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20 de dezembro de 2014
Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2013

Pág. 54. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Fevereiro de 2013

Página 54 Seção 3 04/02/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

1. Certidão de Nascimento ou Casamento;

2. Documento Oficial de Identidade;

3. Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (exceto para aqueles candidatos desobrigados a votar por Lei);

4. Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;

5. Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2º grau) ou equivalente;

6. Histórico Escolar do Ensino Médio (2º grau) ou equivalente;

7. Duas fotos 3x4 recentes;

8. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

9. Publicação no Diário Oficial da conclusão do Ensino Médio ou declaração da

Secretaria de Educação do Estado que comprove a autenticidade do curso.

8.2.2 Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012):

1. Certidão de Nascimento ou Casamento;

2. Documento Oficial de Identidade;

3. Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (exceto para aqueles candidatos desobrigados a votar por Lei);

4. Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;

5. Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2º grau) ou

em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, cursado integralmente em escolas públicas. Consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

6. Histórico Escolar do Ensino Médio (2º grau) ou em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, cursado integralmente em escolas públicas. Consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

7. Duas fotos 3x4 recentes;

8. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

9. Publicação no Diário Oficial da conclusão do Ensino Médio ou declaração da Secretaria de Educação do Estado que comprove a autenticidade do curso realizado integralmente em escolas públicas;

10. Comprovação da renda familiar bruta mensal:

10.1 - Trabalhadores Assalariados:

a) Contracheques;

b) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

c) CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica;

d) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;

e) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. 10.2 - Atividade Rural:

a) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ;

c) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;

d) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;

e) Notas fiscais de vendas.

10.3 - Aposentados e Pensionistas:

a) Extrato mais recente do pagamento de benefício;

b) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

c) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. 10.4 - Autônomos e Profissionais Liberais:

a) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

b) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;

c) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada;

d) Extratos bancários dos últimos três meses.

10.5 - Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis:

a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

b) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos; c) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

8.2.3. Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012):

1. Certidão de Nascimento ou Casamento;

2. Documento Oficial de Identidade;

3. Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (exceto para aqueles candidatos desobrigados a votar por Lei);

4. Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;

5. Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2º grau) ou em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, cursado integralmente em escolas públicas. Consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

6. Histórico Escolar do Ensino Médio (2º grau) ou em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, cursado integralmente em escolas públicas. Consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

7. Duas fotos 3x4 recentes;

8. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

9. Publicação no Diário Oficial da conclusão do Ensino Médio ou declaração da Secretaria de Educação do Estado que comprove a autenticidade do curso realizado integralmente em escolas públicas;

10. Autodeclaração para pretos, pardos e indígenas;

11. Comprovação da renda familiar bruta mensal:

11.1 - Trabalhadores Assalariados:

a) Contracheques;

b) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

c) CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica;

d) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;

e) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. 11.2 - Atividade Rural:

a) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ;

c) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;

d) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;

e) Notas fiscais de vendas.

11.3 - Aposentados e Pensionistas:

a) Extrato mais recente do pagamento de benefício;

b) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

c) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. 11.4 - Autônomos e Profissionais Liberais:

a) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

b) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;

c) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada;

d) Extratos bancários dos últimos três meses.

11.5 - Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis:

a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

b) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos; c) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

8.2.4 Candidatos que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012):

1. Certidão de Nascimento ou Casamento;

2. Documento Oficial de Identidade;

3. Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (exceto para aqueles candidatos desobrigados a votar por Lei);

4. Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;

5. Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2º grau) ou em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, cursado integralmente em escolas públicas. Consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

6. Histórico Escolar do Ensino Médio (2º grau) ou em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, cursado integralmente em escolas públicas. Consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

7. Duas fotos 3x4 recentes;

8. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

9. Publicação no Diário Oficial da conclusão do Ensino Médio ou declaração da Secretaria de Educação do Estado que comprove a autenticidade do curso realizado integralmente em escolas públicas;

8.2.5 Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012):

1. Certidão de Nascimento ou Casamento;

2. Documento Oficial de Identidade;

3. Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (exceto para aqueles candidatos desobrigados a votar por Lei);

4. Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;

5. Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2º grau) ou em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, cursado integralmente em escolas públicas. Consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

6. Histórico Escolar do Ensino Médio (2º grau) ou em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, cursado integralmente em escolas públicas. Consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

7. Duas fotos 3x4 recentes;

8. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

9. Publicação no Diário Oficial da conclusão do Ensino Médio ou declaração da Secretaria de Educação do Estado que comprove a autenticidade do curso realizado integralmente em escolas públicas;

10. Autodeclaração para pretos, pardos e indígenas;

11. Comprovação da renda familiar bruta mensal:

11.1 - Trabalhadores Assalariados:

a) Contracheques;

b) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

c) CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica;

d) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;

e) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. 11.2 - Atividade Rural:

a) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ;

c) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;

d) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;

e) Notas fiscais de vendas.

11.3 - Aposentados e Pensionistas:

a) Extrato mais recente do pagamento de benefício;

b) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

c) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. 11.4 - Autônomos e Profissionais Liberais:

a) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

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