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30 de agosto de 2014
Pg. 2. Prefeituras, Editais e Avisos. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/01/2013

Pág. 2. Prefeituras, Editais e Avisos. Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Janeiro de 2013

Página 2 Prefeituras, Editais e Avisos 17/01/2013DOEAL

Publicado por Diário Oficial do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

MACEIO - QUINTA-FEIRA

DIÁRIO OFICIAL

40 17 DE JANEIRO DE 2013

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI Nº 7.397/2012 ESTADO DE ALAGOAS

Considerando a situação de desorganização administrativa por que passa o Município de Colônia Leopoldina, com a ausência de diversas modalidades de medicamentos essenciais nos postos de saúde, falta de merenda escolar nas instituições municipais de ensino, carência de material de expediente e de limpeza nos órgãos públicos municipais;

Considerando não ter havido processo de transição de governo de forma adequada;

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais, como acesso à educa ção e à saúde corno condições mínimas de atendimento aos cidadãos;

Considerando a necessidade da execução de serviços regulares de limpeza urbana, de transporte escolar, bem como de outros descontinuados com o fim do mandato anterior;

Considerando os princípios da continuidade do serviço público, da economicidade, da eficiência, da moralidade, da legalidade, publicidade, e da probidade administrativa;

Considerando a suspensão da execução de contratos viciados, celebrados com suspeita de fraude à lei de licitações, tendo por objeto a prestação de serviços de salutar relevância na área social;

Considerando que os estudantes de Colônia Leopoldina, que necessitam de transporte escolar, não podem ficar sem acesso à educação, que é um direito fundamental;

Considerando que a população mais carente de Colônia Leopoldina, que necessita de tratamento de saúde em centros mais avançados, não pode ficar sem acesso à saúde, que é um direito fundamental;

Considerando a dificuldade de acesso a povoados, escolas, pelo péssimo estado de conservação das estradas vicinais no território do município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a situação de anormalidade no município de Colônia Leopoldina por 90 (no venta) dias, podendo ser renovado por igual prazo, em razão da situação de desorganização administrativa por que passa a municipalidade, bem como da suspensão de serviços essenciais causada por indícios de fraudes em licitações, a fim de preservar e prontamente restabelecer a situação de normalidade prioritariamente nas áreas da saúde, educação e assistência social, com a finalidade de retornar a prestação de serviços públicos essenciais.

Art. 2º. A suspensão de todas as ordens de pagamento emitidas pela gestão anterior do Município de Colônia Leopoldina.

Art. 3º. Durante o período de emergência, e para evitar grave lesão a pessoas, obras, serviços, equipa mentos e outros bens públicos, poderá a Administração Municipal fazer contratações com dispensa de licita ção, na forma do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Art. 4º. O secretário municipal da área afetada, para fins da contratação emergencial, deverá enca minhar ofício à Prefeita Municipal, descrevendo o evento anormal, a gravidade da situação, as razões que justificam a contratação emergencial e a cotação de preços de prestadores de serviços da região, demonstrando a economicidade das propostas, para a respectiva autorização da celebração do contrato, mediante prévio parecer da procuradoria municipal.

Art. 5º. Após a autorização da contratação pela Prefeita Municipal, deverá o processo ser encaminha do à Secretaria de Finanças para prestar a informação sobre a existência de dotação orçamentária e financeira, além de promover o empenho prévio, devendo ser enviado imediatamente à Procuradoria Municipal para confeccionar a minuta do contrato e o parecer conclusivo, observada a legislação em vigor.

Art. 6º. Nas hipóteses em que não seja possível, pela inexistência de meios imediatos, a contratação de empresas que prestem locação de veículos, poderá ser feita a contratação direta dos proprietários dos auto móveis, identificando o veículo, o chassi, a placa e a finalidade da contratação, recolhendo-se, pela prestação do serviço, os tributos e encargos sociais.

Art. 7º. As compras públicas ficam todas suspensas, apenas podendo ser iniciado o seu procedimento através de solicitação do secretário da pasta ao Gabinete da Prefeita, que deverá autorizar expressamente a sua realização, adotando os procedimentos da Lei nº 4.320/64. Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Colônia Leopoldina/AL, 02 de janeiro de 2013.

Paula Roselma da Rocha Nascimento

Prefeita

Este Decreto foi Publicado no quadro de avisos desta Prefeitura e Registrado na Secretaria Municipal de Administração no dia 02 de janeiro de 2013.

Severiano José Freitas de Souza

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

DECRETO 002 DE 2013

Dispõe sobre a decretação de ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA no Município de Monteirópolis e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS – AL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a inexistência, de vários processos licitatórios fundamentais para o funciona mento da maquina pública como, por exemplo: merenda escolar, limpeza urbana, transporte escolar, médica mentos, material administrativo e etc., atividades indispensáveis para o funcionamento básico da administra ção pública em nosso município.

CONSIDERANDO que, várias foram às tentativas realizadas, não só pelo Prefeito em Execução, bem como pelos Secretários nomeados para realizar a transição, no sentido de dar continuidade administrativa, contábil e financeira ao Município; e que, esta não obteve sua plena eficácia.

CONSIDERANDO a situação caótica, precária e sem estrutura encontrada na Administração Municipal em todos os setores públicos deste Município, como falta de dados, arquivos, documentos, materiais, controles, omissão na continuidade dos serviços públicos essenciais, como a falta de contratos e/ou aditivos e até mesmo processos administrativos licitatórios em andamento;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de dar continuidade nos serviços públicos essenciais nas áreas de administração, saúde, segurança e saneamento básico, evitando-se a interrupção da destes serviços públicos;

CONSIDERANDO que essa situação poderá trazer danos sérios ao Município, gerando perda econômica, social e patrimonial além de afetar diretamente a sociedade, a segurança dos bens públicos e particulares, as habitações, os transportes, as vias e logradouros públicos, ambientais e à saúde, demandando tratamento especial que permita realizar obras, serviços e compras com dispensa de licitação, com base no exposto na Lei 8.666/93, art. 24, IV;

CONSIDERANDO os procedimentos a serem instaurados de investigação de contratação com ausência de processo licitatório, serviços prestados e não contratados, ausência de publicidade e com o trato da coisa pública,

CONSIDERANDO ainda a premente necessidade de reestruturação da estrutura administrativa desta Prefeitura Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o ESTADO DE EMERGÊNCIA financeira e administrativa no Município de MONTEIRÓPOLIS, a contar da publicação do presente decreto, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º - Durante o período de EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa e direta autorização do Prefeito Municipal.

Art. - Ficam suspensos contratos e pagamentos de empenhos, contratos e convênios expedidos ou firmados em exercícios anteriores e por gestores anteriores, até que seja feita análise pelos setores responsáveis, inclusive a Procuradoria Jurídica Municipal e a Assessoria Especial, com vistas a analisar os efetivos cumprimentos dos objetos de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas, excetuando-se a folha de pagamento e encargos sociais (INSS, FGPREV, IMPOSTO DE RENDA, PIS/ PASEP).

Art. 4º - Fica autorizado à administração pública municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação.

Art. 5º - Este período poderá ser prorrogado por até igual prazo a depender da evolução do quadro emergencial.

Art. 6º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Monteirópolis, 02 de janeiro de 2013.

_________________________

ELMO ANTÔNIO MEDEIROS

Prefeito

***

DECRETO Nº 004, de 08 de janeiro de 2013

“Decreta Estado de Emergência, em virtude da Seca no Município de Monteirópolis e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a intensidade com que a estiagem se caracterizou por todo o Município de Monteirópolis;

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