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19 de abril de 2014
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Pg. 937. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2013

Pág. 937. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 01 de Fevereiro de 2013

Página 937 Judicial I - Interior SP e MS 01/02/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Brewer neste Juízo para ser inquirida.A defesa do réu requereu o arrolamento da testemunha Paulo de Tarso

Oliveira, residente e domiciliado no município de Manaus/AM. Informou, ainda, que traria aos autos termo de

declaração da testemunha norte americana, anteriormente arrolada.Pela decisão proferida à fl. 241 dos autos, foi

deferida a substituição da testemunha estrangeira pela arrolada à fl. 237.Instada a se manifestar acerca da não

localização da testemunha Luiz Bodnaruk, consoante certidão exarada à fl. 255-verso, a defesa do réu requereu a sua substituição pela testemunha Paulo de Tarso Oliveira.À fl. 261 foi determinado ao réu que informasse nos

autos se desistiria da oitiva da aludida testemunha, sob pena de preclusão da prova.A testemunha Enoque Ferreira da Silva, arrolada pela defesa, foi ouvida na 1ª Vara Federal de São Bernardo de Campo/SP, pelo sistema

audiovisual (fls. 274/275). Pela decisão proferida à fl. 286 dos autos, foi homologada a desistência da oitiva da

testemunha Luiz Bodnaruk, conforme requerido pela defesa do réu à fl. 280.A testemunha Paulo Tarso de

Oliveira, arrolada pela defesa, foi ouvida na 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas,

depoimento colhido por meio audiovisual (fls. 314/315). O réu foi interrogado perante a 1ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP (fls. 336/337), cujo depoimento foi gravado

por meio digital, consoante artigo 405, , do Código de Processo Penal, estando a mídia eletrônica anexada à fl. 338 dos autos.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o MPF nada requereu (fl. 342-verso) e a defesa não se manifestou, consoante certidão exarada à fl. 352.Em alegações finais (fls. 355/359), o Ministério Público

Federal requereu a condenação de Adriano Tramontina de Oliveira como incurso no artigo 168-A, parágrafo 1º,

combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal, nos termo da denúncia. A defesa do acusado (fls. 364/383), por sua vez, pugnou por sua absolvição, alegando, em suma, que restou configurada a excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista a grave dificuldade financeira que afetou a empresa e

também o patrimônio pessoal do réu.É o relatório. Fundamento e decido.A ação penal é

procedente.MaterialidadeA materialidade delitiva está comprovada. Com efeito, a NFLD de n. 35.510.301-0 de fl. 15, bem como os documentos de fls. 13/56 evidenciam que não houve o recolhimento das Contribuições

Previdenciárias referentes ao período de abril de 2001 a abril de 2002, inclusive 13º salário.AutoriaA autoria do

crime também é certa.Nos termos da alteração do contrato social de fls. 57/58, o réu era o único administrador da empresa na ocasião em que os fatos ocorreram.A testemunha Lúcia Honorina dos Santos, arrolada pela acusação, auditora fiscal responsável pelo ato administrativo que deu ensejo à ação penal, confirmou em juízo que praticou o ato de fiscalização.O réu, interrogado em juízo, confirmou que deixou de repassar as contribuições descontadas

dos seus empregados ao INSS, alegando, todavia, que teria dado o dinheiro para o contador pagá-las, mas que este teria se apropriado do valor e desaparecido. Segundo o réu, diversas empresas em Sorocaba teriam sido vitimadas pelo mesmo contador.O réu disse também que não pagou as contribuições porque tinha dívidas em milhões de

dólares e que a valorização da moeda estrangeira teria impossibilitado o pagamento de suas dívidas, colocando-o em forte crise financeira.O acusado disse ainda que é sócio fundador da empresa PAC Embalagens Ltda. e

permanece como sócio dela até hoje. O réu disse que a falência da empresa foi decretada recentemente. Segundo o réu, a empresa faturava US$2.500.000,00 por mês na época dos fatos e tinha uma folha de pagamento de

R$150.000,00. O acusado argumentou que dispensou mais de 200 empregados e pagou os direitos trabalhistas de todos eles. Afirmou o réu que teve 90 ações trabalhistas ajuizadas contra si e atualmente tem 4, as maiores. O réu disse que não tem automóvel e que gastou a herança recebida de seu pai para pagar suas dívidas. Hoje, sustentou o acusado, tem R$400.000,00 em dívidas. O acusado disse que vai pagar as contribuições assim que pagar as outras dívidas.A testemunha arrolada pela defesa, Enoque Ferreira da Silva, disse que trabalhou na empresa em questão de 1997 até 2006 como eletricista de manutenção e que saiu de lá sem receber seus direitos trabalhistas. A

testemunha afirmou que não tinha contato com a área administrativa da empresa, por isso não sabia se ela esteve em crise ou não. Segundo a testemunha, havia vários sócios na empresa, mas não tinha contato com os donos.

Enoque afirmou também que viu o réu algumas vezes na empresa.A testemunha Paulo de Tarso Oliveira, arrolada pela defesa, disse que foi empregada, de 2001 até 2004 aproximadamente, da Pac Embalagens Ltda e da TSC, que a sucedeu, trabalhando em vendas. A testemunha afirmou que não recebeu seus direitos trabalhistas e que não

sabia se o réu deixou de recolher contribuições previdenciárias, por não trabalhar no setor da empresa que cuidava desses assuntos.Analisando os depoimentos das testemunhas, não se observa neles nada que aproveite ao réu ou

que ao menos aponte na direção indicada em sua defesa, isto é, que o contador teria lhe dado um golpe e ficado

com o dinheiro das contribuições a ele confiadas.Também não se verifica nos autos prova documental de que o

réu tenha sido vítima do crime alegado, como, v. g., a existência de ação penal, ou, ao menos, inquérito policial

instaurado contra o contador que teria se apropriado do dinheiro que o réu pretendia, conforme alega, repassar ao INSS.Há apenas alegações sem lastro probatório. E ônus da prova das excludentes, como cediço, é da defesa. A

defesa juntou aos autos apenas o documento de fl. 190 em que consta que um tal Seiko Goia teria sido processado civilmente por alguém. Isto, todavia, não é prova. A autoria é, pois, incontestável.O dolo também está presente. O delito em comento é omissivo e formal, bastando a inação para que se configure. Desnecessária, portanto, a

comprovação do animus rem sibi habendi, restando por isto também afastado o argumento defensivo no sentido

de que o delito em questão exige dolo específico.Os documentos demonstram que o acusado descontou as

contribuições previdenciárias de seus empregados sem fazer os repasses cabíveis, de onde se infere que ele, livre e conscientemente praticou essas condutas. Não há nos autos nenhuma prova de que sua vontade estava

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