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23 de outubro de 2014
Pg. 81. Justiça Federal de Primeiro Grau. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/03/2010

Pág. 81. Justiça Federal de Primeiro Grau. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 08 de Março de 2010

Página 81 Justiça Federal de Primeiro Grau 08/03/2010DOERJ

Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

1ª Turma Recursal

CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000080

Expediente do dia 02/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.51.052072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

2 - 2007.51.51.061195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENAIDE SAIAO SENRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

3 - 2008.51.51.031501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

4 - 2008.51.51.057254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREUZA CORREIA CAVALCANTI (ADVOGADO: MICHELE PENHA DA SILVA ARAUJO DE OLIVEIRA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

5 - 2008.51.51.058850-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ANDRE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

6 - 2008.51.60.002957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

7 - 2009.51.51.013891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

8 - 2009.51.51.021043-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

9 - 2009.51.51.021101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

10 - 2009.51.51.023682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE FREITAS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contraminuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

11 - 2009.51.51.024247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contraminuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

12 - 2009.51.51.024482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

13 - 2009.51.51.024583-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

14 - 2009.51.51.028158-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIO MAXIMO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

15 - 2009.51.51.033602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIANO GLORIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contraminuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

16 - 2009.51.51.067479-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANI PICHLER (ADVOGADO: VALERIA TA VARES DE SANT ANNA.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

17 - 2009.51.67.001603-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELI SANDRO CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . A AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto (s) pelo RÉU.

Total Ato Ordinatório : 17

Id: 923401

2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000073

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.52.003655-8/01 ALEXANDRA DE FATIMA PERLINGEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

2 - 2007.51.54.003514-6/01 UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE APPARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

3 - 2007.51.54.004359-3/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELLA LEMOS PAIVA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

4 - 2007.51.58.001098-7/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PHILADELPHIA FRANCO SANTOS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

5 - 2007.51.64.002168-6/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA ARAÚJO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

6 - 2007.51.65.000981-6/01 SANDRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao Juizado de origem.

Total Decisão : 6

Id: 924109

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000074

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2006.51.51.014669-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x REGINA MARIA GIANNINI SEBADELHE (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

2 - 2006.51.51.018516-2/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x HELENA RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

3 - 2006.51.51.032086-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x LEDA FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

4 - 2006.51.52.001063-2/01 ERNANE PIMENTA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

5 - 2007.51.51.009031-3/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

Total Decisão : 5

Id: 924110

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000075

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.58.001582-1/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANICE SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

2 - 2007.51.58.001695-3/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA DIAS DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

3 - 2007.51.59.000487-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA VIANA DA NOBREGA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

Total Decisão : 3

Id: 924111

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000076

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.52.005690-9/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE ROSE SAYAO NETTO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

2 - 2007.51.59.001398-5/01 LUIZ CARLOS HIGINO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

3 - 2008.51.59.000155-0/01 JOSE MACHADO NETTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.

Total Decisão : 3

Id: 924112

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000077

Expediente do dia 04/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2004.51.51.050355-2/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARCUS LIVIO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.). .

Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e a remessa retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561908/RS (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.

Total Decisão : 1

Id: 924113

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000078

Expediente do dia 05/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 - 2005.51.67.003873-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL x JOSE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.

Total Ato Ordinatório : 1

Id: 924114

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000079

Expediente do dia 05/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.51.066657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

2 - 2007.51.67.005993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x MARLENE DE SOUZA LANZELLOTTI (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

Total Decisão : 2

Id: 924115

Presidente da 2ª Turma Recursal

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Juiz Federal

Nro. Boletim 2010.000080

Expediente do dia 05/03/2010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

1 - 2007.51.51.012813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA ROMAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

2 - 2007.51.51.042218-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

3 - 2007.51.51.044464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRINCEZA DE SOUZA BARRA (ADVOGADO: ERIKA LEFEVRE DAXBACHER.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

4 - 2007.51.51.045248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR FARIZELLI (ADVOGADO: LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

5 - 2007.51.51.047255-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA TAVARES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

6 - 2007.51.51.052361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA ABREU HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

7 - 2007.51.51.053114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PESSANHA MARCELINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

8 - 2007.51.51.056178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARSENIO TOLDO (ADVOGADO: JULIO COSSITO TOLDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

9 - 2007.51.51.056491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVANO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

10 - 2007.51.51.058057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO HOZUMI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

11 - 2007.51.51.058313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELANE PERES MONTEIRO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

12 - 2007.51.51.058987-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA BARBOSA DA ROSA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

13 - 2007.51.51.059567-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

14 - 2007.51.51.061522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

15 - 2007.51.51.062055-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

16 - 2007.51.51.062353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA JOSEFA DE ANDRADE MESQUITA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.

17 - 2007.51.51.063044-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERNANDES ALVES (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do

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