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22 de novembro de 2014
Pg. 300. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2013

Pág. 300. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Janeiro de 2013

Página 300 Judicial 11/01/2013DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

de Inventário em que as partes são maiores e capazes e concordam com a partilha dos bens deixados pelos falecidos. Pugnam pela conversão do procedimento para Arrolamento, além da inclusão dos Inventariados Izabel Honorato do Nascimento e João Honorato do Nascimento. Converto o presente feito em Arrolamento Sumário, na forma dos artigos 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil pátrio. Defiro a inclusão, como Inventariada, de Izabel Honorato do Nascimento, consoante permissivo do artigo 1.043 do Código de Processo Civil. Contudo, indefiro o arrolamento conjunto de João Honorato do Nascimento, por não haver patrimônio em seu nome, mas tão somente o seu quinhão hereditário, o qual deve ser partilhado juntamente com os bens do monte partível deixado pelos Inventariados, conforme disposto pelo artigo 1.044 do Código de Processo Civil. Noutro pórtico, mister se faz salientar que o procedimento de inventário sob o rito de Arrolamento de bens, é especial, devendo ser observados os artigos 987 e seguintes da norma processual vigente. Destarte, deve a Inventariante, na forma dos artigos 993 e 1.032 do Código de Processo Civil, apresentar plano de partilha firmado pelos herdeiros ou por procurador com poderes especiais, contendo: a qualificação dos autores da herança; a qualificação dos herdeiros e grau de parentesco com os inventariados; os bens de titularidade (propriedade) dos falecidos com a descrição individualizada de cada um, bem como o respectivo valor corrente; os débitos do espólio; o quinhão hereditário de cada herdeiro, com o valor monetário correspondente, ou em caso de condomínio, a fração ideal equivalente; além de eventual cessão de direitos hereditários. Os bens cuja comprovação da propriedade em nome de qualquer dos Inventariados não reste comprovada, poderão ser objeto de sobrepartilha, quando regularizada a titularidade. Esclareço que a descrição dos bens imóveis deve corresponder àquela constante do registro imobiliário, elucidando ainda que a comprovação da propriedade dos bens deixados pelos falecidos deverá ser efetuada, em caso de bens imóveis, através da certidão de registro de imóvel atualizada pertinente. Isto porque, muito embora as partes aleguem que o registro imobiliário não é passível de desatualização, referida alegação não encontra respaldo, pois, como é notório, a titularidade, as características e as dimensões dos imóveis podem sofrer alterações no correr tempo. Outrossim, em consonância com a previsão legal, devem ser anexadas as certidões negativas de débito relativas aos bens deixados, bem como referentes à própria pessoa física dos falecidos, junto às Fazendas Municipal (pessoa física e específica dos imóveis), Estadual e Federal, devendo a parte Inventariante regularizar o CPF dos Inventariados, caso necessário. Diante do exposto, intime-se a parte Inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, suprir as irregularidades acima apontadas, bem como colacionar aos autos a certidão de casamento dos Inventariados, sob pena de remoção. Deixo para apreciar o pedido de alvará, de fls.190/191 posteriormente, em momento oportuno. Oficiem-se aos cartórios de registro de imóveis competentes, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca da cadeia de titularidade dos bens indicados nas fls.47/50 e 51/53, com as características e dimensões pertinentes, desde o óbito da Inventariada Izabel Honorato do Nascimento (10/04/1999). Oficie-se à Universidade federal do Rio Grande do Norte - UFRN, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto ao valor atualizado disponível em nome do Inventariado Francisco Honorato do Nascimento, além da relação de dependentes habilitados ali deixados pelo falecido. Procedam-se as alterações necessárias junto ao SAJ. P. I. Natal/RN, 09 de janeiro de 2013. João Batista da Silva Juiz de Direito

ADV: ANNA DULCE PESSOA DE CASTRO BARBOSA (OAB 1632/RN), ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES (OAB 5045/RN) - Processo 0019613-64.2006.8.20.0001 (001.06.019613-1) - Arrolamento Comum - Invente.: Maria Salete Duarte Maia - Invendo.: Otacílio Saraiva Maia - SENTENÇA INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE BEM - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - QUESTÃO FÁTICA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO INVENTÁRIO (ART. 984 DO CPC)- AUSÊNCIA DE INTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, IV, CPC. Vistos, etc, Trata-se de pedido de abertura de Inventário requerido por parte inventariante , qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, para partilha e transmissão dos bens deixados por parte falecida , nos termos da inicial. Com a inicial, colaciona os documentos de fls., em especial as certidões de óbito do falecido e demais documentos que legitimam a condição de sucessores dos herdeiros. Entretanto, não obstante o compromisso do inventariante, jamais foram apresentadas, sequer, as primeiras declarações, bem como não existem a comprovação dos bens a inventariar. Procedida a intimação da parte inventariante por várias vezes, a mesma não atendeu as diligências solicitadas, conforme consta dos autos. É o que basta relatar. Decido. De início, cumpre esclarecer que o presente feito não impõe a intervenção do Ministério Público, haja vista que os interessados são maiores e capazes, não sendo obrigatória a participação do Parquet. Verifica-se que o inventário foi requerido há mais de 06 anos, e sequer foram apresentadas as primeiras declarações. Ressalto que a parte inventariante foi intimada por diversas vezes para suprir, mas jamais supriu as irregularidades apontadas. Sabe-se que para a transmissão dos bens através do inventário, impõe-se a comprovação dos referidos bens, através dos registros públicos, com relação aos imóveis. Nesse sentido, é a sedimentada jurisprudencia a respeito, conforme decisão abaixo: AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. A não-comprovação da propriedade de bem imóvel, objeto da ação de inventário, impossibilita a sucessão hereditária e a conseqüente partilha deste bem aos herdeiros. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação Cível nº 1.0684.06.500120-9/001, Tribunal de Justiça de MG, Terceira Câmara Cível, Relatora: Desa. Albergaria Costa,Julgado em 17/05/2007, à unanimidade de votos) Vale destacar, neste último julgado, trecho do volo da eminente Desembargadora relatora, ao fundamentar seu entendimento, in verbis: "(...) caberia ao apelante, na condição de inventariante e, portanto, administrador do patrimônio transmitido por força da morte de Joaquim Vicente da Costa e Sebastiana Vicente da Costa, comprovar a propriedade do bem imóvel, para partilhá-lo nesta demanda. Sobre o objeto da sucessão causa mortis, colaciona-se os ensinamentos do civilista Caio Mário da Silva Pereira 1 e de Sílvio de Salvo Venosa 2, respectivamente, in verbis: 'Há que se cogitar do objeto da sucessão causa mortis. Em princípio, diz-se que a abertura da sucessão implica a mutação subjetiva do patrimônio, que transmite aos herdeiros legítimos e testamentários. A noção é correta, no sentido de que todo o complexo de valores positivos e negativos passa aos sucessores, ut universitas.' 'Com a abertura da sucessão, o falecimento do autor da herança, o de cujus, o patrimônio hereditário transmite-se uno aos herdeiros. Os herdeiros mantêm-se em estado de comunhão até que se ultime a partilha. (...) A indivisibilidade dos bens componentes da herança decorre do conceito de universalidade já mencionado, ínsito na idéia do patrimônio hereditário. (...) Daí a necessidade de ser elaborado o inventário da herança. (...) A finalidade do inventário é, pois, achar, descobrir, descrever os bens da herança, seu ativo e passivo, herdeiros, cônjuge, credores, etc. Trata-se, enfim, de fazer um levantamento, que juridicamente se denomina inventário da herança. (...) Portanto, o inventário, aqui estudado, consiste na descrição dos bens da herança,

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