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19 de abril de 2014
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Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2013

Pág. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 01 de Fevereiro de 2013

Página 148 Executivo - Caderno 1 01/02/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

estabelecida para seu início, munidos de lápis, caneta azul ou preta e borracha, e somente será admitido à Prova o candidato que exibir, no ato, documento de identidade original com foto. Não serão aceitos documentos ilegíveis, não identificáveis e/ ou danificados.

11. Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização da Prova Escrita após o horário fixado para o seu início.

12. Durante a realização da Prova Escrita não será permitido o uso de BIP de mensagens, telefone celular ou similares.

13. Será eliminado do Processo Seletivo Temporário o candidato que:

a) Agir com descortesia em relação aos examinadores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

b) For surpreendido durante a realização da Prova Escrita comunicando-se com outro candidato, ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos;

c) Deixar de atender a qualquer das convocações da Universidade.

14. Não haverá segunda chamada para a Prova ou entrega da documentação, seja qual for o motivo alegado.

15. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da Prova Escrita. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do item V, subitem 7.

16. O não comparecimento à Prova Escrita ou ainda a não apresentação da documentação solicitada excluirá o candidato automaticamente do Processo Seletivo Temporário.

17. A nota final corresponderá à nota obtida na Prova.

18. Os candidatos habilitados serão classificados de acordo com a nota final.

19. Em caso de empate na classificação, terá preferência, sucessivamente:

a) O candidato de maior idade, considerando os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme parágrafo único do artigo 27 do Estatuto do Idoso;

b) O candidato que obtiver maior nota na Prova Escrita Objetiva;

c) Persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade.

20. O resultado da Prova Escrita e o resultado final do Processo Seletivo Temporário serão publicados no Diário Oficial do Estado, no Portal DGRH (www.dgrh.unicamp.br), em data a ser divulgada quando da realização da Prova Escrita.

21. A homologação do Processo Seletivo Temporário se dará com a publicação do edital de resultado final no Diário Oficial do Estado.

VI – Dos procedimentos da contratação

1. A convocação para contratação obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos candidatos, que serão convocados através de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

2. O candidato deverá:

a) Gozar de boa saúde física e mental, estando apto sem qualquer restrição no exame médico realizado pela Unicamp;

b) Apresentar os comprovantes das condições estabelecidas no item III, subitens de 1 a 4 do presente edital;

c) Apresentar demais documentos necessários conforme relação solicitada quando da convocação.

3. O candidato não deverá receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo de emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos no artigo 37, XVI da Constituição Federal e Decreto nº 41.915/97.

VII – Disposições finais

1. O não comparecimento às convocações ou ainda a não apresentação da documentação exigida, automaticamente excluirão o candidato do Processo Seletivo Temporário.

2. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados divulgados.

3. O Processo Seletivo Temporário terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento / Diretoria Geral de Recursos Humanos da Unicamp.

4. A participação do candidato no Processo Seletivo Temporário implicará o conhecimento das presentes instruções e o compromisso de aceitação das condições estabelecidas no presente edital.

ANEXO I - PROGRAMA E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PROGRAMA

Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Legislação do Exercício Profissional, Princípios Gerais de tratamento de feridas e estomas, Valores e príncipios éticos do exercício profissional, Medidas para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores de saúde, processamento de artigos de uso hospitalar, Fundamentos da prática de enfermagem, Ações básicas no cuidado de enfermagem, promoção de respostas fisiológicas saudáveis, habilidades de enfermagem. Procedimentos técnicos de enfermagem. Princípios fundamentais do preparo, diluição e administração de medicamentos. Ações de enfermagem no cuidado de pacientes em situações clínicas e cirúrgicas, adultos e pediátricos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1.TAYLOR C; LILLIS C; LEMONE P Fundamentos de Enfermagem. 5º edição. Porto Alegre. Artmed, 2007.

2.SMELTZER S.C., BARE,B.G. BRUNNER & SUDDARTH – Tratado de Enfermagem Médico-Cirúrgica. 10º edição, Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan, 2005.

3.COREN/REBRAENSP -10 PASSOS PARA A SEGURANÇA DO PACIENTE. (Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo on line).Disponível http://inter.coren-sp.gov.br/sites/default/ files/10_passos_seguranca_paciente.pdf

4.APCIH .- Limpeza ,desinfecção e esterilização de artigos de saúde ,coordenação PADOVEZE.MARIA CLARA, GRAZIANO. KAZUCO UCHICAWA,SP 1º Edição, 2010.

5.COREN Livreto sobre a NR-32 (Norma Regulamentadora Nº 32) disponível em: http://inter.coren-sp.gov.br/sites/default/ files/NR-32.pdf

6.DANTAS SRPE; JORGE SA . Feridas e Estomas. Campinas, Edição do autor, 2005.

7.COREN Principais Legislações para o Exercício Profissional da Enfermagem. (CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO on line). Disponível em: http://inter.coren-sp.gov.br/ sites/default/files/Principais_Legislacoes.pdf

8.HOCKENBERRY, MJ; WILSON D; WINKESTEIN, ML. Wong, Fundamentos de enfermagem pediátrica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006.

9.Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes. 2009 disponível em: http://www.diabetes.org.br/attachments/diretrizes09_final.pdf

10.Diretrizes Brasileira de Hipertensão: http://publicacoes. cardiol.br/consenso/2010/Diretriz_hipertensao_associados.pdf

11.Ministério da Saúde. Brasil. Atenção à Saúde da Pessoa Idosa e Envelhecimento. Brasília, 2010. http://bvsms.saúde. gov.br/bvs/publicacoes/atencao_saude_pessoa_idosa_envelhecimento_v12.pdf

12. Administração de Medicamentos (Série Incrivelmente Fácil) Rio de Janeiro, Guanabara Koogan. 2004.

13. Terapia IV. (Série Incrivelmente Fácil) Rio de Janeiro, Guanabara Koogan, 2007.

14. Fundamentos de enfermagem. Ministério da Saúde disponível em: http://pt.scribd.com/doc/2869679/fundamentosda-enfermagem

15. Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Sistema Único de Saúde / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília: CONASS, 2011. 291 p. (Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011, 1) disponível em http://bvsms.saúde.gov. br/bvs/publicacoes/para_entender_gestao_sus_v.1.pdf

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

REITORIA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP

CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2013 – PRAd – UNIFICADO -EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O Pró-Reitor de Administração no uso de sua competência legal, expede o presente Edital:

A Coordenadoria de Recursos Humanos da UNESP - CRH, em face dos Despachos constantes do item 2. do Capítulo I – DOS EMPREGOS PÚBLICOS, faz saber que se encontrarão abertas inscrições para Concurso Público, regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, para preenchimento, mediante contratação, dos empregos públicos constantes do item 2. do Capítulo I – DOS EMPREGOS PÚBLICOS, sob organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I – DOS EMPREGOS PÚBLICOS

1. O Concurso Público destina-se ao preenchimento, mediante contratação, dos empregos públicos constantes do item 2. deste Capítulo, com vagas existentes e das que vierem a existir dentro do prazo de sua validade.

2. Os códigos, empregos públicos, nº de vagas, despachos, cidades de prestação de serviços, unidades a que pertencem as vagas, salários e requisitos exigidos são os estabelecidos na tabela que segue:

Cód. - Empregos Públicos - Nº de vagas - Despachos RUNESP - Cidades - Unidades - Salários

(R$) - Requisitos

001 - Agente de Vigilância e Recepção - 3 - 11/2013 - Bauru - Administração Geral - 2.058,32 - - Ensino Médio completo

- Carteira Nacional de Habilitação – CNH – categorias A e B

- Atestado de Antecedentes expedido por órgão oficial

- Conhecimentos específicos adquiridos por meio de cursos de formação de vigilantes

002 - Agente de Vigilância e Recepção - 1 - 11/2013 - Assis - Faculdade de Ciências e Letras

003 - Agente de Vigilância e Recepção - 1 - 1338/2012 - Presidente Prudente - Faculdade de Ciências e Tecnologia

004 - Agente de Vigilância e Recepção - 1 - 11/2013 - Ilha Solteira - Faculdade de Engenharia

005 - Agente de Vigilância e Recepção - 1 - 11/2013 - Araçatuba - Faculdade de Medicina Veterinária

006 - Agente de Vigilância e Recepção - 1 - 11/2013 - Rio Claro - Instituto de Biociências

007 - Agente de Vigilância e Recepção - 1 - 11/2013 - São Paulo - Instituto de Artes

008 - Agente de Vigilância e Recepção - 1 - 1388/2012 - Rio Claro - Instituto de Geociências e Ciências Exatas

009 - Técnico de Contabilidade - 1 - 11/2013 - Araraquara - Faculdade de Ciências e Letras - 2.501,91 - - Ensino Profissionalizante de Nível Técnico em Contabilidade

- Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC 010 - Médico (Medicina do Trabalho) - 1 - 1705/2009 alterado pelo 686/2010 e 35/2013 - Bauru - Administração Geral - 3.369,84 - - Graduação de Nível Superior em Medicina

- Especialista em Medicina do Trabalho

- Registro no Conselho Geral de Medicina – CRM

011 - Médico - 1 - 439/2012 - Marília - Faculdade de Filosofia e Ciências - 3.369,84 - - Graduação de Nível Superior em Medicina

- Residência em Clínica Médica ou Medicina Preventiva e Social em Saúde do Trabalho ou qualquer outra área com Título de Especialista em Medicina do Trabalho

- Registro no Conselho Geral de Medicina – CRM

012 - Nutricionista - 1 - 11/2013 - Bauru - Administração Geral - 4.075,34 - - Graduação de Nível Superior em Nutrição

- Registro no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN 013 - Terapeuta Ocupacional - 1 - 11/2013 - Araraquara -Faculdade de Ciências e Letras - 3.056,50

- - Graduação de Nível Superior em Terapia Ocupacional - Especialização lato senso

- Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO

014 - Terapeuta Ocupacional - 1 - 11/2013 - Marília - Faculdade de Filosofia e Ciências

3. Os salários dos empregos públicos, referem-se a jornada completa de trabalho de - 40 horas semanais, com exceção dos empregos públicos 010 - Médico (Medicina do Trabalho), 011 – Médico e 013 e 014 – Terapeuta Ocupacional – 30 horas semanais. Todos os salários têm como base o mês de janeiro de 2013.

3.1. Será considerado beneficiário do vale-transporte o servidor técnico-administrativo que estiver no exercício de suas funções na Universidade, com remuneração mensal bruta de até 6 (seis) vezes o valor do nível 1, grau A. Será também beneficiário do vale-alimentação todos os servidores técnicoadministrativos, de acordo com as Portarias Unesp nº 32/2010, 33/2010 e Ofício nº 191/2012-RUNESP.

4. O candidato aprovado e contratado, pelo regime da CLT, deverá prestar serviços dentro do horário estabelecido pela Administração, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e feriados, obedecida a carga horária semanal de trabalho.

5. As atribuições a serem exercidas pelo candidato contratado encontram-se no ANEXO I – DAS ATRIBUIÇÕES.

II – DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição deverá ser efetuada, das 10 horas de 06.02.2013 às 16 horas de 01.03.2013, exclusivamente pela internet – site www.vunesp.com.br.

1.1. Não será permitida inscrição por meio bancário, pelos Correios, fac-símile, condicional ou fora do prazo estabelecido.

2. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.

3. Para se inscrever, o candidato deverá atender as condições para preenchimento do emprego público e entregar, na data da contratação, uma fotografia 3x4 cm, além da comprovação de:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros;

b) ter 18 anos completos na data da contratação;

c) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

d) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

e) estar com o CPF regularizado;

f) possuir os requisitos exigidos para o exercício do emprego público;

g) não registrar antecedentes criminais;

h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego público, comprovada em avaliação médica;

i) outros documentos que a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH julgar necessários.

3.1. Não será permitida, em hipótese alguma, troca do emprego público pretendido após a efetivação da inscrição.

3.2. O candidato que se inscrever para mais de 01 (um) emprego público será considerado ausente naquele em que não comparecer na prova objetiva, sendo eliminado do Concurso no respectivo emprego público.

4. O correspondente pagamento da importância do valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado, em dinheiro ou em cheque, em qualquer agência bancária.

Escolaridade - Valor da taxa de inscrição (R$)

Ensino Médio - 37,00

Ensino Superior - 49,00

4.1. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido ou efetuado pagamento em valor menor ao da taxa de inscrição, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada.

4.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição.

4.3. O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens anteriores implicará o cancelamento da inscrição do candidato, verificada a irregularidade a qualquer tempo.

4.4. Para o pagamento da taxa de inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado no ato da inscrição, até a data limite do encerramento das inscrições. Atenção para o horário bancário.

4.5. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site www.vunesp.com.br, na página do Concurso Público, a partir de 03 dias úteis após o encerramento do período de inscrições. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, para verificar o ocorrido.

4.6. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007.

5. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.

6. O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

6.1. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente.

7. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos ou que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

8. No ato da inscrição, não serão solicitados os documentos comprobatórios constantes no item 3. deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da contratação, sob pena de exclusão do candidato do Concurso Público.

8.1. Não deverá ser enviada à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH ou à Fundação VUNESP qualquer cópia de documento de identidade.

9. Informações complementares referentes à inscrição poderão ser obtidas no site www.vunesp.com.br e pelo Disque VUNESP.

10. Para inscrever-se, o candidato deverá, durante o período de inscrição:

a) acessar o site www.vunesp.com.br;

b) localizar no site o “link” correlato ao Concurso Público; c) ler, na íntegra, o respectivo Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;

d) transmitir os dados da inscrição;

e) imprimir o boleto bancário;

f) efetuar o correspondente pagamento da taxa de inscrição, de acordo com o item 4. deste Capítulo, até a data limite para encerramento das inscrições.

11. Em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, poderá ser concedido o direito de redução do valor da taxa de inscrição ao candidato para o Concurso Público.

12. O direito da redução do valor da taxa de inscrição, correspondente a 50% (cinquenta por cento), será concedido ao candidato que, CUMULATIVAMENTE, preencha os seguintes requisitos:

I. seja estudante regularmente matriculado:

a) em uma das séries do ensino fundamental; ou

b) no ensino médio ou equivalente; ou

c) em curso pré-vestibular; ou

d) em curso superior, em nível de graduação ou pósgraduação.

II. perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) saláriosmínimos ou esteja desempregado.

Observação: Será considerado desempregado o candidato que, tendo estado empregado, estiver sem trabalho no momento e no período de até 12 meses anteriores à data da solicitação da redução do valor da taxa de inscrição.

13. O candidato que desejar solicitar o referido direito deverá:

a) acessar o link “solicitação de redução do valor da taxa de inscrição” no site www.vunesp.com.br, preencher os dados solicitados, e, após a transmissão dos dados, imprimir, datar e assinar o requerimento de solicitação de redução do valor da taxa de inscrição, durante o período das 10 horas de 06 de fevereiro às 23h59min de 07 de fevereiro de 2013.

b) entregar, pessoalmente ou por procuração, até 08 de fevereiro de 2013, juntamente com o requerimento referido na alínea a do item 13. deste Capítulo, os documentos comprobatórios relacionados no item 14. deste Capítulo, conforme o caso, fazendo constar no envelope o que segue:

UNESP – COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS -CRH

CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2013 - PRAd

SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

13.1. A documentação mencionada na alínea b do item 13. deste Capítulo, deverá ser entregue na Unidade da UNESP a qual o candidato se inscreveu, mencionada no final deste Edital.

14. O requerimento de solicitação de redução do valor da taxa de inscrição deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I. Quanto à comprovação da condição de estudante, será aceito um dos seguintes documentos:

a) Certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada;

b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação estudantil.

II. Quanto à comprovação de renda, será aceito um dos seguintes documentos:

a) recibo de pagamento por serviços prestados ou declaração do empregador, firmada em papel timbrado, com nome completo e número do RG do empregador e carimbo do CNPJ;

b) extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão e previdência privada. Na falta de um desses, extrato bancário identificado, com o valor do crédito do benefício;

c) recibos de comissões, aluguéis, pró-labores e outros;

d) comprovante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta desse, extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor;

e) comprovantes de benefícios concedidos por Programas Sociais, como por exemplo: bolsa-escola, bolsa-família e chequecidadão;

f) declaração original, assinada pelo próprio interessado, para autônomos e trabalhadores em atividades informais, contendo as seguintes informações: nome completo, telefone (s) e nº do RG; atividade que desenvolve; local onde a executa; há quanto tempo a exerce; e renda bruta mensal em reais.

III. Quanto à comprovação da condição de desempregado, será aceito um dos seguintes documentos:

a) recibos de seguro-desemprego e do FGTS;

b) documentos de rescisão do último contrato de trabalho, mesmo que temporário. No caso de ter sido feito contrato em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, anexar, ainda, as cópias das páginas de identificação;

c) declaração original, assinada pelo próprio interessado, contendo as seguintes informações: nome completo e nº do RG; última atividade exercida; local em que era executada; por quanto tempo tal atividade foi exercida e data do desligamento.

15. O preenchimento do requerimento de solicitação de redução do valor da taxa de inscrição e a documentação anexada serão de inteira responsabilidade do candidato, não sendo admitidas alterações e/ou inclusões após o período de solicitação do benefício.

16. O resultado da solicitação será divulgado oficialmente na data prevista de 19.02.2013, no site www.vunesp.com.br.

17. Será considerado indeferido o requerimento de solicitação de redução do valor da taxa:

a) preenchido incorretamente (omissões, informações inverídicas etc.);

b) enviado pelos Correios ou entregue pessoalmente ou por procuração após o período previsto na alínea b do item 13. deste Capítulo;

c) que não tenha anexada a documentação exigida no item 14. deste Capítulo;

d) que não comprove os requisitos previstos no item 12. deste Capítulo.

18. Contra a decisão que venha eventualmente indeferir o pedido de redução do valor da taxa de inscrição, fica assegurado ao candidato o direito de interpor, devidamente justificado e comprovado, recurso nas datas previstas de 19, 20 e 21.02.2013, conforme Capítulo IX – DOS RECURSOS.

18.1. Não será permitida, no prazo de recurso, a complementação de documentos.

19. O candidato beneficiado com a redução do valor da taxa deverá imprimir o boleto bancário específico com o valor da taxa de inscrição reduzido, e efetuar o pagamento até às 16 horas do último dia do período das inscrições, seguindo os parâmetros firmados neste Edital.

20. O candidato que tiver a solicitação indeferida, e queira participar do Certame, deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso Público, no site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF, imprimir o boleto bancário, bem como proceder ao correspondente pagamento, com o valor da taxa de inscrição pleno, até o último dia do período das inscrições, seguindo os parâmetros firmados neste Edital.

21. A inscrição, em quaisquer dos casos dos itens 19. ou 20. deste Capítulo, somente será efetivada após a confirmação, pelo banco, do correspondente pagamento do boleto referente à taxa de inscrição.

22. A Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH reservase o direito de verificar a veracidade das informações prestadas pelo requerente. Caso alguma das informações seja inverídica, a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH indeferirá o requerimento, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.

23. As informações prestadas pelo requerente são de sua inteira responsabilidade, podendo a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH utilizá-las em qualquer época, no amparo de seus direitos, bem como nos dos demais candidatos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

24. Informações inverídicas, mesmo que detectadas após a realização do Concurso, acarretarão a eliminação do candidato do Concurso Público, importando em anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, conforme previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007.

25. Às 16 horas do último dia do período das inscrições, a ficha de inscrição e o boleto bancário não estarão mais disponibilizados no site.

25.1. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará a não efetivação da inscrição.

25.2. A Fundação VUNESP e a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH não se responsabilizam por solicitação de inscrição pela internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

26. O candidato poderá efetivar sua inscrição por meio de serviços públicos, tais como o PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, que disponibiliza postos (locais públicos para acesso à internet), em todas as regiões da cidade de São Paulo e em várias cidades do Estado. Esse programa é completamente gratuito e permitido a todo cidadão.

26.1. Para utilizar o equipamento, basta ser feito um cadastro e apresentar o RG nos próprios Postos do Acessa SP.

27. O candidato que necessitar de condições especiais, inclusive prova em braile, prova ampliada, etc., deverá, no período das inscrições, encaminhar, por SEDEX, à Fundação VUNESP, ou entregar pessoalmente, na Fundação VUNESP, solicitação contendo nome completo, RG, CPF, telefone (s) e os recursos necessários para a realização da prova, indicando, no envelope, o Concurso Público para o qual está inscrito.

27.1. O candidato que não o fizer, durante o período de inscrição e conforme o estabelecido neste item, não terá a sua prova especial preparada ou as condições especiais providenciadas.

27.2. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da prova ficará sujeito, por parte da Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH e da Fundação VUNESP, à análise da razoabilidade e legalidade do solicitado.

27.3. Para efeito dos prazos estipulados neste Capítulo, será considerada, conforme o caso, a data da postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou a data do protocolo firmado pela Fundação VUNESP ou pela Unidade da UNESP a qual o candidato se inscreveu.

27.4. O candidato portador de necessidades especiais deverá observar ainda o Capítulo III – DA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

III – DA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

1. Fica assegurada a participação de portadores de necessidades especiais, conforme prevê a Lei Complementar nº 683/92, alterada pela Lei Complementar nº 932/2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do emprego público.

1.1. O candidato que se julgar amparado pelo disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, concorrerá, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.

1.2. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do emprego público, especificadas no ANEXO I – DAS ATRIBUIÇÕES, são compatíveis com a deficiência de que é portador.

2. Para concorrer como portador de necessidades especiais, o candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência que apresenta, observado o disposto no artigo do Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.99, e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça, e, no período de inscrição, encaminhar à Fundação VUNESP, por SEDEX, ou entregar pessoalmente, na Fundação VUNESP, com a identificação do Concurso Público para o qual está inscrito:

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