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28 de novembro de 2014
Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2013

Pág. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2013

Página 188 Judicial I - Capital SP 18/01/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Ante o teor da certidão supra, intime-se, novamente, o defensor constituído do acusado DANIEL FERNANDES DOS SANTOS para apresentação de memoriais, nos termos e prazo do art. 403, , do Código de Processo Penal, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, conforme preceitua o art. 265, caput, do mesmo diploma legal..Int.

Expediente Nº 2519

AÇÃO PENAL

0005850-14.2011.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO FAUZI HAIDAR (SP069991 - LUIZ FLAVIO BORGES DURSO)

RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de ANTONIO FAUZI

HAIDAR, pois contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os requisitos do art. 41 Código de Processo Penal. Outrossim, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2. Cite-se o acusado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta escrita à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Observo que é incabível a concessão do prazo previsto no art. 514, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu não ocupa mais a função que ocupava na época dos fatos.3. Se o Oficial de Justiça verificar que o acusado se

oculta para não ser citado, deverá, conforme previsão constante no art. 362 do Código de Processo Penal, com a

redação dada pela Lei nº 11.719/2008, certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, após ter

procurado o acusado em seu domicílio ou residência por pelo menos três vezes (arts. 227 a 229 do Código de

Processo Civil).4. Consigne-se que as testemunhas a serem arroladas deverão ser devidamente qualificadas, nos

termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, não há necessidade de arrolar como

testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado (testemunha de antecedentes). Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração por

escrito, a ser apresentada juntamente com as alegações finais.5. Consigne-se, outrossim, que caso não seja

oferecida resposta no prazo legal ou não seja constituído defensor pelo acusado, a Defensoria Pública da União

promoverá sua defesa, nos termos do art. 396-A, 2º, do Código de Processo Penal.Nessa hipótese, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para ciência da nomeação quanto ao encargo de representar o réu neste feito, bem como apresentação de resposta escrita à acusação, nos termos e prazo do art. 396 do Código de Processo

Penal, observada a prerrogativa funcional desse órgão.6. Se o réu não for localizado, elabore-se minuta no sistema BacenJud e dê-se vista ao Ministério Público Federal, independentemente da resposta, para que indique novo

endereço em que possa ser encontrado. Adianto que o Parquet possui meios próprios e hábeis para obter tal

informação.7. Com o retorno dos autos do Ministério Público Federal, consulte a Diretora de Secretaria os

sistemas do Tribunal Regional Eleitoral e da Secretaria da Receita Federal, bem como a pesquisa efetuada junto

ao BacenJud e ao Infoseg, visando à obtenção de outro (s) endereço (s) do acusado. Caso não sejam indicados

novos endereços, diligencie a Secretaria no sentido de obter informações acerca de eventual prisão do acusado.

Com a indicação de novo (s) endereço (s), expeça-se o necessário para a (s) citação (ões), nos termos do item 2.8.

Caso não seja declinado novo endereço ou se o réu não for novamente encontrado, expeça-se edital de citação,

com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 363, , e 364, ambos do Código de Processo Penal. O edital

deverá conter as observações constantes no item 5.9. Decorrido o prazo do eventual edital sem que o réu apresente resposta escrita à acusação ou constitua advogado para tanto, fica, desde já, determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, caput, do Código de Processo Penal.10. Ao SEDI para os devidos registros e anotações.11. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Int.

2ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

Dr. ALFREDO DOS SANTOS CUNHA.

Juiz Federal

Dr. FABIANO LOPES CARRARO.

Juiz Federal Substituto

Bela. Adriana Ferreira Lima.

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 2504

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/49951073/trf-3-judicial-i-capital-sp-18-01-2013-pg-188