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20 de abril de 2014
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Pg. 90. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/11/2012

Pág. 90. . Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Novembro de 2012

Página 90 29/11/2012TRT-24

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Vistos, etc.

1. Da análice do PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (fls. 171/172), consta que na função de rasteleiro há exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais),sem no entanto detalhar qual o grau da aludida

exposição.

2. Sabe-se que são encontrados no asfalto emissões de solventes

aromáticos como o BTX - Benzeno, Tolueno e Xileno, e, que os

agentes químicos que mais se destacam nas emissões do asfalto

são os HAP - Hidriocarbonetos Aromáticos Policíclicos, que tem

ação carcinogênica, apresentando grande risco para a saúde dos

trabalhadores diretamente envolvidos nas operações de

pavimentação.

3. Estudos tem apontado que, sobre o asfalto aplicado quente, há

emissão de HAP, tais comobenzopireno e antraceno.

4. O anexo 13 da NR 15 traz alguns enquadramentos de

insalubridade para trabalhadores expostos aos produtos químicos

que foram citados acima: o benzopireno e o antraceno são

enquadrados como insalubres em grau máximo.

5. Cita-se, ainda, o Betume, sinômino de asfalto no Brasil, também

enquadrado como insalubre em grau máximo.

6. Desta forma, para uma análise mais técnica dos fatos, entendese necessária a realização de perícia.

7. Determina-se a reabertura da instrução.

8. Para verificação do grau de insalubridade (o autor recebeu o grau mínimo e pretende que seja reconhecido o grau máximo) no

ambiente de trabalho do autor determino a realização de perícia

técnica, nomeando o Sr. Antônio Polido Júnior para o encargo, que

deverá comunicar ao Juízo a data da realização da inspeção, com

antecedência de pelo menos 15 dias, a fim de possibilitar o

acompanhamento pelas partes.

9. Prazo para apresentação do laudo: 20 dias, após a realização da

perícia.

10. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de

assistente técnico no prazo de dez dias.

QUESITOS DO JUÍZO:Com base nos locais de trabalho do autor e

em outros elementos que o expert apurar e após análise do

ambiente de trabalho, queira o Sr. Perito esclarecer o grau de

insalubridade e se os equipamentos de proteção que ré alegou

fornecer eram suficientes para a eliminação.

11. Após a apresentação do laudo concedo as partes o prazo de

dez dias para manifestação, sendo os cinco primeiros ao

reclamante e os subsequentes ao reclamado.

12. Expeça-se requisição para adiantamento de honorários periciais de R$350,00 nos termos da Portaria GP/DGCJ 10/2009 art. 2º § 1º.

13. Intimem-se.

Despacho

Processo Nº RTSum-1065-87.2011.5.24.0022

Processo Nº RTSum-0/0-000-24-00.0

RECLAMANTE Francisco Santa Cruz da Costa

ADVOGADO PAULO DIAS GUIMARAES (OAB:

00003307-MS)

2ª VARA DO TRABALHODE DOURADOS

Processo: 0001065-87.2011.5.24.0022

Vistos.

1. Trata-se de petição (fl. 77) na qual o exequente requer a penhora

de veículo.

2. Realizada consulta junto ao sistema Renajud, verifica-se que o

proprietário do referido veículo é pessoa estranha à presente

relação processual, conforme se constata por meio do documento

de fl. 78v.

3. Sendo assim, indefiro o requerimento.

4. Intime-se o exequente para que indique outros meios para o

prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de

remessa dos autos ao arquivo provisório.

O nome do signatário e a data do presente documento constam em

sua assinatura eletrônica.

Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato

no dia útil subsequente.

Despacho

Processo Nº RTSum-1100-81.2010.5.24.0022

Processo Nº RTSum-0/0-000-24-00.0

RECLAMANTE Edvanes Onofre da Silva

ADVOGADO PAULO DIAS GUIMARAES (OAB:

00003307-MS)

2ª VARA DO TRABALHODE DOURADOS

Processo: 0001100-81.2010.5.24.0022

Trata-se de Reclamatória movida por EDVANES ONOFRE DA

SILVA em face de TERRAMAT LTDA,

Os fatos ocorridos nestes autos levam-me a crer que se encontram

presentes os requisitos para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Senão vejamos:

Ordinariamente, a responsabilidade dos sócios da sociedade por

quotas de responsabilidade limitada, como no presente caso, obriga

-os a responder com seus bens particulares pelos débitos da sociedade até o limite das quotas não integralizadas (art. 1.052 do Código Civil - Lei 10.406/02).

Entretanto, com espeque na teoria da despersonalização da

sociedade - disregard of legal entity -, desenvolvida pelos tribunais

americanos, tem a Justiça encontrado uma via que proporciona

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