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23 de novembro de 2014
Pg. 381. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2013

Pág. 381. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 01 de Fevereiro de 2013

Página 381 Judicial 01/02/2013DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

contratação (março de 2012). Deve ser mantida, portanto, a taxa de juros remuneratórios pactuada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. No presente caso, a autora insurge-se também contra a capitalização dos juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4 da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria que admite a capitalização pactuada (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004). Assim, nas cédulas de crédito bancário, havendo cláusula expressa no sentido de admitir a captalização mensal ou por outro período inferior a um ano, admite-se tal pactuação, diante do que dispõe a Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004. Tal Lei Ordinária não é inconstitucional, pois não trata de matéria do Sistema Financeiro Nacional, mas tão somente de matéria financeira. Ressalte-se que, o que a Constituição, em seu artigo 192, exige que seja tratado por Lei Complementar é o Sistema Financeiro Nacional, ou seja, todos os órgãos que o compõe e suas competências, inclusive sobre a participação de capital estrangeiro nas instituições que o integram. Nem toda matéria financeira é matéria de Sistema Financeiro Nacional. Assim, a Lei ordinária pode tratar de taxa de juros, de capitalização, de comissão de permanência, de taxa de abertura de crédito, de concessão de crédito, prazos, formas de financiamento, dentre outras matérias, mas não poderá, por exemplo, determinar competências do Banco Central e nem poderá extinguir o Conselho Monetário Nacional. Portanto, a Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004 não contém qualquer ofensa ao artigo 192 da Constituição Federal. A Súmula n.º 93 do Colendo STJ autoriza a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 214). EMENTA: Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. em 16/03/2004). Conclusão inafastável, assim, é que, na situação presente, em que a capitalização mensal foi devidamente pactuada (cláusula 13, fl. 23) e na qual existe autorização legal para a capitalização mensal, deve mantida a capitalização na forma contratada. Admitindo-se a capitalização, não existe qualquer óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Passando à pretensão de invalidação da cláusula que rege as decorrências da mora, observa-se que há cumulação da comissão de permanência com a multa, juros remuneratórios e juros moratórios. Quanto a isso, deve-se ter em consideração que a comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora (multa e juros moratórios). Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo art. 395 do Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem. Em conclusão, a comissão de permanência não deve ser cumulada com os juros moratórios, pois o cálculo daquele encargo toma por base a taxa de inadimplência existente no mercado, incorporando em seus índices a prefixação das perdas e danos sofridos pelas instituições financeiras em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por seus devedores. Assim, já estando fixados no contrato os encargos de juros remuneratórios, moratórios e multa, inclusive para serem aplicados no período da inadimplência, não será possível aplicar no contrato em análise a comissão de permanência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 42 prescreve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Note-se que o legislador consumerista foi taxativo no sentido de determinar que a repetição do indébito só será admitida se restarem provados dois elementos fáticos: a cobrança indevida e o seu respectivo adimplemento. No caso em exame, os juros e a capitalização mensal de juros foram admitidOs, não ficando configurado excesso de cobrança no valor das prestações contratadas. Ademais, a parte autora não chegou a adimplir quaisquer quantias indevida em excesso, não fazendo jus, assim, à repetição de indébito pretendida na exordial. EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE A parte autora deixou de realizar os depósitos judiciais vencidos no curso do feito da forma determinada por esse juízo. Destarte, estando a parte autora em mora (art. 394 do CC/02), há que se julgar improcedente o pedido de concessão de abstenção de inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Com relação à manutenção de posse do veículo, considerando que a requerente se encontra em débito, julgo igualmente improcedente a pretensão de manutenção de posse do veículo. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a abusividade da incidência de comissão de permanência e afastar sua aplicação ao contrato objeto da presente lide e determinar que, para o período da mora, sejam aplicados juros compensatórios previstos no contrato, juros moratórios e multa de 2% (dois por cento). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na exordial. Tendo em vista que não foram realizados pela parte autora depósitos suficientes ao pagamento das prestações vencidas, indefiro o pedido de exclusão do nome de cadastro de restrição ao crédito e de manutenção de posse. Julgo improcedente, também, o pedido de repetição de indébito. Em face da sucumbência recíproca, cada uma das partes deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários sucumbenciais de seus respectivos patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 30 de janeiro de 2013. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

ADV: GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 4034/RN), THIAGO MARQUES C. DUARTE (OAB 8204/RN) - Processo 0121821-19.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Autor: Gustavo Henrique de Sousa - Réu: Banco BMG S/A - I - RELATÓRIO Gustavo Henrique de Sousa ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de indébito e pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela contra Banco

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