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01 de novembro de 2014
Pg. 564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2013

Pág. 564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2013

Página 564 Judicial I - Interior SP e MS 18/02/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

o que não ocorreu.Deste modo, tenho como configurado o ato ilícito, causador de danos morais à parte autora e

passíveis de serem indenizados, como acima fundamentado. Levando-se em conta as condições pessoais da parte autora (jovem, solteira, enfermeira, honesta ao que tudo indica, não consta que figure com outras inserções em

cadastros restritivos), da ré (grande instituição financeira), o valor do débito que originou a inscrição (R$ 299,89), bem como que a situação passível de causar constrangimentos permaneceu por aproximadamente 01 ano, hei por bem em fixar a indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Dispositivo.Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora R$ 8.000,00 (oito mil reais), a

título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidirá correção monetária, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e juros de mora legais, a partir da citação, visto tratar-se de responsabilidade decorrente do contrato firmado entre as partes (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag nº 476632, DJ 31/03/2003 p. 224). Custas pela CEF.Considerando

que a presente ação não apresentou complexidade, condeno a ré a pagar honorários advocatícios no importe de

10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, , CPC (Súmula 326, STJ).P.R.I.São

José do Rio Preto/SP, 07/02/2013.ROBERTO POLINIJuiz Federal Substituto

0013677-15.2008.403.6106 (2008.61.06.013677-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA

SATIKO FUGI) X EDIVALDO SAES ROBERTO ME (SP053553 - LUIZ FERNANDO CASSILHAS VOLPE E SP247218 - LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE)

Processo nº. 0013677-15.2008.403.6106Autora: Caixa Econômica FederalRé: Edivaldo Saes Roberto

MEClassificação: AS E N T E N Ç A1. Relatório.A Caixa Econômica Federal ingressou com a presente ação de

cobrança contra Edivaldo Saes Roberto-ME, visando o recebimento da importância de R$ 43.063,83 (com os

docs. folhas 05/43).Alegou, em síntese, que firmou com a empresa requerida, em 18/12/2001, um contrato de

prestação de serviços para desempenho da função de correspondente bancário, pelo qual a mesma foi autorizada a prestar serviços bancários. Para tanto, mantinha a conta corrente nº 1174.003.0676-3, para movimentação dos

valores correspondentes à prestação de serviços, onde eram lançados os recebimentos e pagamentos. Em caso de pendência, o acerto financeiro deveria ser feito em no máximo dois dias úteis. Embora isso, no período de

10/05/2006 a 10/07/2006, a conta apresentou saldo negativo, o que, em razão do não atendimento por parte da

requerida, resultou na rescisão do contrato. A requerida foi citada (folha 85/vº) e apresentou contestação, onde

reconheceu dever a importância de R$ 22.952,85. Alegou que os cálculos apresentados contêm juros sobre juros, o que seria vedado pela Súmula 121, STF, e a indevida cumulação da comissão de permanência. Alegou, ainda,

que os juros aplicados não possuem previsão contratual. Com base nisso, pediu que fosse determinada a exclusão dos valores cobrados abusivamente (folhas 59/63).Instadas sobre provas a produzir (folha 77), a parte autora

requereu o julgamento do processo no estado (folha 94) e a requerida não se manifestou (folha 95).Não foi

possível a conciliação (folhas 101/102).2. Fundamentação.A requerida admite a inadimplência contratual,

insurgindo-se apenas contra a aplicação de juros capitalizados e da comissão de permanência.É certo que os

extratos da conta corrente juntados pela parte autora demonstram que a requerida encontra-se inadimplente, bem como que não cumpriu com o contratado, o que motivou a rescisão e autoriza o ingresso da presente ação.Não

obstante, o contrato não prevê que ao débito de responsabilidade da requerida sejam aplicados os juros

remuneratórios utilizados pela instituição financeira em seus empréstimos. Também não conta o contrato com

autorização para incidência dos juros com capitalização mensal, e para a comissão de permanência.Assim, o

pedido procede parcialmente, pois a dívida apresentada pela autora deve ser expurgada das práticas mencionadas, devendo ser aplicados ao débito original os índices de juros e correção monetária legais, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.3. Dispositivo.Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido e conde a

parte requerida a pagar a quantia de R$ 28.200,63 (vinte e oito mil, duzentos reais e sessenta e três centavos),

atualizada para 09/07/2006 (folha 19). Sobre este valor incidirão os juros legais e a correção monetária, apurados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela

Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.Tendo em vista que a parte autora decaiu de

parte menor do pedido, condeno a requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Declaro resolvido o processo pelo seu mérito (art. 269, I,

CPC).P.R.I.São José do Rio Preto/SP, 14/02/2013.ROBERTO POLINIJuiz Federal Substituto

0001655-85.2009.403.6106 (2009.61.06.001655-7) - PEDRO CAETANO (SP224707 - CARLOS HENRIQUE

MARTINELLI ROSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 1018 - GERALDO

FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA)

Proc. n.º 0001655-85.2009.4.03.6106Classificação: M1. Relatório.Tratam-se de embargos declaratórios

interpostos por Pedro Caetano, contra a sentença de folhas 149/151, por alegada omissão. Segundo o embargante, a sentença não se pronunciou quanto ao índice a ser aplicado para a atualização dos valores devidos, omissão que causará conflito na elaboração da conta de liquidação.É o relatório.2. Fundamentação.O presente recurso foi

protocolizado dentro do prazo legal.O uso dos embargos declaratórios é possibilitado com base numa das

situações previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou

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