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24 de outubro de 2014
Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/01/2013

Pág. 212. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Janeiro de 2013

Página 212 24/01/2013DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Após, vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 02 de janeiro de 2013. SANDRA BAUERMANN Juíza Subst. 2º G. - designada Plantão/2012

0013 . Processo/Prot: 0997166-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2012/478630. Comarca: Paranaguá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0022567-88.2012.8.16.0129 Ação Civil Pública. Agravante: Ministério Público do Paraná. Agravado: Paranaguá Previdência, Município de Paranaguá, José Baka Filho, Saul Gebran Miranda, Iaceco Instituto Administrativo de Capacitação Estudo Controle e Organização Ltda, Rosangela Eschberger, Dorciro Nascimento Lima Filho, Peterson Styve Falanga. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Sandra Bauermann.

Despacho: Devolvo os Autos Para os Devidos Fins.

Verificando dos autos a inexistência de qualquer questão de urgência ou providência processual necessária à preservação de direitos restituo os autos à Câmara para oportuna conclusão ao Rel. Originário, o que faço com fundamento no parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 65, de 08.10.2012, do Órgão Especial deste Tribunal.

0014 . Processo/Prot: 0997166-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2012/478630. Comarca: Paranaguá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0022567-88.2012.8.16.0129 Ação Civil Pública. Agravante: Ministério Público do Paraná. Agravado: Paranaguá Previdência, Município de Paranaguá, José Baka Filho, Saul Gebran Miranda, Iaceco Instituto Administrativo de Capacitação Estudo Controle e Organização Ltda, Rosangela Eschberger, Dorciro Nascimento Lima Filho, Peterson Styve Falanga. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Sandra Bauermann.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão interlocutória proferida em sede de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos ao Erário Público, Nulidade de Ato Administrativo e de Imposição de Sanções por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em face da PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA E OUTROS, a qual postergou o exame do pleito antecipatório para momento posterior à oferta de manifestação escrita por parte dos requeridos. 2. Por meio de suas razões recursais (fls. 09/16), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, requer a reforma do decisum, alegando que ajuizou ação civil pública em face de JOSÉ BAKA FILHO, SAUL GEBRAN MIRANDA, IAECO, ROSANGELA ESCHEBERGER, DORCIRO NASCIMENTO LIMA FILHO, PETERSON STYVE FALANGA, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e PARANAGUÁ PREVIDÊNICA, cujo objetivo é apurar atos de improbidade administrativa no concurso público n.º 01/2012 realizado pela PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA. Salienta que o referido concurso deve ser considerado nulo, haja vista a constatação da prática de fraudes em sua realização, bem como o descumprimento da Recomendação Administrativa expedida pelo Parquet. Acrescenta que a ação civil pública visa à devolução de verbas municipais destinadas à IAECO, e a obrigação de não fazer dirigida ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e a PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA a fim de que esses se abstenham de prosseguir com o certame. Diz ainda que, postulou em sede liminar, a indisponibilidade de bens de todos os requeridos, no valor de R $ 33.725,00 (trinta e três mil e setecentos e vinte e cinco reais), para garantir o ressarcimento dos danos causados ao município e à autarquia, bem como das multas civis que venham à ser aplicadas na sentença. Nesse passo, explica que o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório, sob o argumento de que o artigo da Lei Federal 8.437/92 dispõe acerca da necessidade de prévia manifestação dos requeridos antes de proferir decisão liminar. Entretanto, assevera que "(...) postergar a análise de seu cabimento para depois da apresentação da resposta prévia, diante da natureza indisponível que as permeiam e do periculum in mora na demora de suas concessões, coloca em risco a própria efetividade da prestação jurisdicional". Argumenta que o referido concurso ainda se encontra em andamento, sendo necessário reformar a decisão agravada a fim de que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e a PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA se abstenham de homologar o referido concurso, bem como de efetuar qualquer nomeação ou contratação de candidatos aprovados. Aduz que "(...) permitir a continuidade deste concurso público significa possibilitar a causação de um dano qualificado de difícil reparação, pois seriam inúmeras as relações jurídicas que se formariam sucessivamente, por vezes, inclusive, com terceiros de boa-fé". Assevera que o Magistrado Singular equivocouse ao conceder o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta por parte dos requeridos, eis que, o procedimento correto seria notificar o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e a PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA para se manifestarem no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Por fim, postula a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e a PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA se abstenham de, respectivamente, homologar e praticar qualquer ato tendente a nomear os candidatos aprovados no concurso público referente ao edital n.º 01/2012. No mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. É entendimento já assente nos pretórios que a norma contida no inciso III, do artigo 527 do Código de Processo Civil, a qual confere ao Relator a prerrogativa de deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, deve ser conjugada com a regra do artigo 558 do Código de Processo Civil. Com efeito, segunda perfeita dicção dos termos do referido dispositivo legal, exige-se a comprovação do perigo de dano grave ou de difícil e incerta reparação e a verossimilhança das alegações expendidas pelo recorrente para a concessão da medida, independentemente de maiores digressões e investigações. É o chamado excepcional efeito ativo ao agravo de instrumento. Pois bem. Em um exame de cognição não exauriente, típico desta fase processual, tenho que as alegações que compõe a peça recursal permitem deferir a liminar postulada na exordial. Concessa venia, a decisão interlocutória não trilhou pelo melhor entendimento ao postergar o exame do pleito acautelatório para momento imediatamente posterior à oferta de manifestação escrita ou decurso in albis do prazo, pois o caderno processual contém elementos suficientes para a apreciação da medida. Insta salientar que não cabe, in casu, invocar o artigo . da Lei n.º 8.437/92, pois essa regra deve ser mitigada quando se verifica a possibilidade de graves danos decorrentes da demora no cumprimento da liminar, o que, no caso dos autos, é justificado em tese pela possibilidade de se homologar um certame viciado, o que pode esvaziar a posterior prestação da tutela jurisdicional. A propósito, oportuno trazer à colação a respeito do tema o seguinte precedente judicial, verbis: "[...] a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ." (REsp n.º 1018614/PR, 2ª. Turma, Relator Ministra ELIANA CALMON, DJe 06/08/08). Ademais, não há que se falar em vedação à concessão de liminar contra a Fazenda que esgote em todo ou em parte o objeto da ação, tendo em vista que, a despeito do teor da Lei n.º 9.494/97 e da Lei n.º 8.437/92, a vedação somente alcança as matérias concernentes à reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos, as quais não são abordadas na hipótese sub judice. Fixadas estas premissas, sabese que para a concessão da liminar em ação civil pública devem estar presentes, à luz do artigo 12 da Lei n.º 7.347/85 o fumus boni iuris, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do direito postulado, bem como o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de ocorrência de dano caso a medida não seja concedida. No caso, o primeiro requisito encontra-se presente, pois há indícios apontando a irregularidade na tramitação do concurso público n.º 01/2012 realizado pela PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA, consubstanciado na realização de prova de títulos com pontuação destinada a beneficiar candidatos que já exerciam cargo em comissão na autarquia. Sob outro vértice, o periculum in mora resta patente, diante da iminência da homologação do certame e a nomeação dos candidatos aprovados, medidas que, caso ocorram, podem esvaziar a posterior prestação da tutela jurisdicional. A par disso, conforme bem alinhou o agravante às fls. 13-TJ, "(...) a não concessão da medida liminar importa em risco de prejuízo financeiros aos cofres públicos ao final do processo, já que qualquer nomeação ou exercício de cargo pelos candidatos aprovados será absolutamente ilegal. Ademais, haverá danos irreparáveis à moralidade administrativa, visto que a investidura no cargo terá sido alcançada mediante fraude em concurso público inquinado das ilegalidades apontadas". 3. Forte em tais elementos DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para determinar ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e ao PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA a obrigação de não fazer, para que se abstenham de, respectivamente, homologar e praticar qualquer ato tendente a nomear os candidatos aprovados no concurso público referente ao Edital n.º 01/2012. Comunique-se ao juízo de origem. 4. Requisitem-se informações ao Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 dias, indagando-lhe, ainda, a respeito do cumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil, por parte do agravante. 5. Intimem-se os agravados para responderem, querendo, e juntarem cópia das peças dos autos que entender convenientes no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil. 6. Após, abra-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça. 7. Objetivando imprimir celeridade ao feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta decisão. 8. Intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2.013. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

0015 . Processo/Prot: 0997499-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2012/483282. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível. Ação Originária: 2000.00000915 Ação Civil Pública. Agravante: Carmem Krieger Wachowicz. Advogado: Pedro Paulo Pamplona, Danielle Anne Pamplona, Rafael Fadel Braz. Agravado: Ministério Público do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Sandra Bauermann. Despacho: Devolvo os Autos Para os Devidos Fins.

Verificando dos autos a inexistência de qualquer questão de urgência ou providência processual necessária à preservação de direitos restituo os autos à Câmara para oportuna conclusão ao Rel. Originário, o que faço com fundamento no parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 65, de 08.10.2012, do Órgão Especial deste Tribunal.

0016 . Processo/Prot: 0997499-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2012/483282. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível. Ação Originária: 2000.00000915 Ação Civil Pública. Agravante: Carmem Krieger Wachowicz. Advogado: Pedro Paulo Pamplona, Danielle Anne Pamplona, Rafael Fadel Braz. Agravado: Ministério Público do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Sandra Bauermann. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

VISTOS ETC; 1. Considerando que cabe à agravante postular expressamente pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, não podendo o Relator deferílo de ofício, admito a sua formação e determino seu regular processamento, diante da ausência de referido pleito na peça inaugural. 2. Requisitem-se informações ao Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando-lhe, ainda, a respeito do cumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil, por parte do agravante. 3. Intime-se o agravado para responder, querendo, e juntar cópia das peças dos autos que entender convenientes no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no inciso V, artigo 527 do Estatuto Processual Civil. 4. Em seguida, abrase vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. 6. Intimem-se. Curitiba, 09 de janeiro de 2013. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

0017 . Processo/Prot: 0997655-8 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2012/478533. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública.

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