Carregando...
JusBrasil - Diários
20 de agosto de 2014
Pg. 19. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2012

Pág. 19. . Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 06 de Dezembro de 2012

Página 19 06/12/2012TRT-6

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

do efeito suspensivo do agravo de petição e a impossibilidade de êxito do recurso em face da jurisprudência deste Tribunal Regional sobre o tema. Ao final, requer a

concessão de liminar para que seja determinada a liberação do crédito exequendo, entendendo presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora,

aduzindo tratar-se de crédito de natureza alimentar em processo que tramita por mais de sete anos.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 122/3).

Intimada, a autoridade judiciária esclareceu estar impossibilitada de prestar as informações requisitadas por encontrarem-se os autos neste Egrégio Tribunal para

julgamento do agravo de petição (fl. 130).

As litisconsortes foram citadas por edital para contestarem os termos da ação (fl. 132).

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio de parecer da lavra do Procurador Regional Aluísio Aldo da Silva Júnior, opinou pela concessão da segurança

pretendida, para que haja a liberação do crédito exequendo.

À fl. 145, em razão do término do período de convocação do Exmo. Juiz Paulo Alcântara, em 17 de setembro de 2012, e da aposentadoria do Excelentíssimo

Desembargador Nelson Soares Júnior, cujo ato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de abril de 2012, os presentes autos foram redistribuídos para a minha

pessoa.

É o relatório.

VOTO:

Consultando o registro eletrônico deste Tribunal relativo ao processo nº 0199800-22.2005.5.06.0008, observo que a Primeira Turma negou provimento ao agravo de

petição interposto pela devedora subsidiária TELEMAR NORTE LESTE S.A., cujo acórdão, da lavra do Exmo. Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, foi assim

ementado:

"CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Afigura-se legítimo o redirecionamento da execução contra o devedor secundário, sempre que se constata que o

principal mostra-se insolvente, ou quando o patrimônio remanescente não gozar de qualquer liquidez."

Após o trânsito em julgado da referida decisão, os autos foram remetidos à Vara de origem, constatando-se o encerramento da execução e a emissão de alvarás para

liberação do crédito, conforme trecho do relatório processual abaixo transcrito:

Data Hora Descrição

19/09/2012 10:57 CONTRIB.PREVID.COMPROVADA INS-012374/12

19/09/2012 10:57 CUSTAS RECOLHIDAS (TERCEIROS)

17/09/2012 14:30 JUNTA GUIA DEPOSITO/RECOLHIM. PRT-011010/12 - PROTOCOLO GERAL No.207982/12

17/09/2012 12:37 ALVARA ENTREGUE ALV-042749/12 Lista-03022/12

14/09/2012 13:39 ALVARA ENTREGUE ALV-042754/12 Lista-02996/12

14/09/2012 10:57 CUSTAS A RECOLHER (TERCEIROS)

13/09/2012 10:45 EXECUÇÃO ENCERRADA

12/09/2012 13:34 ALVARA EXECUÇÃO EMITIDO 1ALVARA ALV-042754/12

12/09/2012 13:28 ALVARA EXECUÇÃO EMITIDO 3ALVARA ALV-042749/12

11/09/2012 12:44 INFORMACAO DADA AO JUÍZO

11/09/2012 08:05 ACRESCENTE-SE JMCM

30/08/2012 15:46 CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHAR

30/08/2012 08:53 PROCESSO DEVOLVIDO Lista-01860/12

30/08/2012 08:52 TRÂNSITO EM JULGADO Lista-01860/12

Diante disso, tenho que restou afastada a necessidade de prestação jurisdicional por meio deste mandamus porque, ao contrário do que ocorre com as demandas

submetidas à teoria da ação, o mandando de segurança é um instrumento de provocação da atividade jurisdicional em que pode ocorrer a perda do objeto. Nessa

hipótese, desaparece, no curso do processo, o interesse de agir, em decorrência da superveniente inutilidade do provimento perseguido, como ocorreu no caso dos

autos.

Nesse sentido, colaciono aresto do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES

OU NA SENTENÇA. A superveniência da

sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). Inteligência da Súmula

414, III, do TST. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. (TSTRO 0115700-10.2009.5.02.0000, Data da Pub. 19/10/2010, Ministro

Relator: Alberto Luiz Bresciani

de Fontan Pereira)"

Destarte, deve ser denegada a segurança reclamada no presente mandamus (art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09).

Intimem-se os interessados e oficie-se à 8ª Vara do Trabalho do Recife, dando-lhe conhecimento desta decisão.

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, denego a segurança, por perda de objeto (art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09), e condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais no

importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas, ex vi legis.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, denegar a segurança, por perda de objeto (art.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/49470406/trt-6-06-12-2012-pg-19