAIXÃO

CÔRTES (OAB: 15.553-DF)

INTIMAÇÃO ÀS PARTES:

``Para audiência de instrução, inclua-se o presente feito na pauta do dia 29.11.2012, às 10h40min.

Deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do TST), trazendo suas testemunhas independente de intimação (art. 825/CLT).

Intimem-se as partes diretamente e seus procuradores por meio do Diário da Justiça Eletrônico.´´

Notificação

Processo Nº RTOrd-760-44.2011.5.18.0128

RECLAMANTE JOSÉ LOPES NUNES

Advogado MARIA REGINA GONÇALVES

DAMASCENO NUNES (OAB: 76.452-MG)

RECLAMADO (A) CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS

LTDA.

Advogado WALTER MARQUES SIQUEIRA (OAB:

11.730-GO)

INTIMAÇÃO ÀS PARTES:

``O perito informa, por meio da manifestação de fls. 555/556, que deixou de realizar o exame pericial no dia designado, porquanto `a representante do autor se recusou a retirar-se juntamente com outras pessoas que a acompanhava com o argumento de que seu cliente era hipossuficiente e que não tinha condições de arcar com as despesas de uma assistência técnica de um medico e não o deixaria passar por exame médico sozinho´. Fundamenta o seu ato no Parecer nº 09/2006 do Conselho Federal de Medicina. Requer, por fim, o pagamento das despesas decorrentes do seu deslocamento até Vianópolis/GO.

Intimada a se manifestar, a procuradora do reclamante informa que a sua presença na realização da perícia faz-se necessária porquanto o reclamante não tem condições de arcar com as despesas de um assistente técnico e que `o acompanharia somente para checar a documentação apresentada pela Reclamada, dentre outros documentos que se encontravam já nas posses do Douto Perito´ (fl. 558). Restou incontroversa a presença de parentes do reclamante e do filho da procuradora, Sr. Victor Augusto, estudante de direito e estagiário do escritório. A procuradora do reclamante requer, ainda, a declaração de suspeição do Perito e nomeação de outro, desta feita, com autorização deste Juízo para acompanhar o exame médico.

Vejamos.

É cediço que os processuais são públicos, entretanto, esta publicidade merece ressalvas, conforme preceitua o art. 5, LV, Constituição Federal de 1988:

`A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.´

Em perícias médicas para detecção (ou exclusão) de doenças, o exame clínico do periciando faz-se necessário, requerendo uma análise detalhada do indivíduo, o que fatalmente expõe a sua intimidade.

Sobre o segredo profissional, assim dispõe o Novo Código de Ética Médica em seu art. 73:

`É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.´

Todavia, na função pericial, a função do médico perito é exatamente a de revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, por meio de seu laudo pericial. Esse é o seu dever legal, uma vez que é auxiliar do juiz e da Justiça, conforme art. 139 do Código de Processo Civil. Esse nobre encargo, no entanto, não dá ao médico perito o direito de abrir a intimidade do examinado para todas as pessoas interessadas no conteúdo do laudo pericial a ser confeccionado.

Conforme bem lembrado pelo D. Perito, o Parecer nº 09/2006 do Conselho Federal de Medicina dispõe que:

`O exame médico-pericial é um ato médico. Como tal, por envolver a interação entre o médico e o periciando, deve o médico perito agir com plena autonomia, decidindo pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento efetuado, sendo obrigatórias a preservação da intimidade do paciente e a garantia do sigilo profissional, não podendo, em nenhuma hipótese, qualquer norma, quer seja administrativa, estatutária ou regimental, violar este princípio ético fundamental.´

Assim, conforme acima previsto, é do Perito a faculdade de autorizar ou não a presença da procuradora do reclamante ou de qualquer outra pessoa no momento da realização do exame médico pericial. Poderá o Perito, inclusive, como auxiliar do juiz que é (Art. 139 do CPC), se fazer respeitar, mantendo a ordem do ato pericial, e preservar a autonomia e imparcialidade de sua função, o que poderá implicar, até mesmo, na solicitação da retirada do advogado do ambiente pericial.

Ressalte-se que a ausência da procuradora do reclamante não implica nulidade do ato por cerceamento do direito de defesa, porquanto não há previsão legal para a participação do advogado na perícia médico judicial, nem justificativa que ampare o pleito.

Caso a procuradora do reclamante necessite de esclarecimentos acerca do laudo pericial, terá a faculdade de solicitar ao juiz que mande intimar o Perito a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos, nos termos do art. 435 do CPC. Acompanhar e participar da perícia de forma integral, sem nenhum tipo de reserva, é um direito do assistente técnico (e não do advogado), como se extrai do art. 421, § 1º, I c/c art. 429, ambos do CPC.

Por fim, não há falar-se em suspeição do Perito ou substituição do mesmo, porquanto não comprovado o enquadramento deste em nenhum dos casos previstos nos arts. 135 e 424, ambos do CPC.

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