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31 de outubro de 2014
Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/02/2013

Pág. 819. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2013

Página 819 14/02/2013DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

COMARCA DE FARO

VARA ÚNICA DE FARO

PROCESSO CRIMINAL Nº 0000335-77.2012.8.14.0084

AÇÃO PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

ACUSADOS: DIERLEM GUERREIRO CUNHA; DAVID GUERREIRO CUNHA; VALTER LUIZ LOPES CUNHA JUNIOR; RONALDO DE AZEVEDO FURTADO E REINALDO NETO FEIJÓ PEREIRA.

DECISÃO

Vistos e etc.

Recebo a presente denúncia porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do CPP .

Além disso, entendo haver indícios suficientes de autoria (autos de prisão em flagrante, e depoimento de testemunhas colhidas na fase policial), prova da materialidade e justa causa para a persecutio criminis , uma vez que há um suporte probatório mínimo para o início da ação penal;

Designo dia 20/02/2013 ás 09:00 horas para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ;

Cite-se os acusados, requisitando -o à Autoridade que lhe custodia, bem como seja intimado a constituir advogado de sua confiança, advertindo-o no mandado de que, acaso não constitua, será nomeado Defensor Dativo.

Intime-se as testemunhas arroladas pelas partes;

Intime-se o defensor constituído via Dje e pessoalmente, o defensor dativo nomeado.

Ciência do Ministério Público;

Cumpra-se com todas as cautelas.

Faro/PA, 06 de fevereiro de 2013.

ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE

Juiz de Direito

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