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22 de agosto de 2014
Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/02/2013

Pág. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2013

Página 9 Legislativo 15/02/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

11 - Projeto de lei nº 14, de 2013, de autoria do deputado Itamar Borges. Dá a denominação de "Jeronimo de Farias" ao viaduto localizado no km 555 + 430 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis.

12 - Projeto de decreto legislativo nº 1, de 2013, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Susta a Resolução SSP-05 de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves.

Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos).

2ª Sessão

1 - Moção nº 62, de 2011, de autoria do deputado José Bittencourt. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 01 de 2010, que torna o diploma universitário suficiente para comprovar a qualificação profissional, o que derrubaria o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

2 - Moção nº 17, de 2012, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Apela para o Sr. Governador do Estado para que determine a adoção de providências que possibilitem a promoção "post mortem" do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e consequente alteração da Lei de 18 de novembro de 1970, para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar.

3 - Moção nº 86, de 2012, de autoria do deputado Itamar Borges. Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, no sentido de que determinem a realização de estudos e a adoção de outras providências cabíveis, inclusive de caráter normativo, a fim de que as motocicletas sejam isentas do pagamento de pedágio nas rodovias federais.

4 - Moção nº 97, de 2012, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Apela para a Sra. Presidenta da República do Brasil, para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para avaliar as alterações sugeridas que dispõem sobre alteração de norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (artigo 230, V).

3ª Sessão

Moção nº 77, de 2011, de autoria do deputado José Bittencourt. Apela para Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais.

Oradores Inscritos

PEQUENO EXPEDIENTE - 15/02/13

1 - RUI FALCÃO

2 - ENIO TATTO

3 - MARCOS MARTINS

4 - VANESSA DAMO

5 - HAMILTON PEREIRA

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

7 - ADRIANO DIOGO

8 - CARLOS NEDER

9 - GERSON BITTENCOURT

10 - RODRIGO MORAES

11 - ANTONIO SALIM CURIATI

12 - VITOR SAPIENZA

13 - ALEX MANENTE

14 - ROBERTO MASSAFERA

15 - CARLOS GIANNAZI

16 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

17 - ANTONIO MENTOR

18 - JOSÉ BITTENCOURT

19 - ALENCAR SANTANA BRAGA

20 - EDSON FERRARINI

21 - JOÃO PAULO RILLO

22 - OLÍMPIO GOMES

23 - JOSÉ ZICO PRADO

24 - OSVALDO VERGINIO

25 - JOOJI HATO

26 - RAFAEL SILVA

27 - CARLÃO PIGNATARI

28 - ADILSON ROSSI

29 - CELSO GIGLIO

GRANDE EXPEDIENTE - 15/02/13

1 - JOSÉ ZICO PRADO

2 - CARLOS GIANNAZI

3 - MILTON VIEIRA

4 - JOSÉ BITTENCOURT

5 - OSVALDO VERGINIO

6 - CARLOS NEDER

7 - EDSON FERRARINI

8 - CARLOS BEZERRA JR.

9 - ALEXANDRE DA FARMÁCIA

10 - LEANDRO FINATO SCORNAVACCA

11 - REGINA GONÇALVES

12 - ALENCAR SANTANA BRAGA

13 - ENIO TATTO

14 - ANTONIO MENTOR

15 - FRANCISCO CAMPOS TITO

16 - VITOR SAPIENZA

17 - MARCOS NEVES

18 - ALDO DEMARCHI

19 - ITAMAR BORGES

20 - WELSON GASPARINI

21 - ADRIANO DIOGO

22 - DILMO DOS SANTOS

23 - RUI FALCÃO

24 - ANDRÉ DO PRADO

25 - JOÃO PAULO RILLO

26 - CELSO GIGLIO

27 - EDINHO SILVA

28 - MARCOS MARTINS

29 - PEDRO TOBIAS

30 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

31 - LUIZ CARLOS GONDIM

32 - LUCIANO BATISTA

33 - SEBASTIÃO SANTOS

34 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

35 - CAUÊ MACRIS

36 - ANALICE FERNANDES

37 - ROBERTO ENGLER

38 - MARCO AURÉLIO

39 - HAMILTON PEREIRA

40 - ADILSON ROSSI

41 - MARIA LÚCIA AMARY

42 - MILTON LEITE FILHO

43 - DILADOR BORGES

44 - RITA PASSOS

45 - GERSON BITTENCOURT

46 - ANTONIO SALIM CURIATI

47 - ED THOMAS

48 - ROBERTO MORAIS

49 - CARLOS CEZAR

50 - AFONSO LOBATO

51 - ANDRÉ SOARES

52 - BETH SAHÃO

53 - ROBERTO MASSAFERA

54 - OLÍMPIO GOMES

55 - RODRIGO MORAES

56 - ORLANDO BOLÇONE

57 - CÉLIA LEÃO

58 - REINALDO ALGUZ

59 - VANESSA DAMO

60 - ALCIDES AMAZONAS

61 - ANA PERUGINI

62 - ROQUE BARBIERE

63 - RAFAEL SILVA

64 - ALEX MANENTE

65 - ESTEVAM GALVÃO

66 - JOOJI HATO

67 - TELMA DE SOUZA

68 - LUIZ MOURA

69 - CARLÃO PIGNATARI

Expediente

14 DE FEVEREIRO DE 2013

6ª SESSÃO ORDINÁRIA

OFÍCIOS

DIVERSOS

Nº 18/2012, da CDHU, encaminha relação de convênios celebrados no período de 25/01/13 a 31/01/13 , Rel. nº 000407/2013

MINISTÉRIOS

Nº AL0182761 a AL183135/12, da Educação, comunica celebração de convênio com diversas APAEs, Rel. nº 000240/2013

Nº CAL 1546/12 e 1547/12, da Educação, comunica celebração de convênios com diversas APAEs, Rel. nº 000241/2013

SECRETARIAS DE ESTADO

Nº 21/2013, de Esporte, Lazer e Juventude, encaminha Termo de Convênio celebrado com a Liga Paulista de Futebol Feminino, Rel. nº 000405/2013

Nº 711/2012, da Cultura, encaminha via do Convênio celebrado com o município de Itapeva, Rel. nº 000406/2013

MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 808, DE 2010

Mensagem A-nº 029/2013,

do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 14 de fevereiro de 2013

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 808, de 2010, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.028.

De origem parlamentar, a propositura objetiva assegurar ao consumidor a obtenção de novo termo de garantia ou equivalente pelo mesmo prazo do anterior, na hipótese de substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio ao uso o que lhe diminuiu o valor, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Embora reconheça os nobres objetivos do Legislador, muito bem expostos na justificativa que acompanha o projeto, vejome compelido a recusar sanção ao projeto, pelos motivos que passo a expor.

Destaco, de início, que a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a par de apontar restrições de ordem técnica que recaem sobre a propositura, as quais podem dificultar a execução da lei, aduziu, em síntese, que a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao impor ao fornecedor o dever de garantia da adequação do produto, contempla tanto o momento da aquisição do bem, como o de sua substituição (artigo 24).

Servem, pois, às hipóteses de que trata a lei projetada, os prazos de garantia fixados no artigo 26 da Lei Consumerista, e em especial aquele indicado em seu § 3º, que estabelece como termo inicial do prazo para o consumidor reclamar pelo vício oculto apresentado no produto adquirido ou substituído, o do momento em que ficar evidenciado o defeito.

Anoto, por outro lado, que a edição de normas gerais em matéria de proteção e defesa do consumidor, inscreve-se na competência da União (artigo 24, V, § 1º, da Constituição Federal).

No exercício dessa competência, foi promulgada a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, que consubstancia regras de observância obrigatória em todo o território nacional. Aos Estados remanesce competência para particularizar tais regras, não podendo ultrapassar os limites fixados como norma geral, sob pena de inconstitucionalidade formal.

No caso da matéria sobre o qual versa o projeto – responsabilidade por vício do produto e proteção contratual - o Código de Defesa do Consumidor já traz, em seu conjunto, regras específicas que disciplinam a matéria nos artigos 18 a 26 e 46 a 50.

O Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.668 – DF) proclamou que no âmbito da competência constitucional concorrente relativa às relações de consumo, a União traçou as normas gerais a serem aplicadas a todos os entes da Federação na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor- CDC). O Ministro Relator Gilmar Mendes festejou o parecer da Procuradoria-Geral da República:

“Tal lei, na verdade, insere-se em tema referente à proteção do consumidor. (...)

O diploma impugnado padece, na realidade, de vício formal, em razão da ocorrência de usurpação da competência privativa da União, para fixar normas gerais relativas às relações de consumo (CF / 88, art. 24, V).

Pois bem, no presente caso, não se vislumbram quaisquer ‘particularidades’ ou ‘peculiaridades locais’ que configurassem minúcias que a União jamais poderia regular pela distância em que se encontra da periferia.

Com efeito, não há razão para que somente as agências bancárias situadas no Distrito Federal sejam obrigadas a afixarem, em suas entradas, tabelas relativas à taxa de juros, bem com o percentual dos rendimentos de aplicações financeiras oferecidas ao consumidor. (...)

Nota-se, portanto, que o legislador distrital inovou acerca de tema sobre o qual não poderia fazê-lo.”

Nessa perspectiva, a intervenção do legislador paulista na forma pretendida traduz manifesta inconstitucionalidade, apta a infirmar a validade do ato legislativo, por invadir a esfera legiferante do Poder Central, o que configura afronta ao pacto federativo (Constituição Federal, artigos e 18), situação que se mantém mesmo sob a ótica da defesa do consumidor, pois o assunto demanda tratamento uniforme para todo o País.

Expostos os motivos que fundamentam a impugnação que oponho ao Projeto de lei nº 808, de 2010, devolvo o assunto ao reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 596, DE 2011

Mensagem A-nº 030/2013,

do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 14 de fevereiro de 2013

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 596, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.031.

A propositura tem por objetivo, em síntese, instituir programa de parceria entre o poder público e o setor privado para instalação de coletores de “bitucas” de cigarro em locais públicos e com aglomeração de fumantes e implementar processo de compostagem para a retirada de metais pesados e demais componentes agressivos e utilização como adubo nas áreas de reflorestamento.

Não desconheço os relevantes propósitos que ensejaram a iniciativa. Vejo-me, todavia, compelido a negar assentimento ao projeto, pelas razões que passo a expor.

O descarte e a destinação adequada dos resíduos sólidos provenientes das “bitucas” do cigarro constitui matéria já regulamentada em âmbito nacional e estadual, com vistas à adoção de políticas de governo, que promovam o controle dos resíduos sólidos que se articulem com as diretrizes para a proteção e defesa do meio ambiente, para o saneamento básico e para a educação ambiental e do consumo. Trata-se da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei Paulista nº 12.300, de 13 de março de 2006 - que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Sob a perspectiva da coleta de resíduos, tal como se qualifica a medida objeto da propositura, deve-se ter em conta que constitui assunto que se encarta na esfera própria da competência municipal (artigo 30, I e V, da Constituição Federal).

Quanto ao ângulo da tutela do meio ambiente, aspecto fundamental do projeto, a Secretaria do Meio Ambiente, por intermédio da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), assinalou que a submissão das “bitucas” de cigarro a processo de compostagem para retirada de metais pesados e utilização como adubo configura medida que esbarra em entraves técnicos. Em suma, esclareceu a Pasta que a compostagem, por ser um processo biológico de estabilização da matéria orgânica, não propicia a eliminação de metais pesados eventualmente existentes nas “bitucas” de cigarro, de forma que as substâncias inorgânicas potencialmente tóxicas permanecerão no produto final. Destacou, ainda, que os poluentes orgânicos eventualmente presentes nas “bitucas” de cigarro até poderão ser oxidados, mas não há garantias de que os compostos de degradação resultantes não serão tóxicos, a depender das substâncias presentes.

Por último, não posso deixar de registrar que a imposição de encargos a Secretarias de Estado e outros órgãos é questão ligada ao exercício de função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo, e sua instituição advinda de proposta parlamentar não guarda a necessária concordância com os mandamentos decorrentes do princípio da separação dos Poderes consagrado no artigo da Constituição Federal e no artigo 5º, “caput”, da Constituição do Estado.

Aponta nessa direção a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da qual configuram exemplos os acórdãos proferidos nas ADI nº 2.646-1/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23/5/2003; ADI nº 2.417-5/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 5/12/2003; ADI nº 1.144-8/RS, Rel. Min. Eros Grau, DJ 8/9/2006.

comunicado

Fundamentado, nesses termos, o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 596, de 2011, devolvo o assunto ao reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 989, DE 2011

Mensagem A-nº 031/2013,

do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 14 de fevereiro de 2013

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 989, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.037.

De iniciativa parlamentar, a propositura determina que os Recursos Educacionais desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta Estadual sejam disponibilizados em sítio eletrônico ou no Portal do Governo Estadual e licenciados para livre utilização, na forma que especifica.

O projeto define recursos educacionais como as obras intelectuais a serem utilizadas com objetivos pedagógicos, educacionais, científicos e afins, a exemplo dos livros e materiais didáticos, objetos educacionais de multimídia, jogos educacionais, artigos científicos, pesquisas teses, dissertações e outras peças acadêmicas.

Estabelece, ainda, que os contratos a serem celebrados pelo Estado visando à produção de recursos educacionais ou à cessão de direitos de terceiros devem prever, expressamente, a obrigatoriedade de divulgação e licenciamento das obras, nos termos fixados na proposição.

Por fim, prevê que a Administração Pública deverá adotar medidas que garantam a facilidade e a não onerosidade do uso dos recursos educacionais disponibilizados, valendo-se de padrões técnicos reconhecidos internacionalmente. Os contratos em vigor ou editais de aquisição de direitos já publicados deverão ajustar-se às novas regras.

Vejo-me compelido a negar assentimento à propositura, pelas razões que passo a expor.

O projeto está calcado no que tem sido denominado “Recursos Educacionais Abertos”, que abrangem materiais de ensino, aprendizado e pesquisa em qualquer meio, já em domínio público ou disponibilizados sob licença aberta, que permita o seu uso livre e sua readaptação, a exemplo de cursos completos, materiais didáticos, módulos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, exames, “softwares” e quaisquer outras ferramentas, materiais ou técnicas utilizadas para facilitar o acesso ao conhecimento.

Em tema voltado ao implemento de políticas públicas para ampliar o acesso ao conhecimento, devo destacar que foi promulgada a Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012, que instituiu a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, concebida a partir do conceito fundamental do conhecimento como bem público. Nessa perspectiva, a UNIVESP fará uso intensivo das novas tecnologias de informação e de comunicação para promover a evolução social do Estado, possibilitando a universalização do acesso ao ensino superior público e a universalização do acesso ao conhecimento na sociedade digital. É a tecnologia a serviço da educação e da cidadania, levando a educação de qualidade em todos os níveis para todas as regiões e Municípios do Estado.

No que toca ao objeto da proposta legislativa, resulta evidente que está compreendido no âmbito das atividades ordinárias do Poder Executivo pertinentes ao uso da informática e da Internet. Trata-se de matéria ligada à prestação regular do serviço público e, no âmbito do Estado está disciplinada de acordo com os Decretos nº 42.907, de 4 de março de 1998, nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, nº 51.766, de 19 de abril de 2007 e nº 52.178, de 20 de setembro de 2007, segundo os quais, mediante coordenação e acompanhamento da Secretaria de Gestão Pública, o Estado manterá atividade permanente de planejamento e execução de ações destinadas à plena utilização da informática e da rede mundial de computadores, no âmbito do serviço público, para consumo interno e externo.

Registre-se que, dentro da estrutura da Pasta da Gestão Pública, a Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação – UTIC é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, organização e controle dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, que tem por atribuição, entre outras: a) acompanhar o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, b) elaborar propostas de diretrizes e prioridades em relação à matéria, para encaminhamento ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, c) assegurar o cumprimento da política do Governo, relativa à informatização dos órgãos e entidades, aprovada pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, d) interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural em tecnologia da informação e comunicação.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/50951622/dosp-legislativo-15-02-2013-pg-9